ADI 6881

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei Complementar 158, de 3.2.2006, alterada pela Lei Complementar 216, de 30.8.2010, do Estado do Acre, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual.