ADI 6873

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 9º, parágrafo único, I e III, e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 30.3.1990, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública estadual e estabelece o regime dos seus membros.