ADPF 848

Os GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL e dos ESTADOS DO ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, PARÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE e TOCANTINS, ajuizaram ADPF contra ato abusivo do poder público, consubstanciado na convocação de Governadores de Estado e do Distrito por Comissão Parlamentar de Inquérito instaurado no âmbito do Congresso Nacional, por violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes.