ADI 6874

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 12, XX, 23, XI, e 104, XI e XII, da Lei Complementar 29, de 1º.12.2011, do Estado de Alagoas, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira dos seus membros.