ADI 6877

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e estrutura de seus órgãos e o estatuto da carreira.