ADI 6875

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251, de 7.7.2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que organiza a estrutura administrativa da Defensoria Pública estadual e dispõe sobre o estatuto jurídico dos seus membros.