ADI 6882

AESBE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO, ajuizou ADI nos termos do artigo 102, I, alíneas “a” e “p” da Constituição Federal e artigos 1º e seguintes da Lei nº 9.868/99, em face de dispositivos da Lei nº 14.026/20, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pp. 1-8, de 16/07/20, que altera dispositivos das Leis nºs 11.107/05 e 11.445/07, em especial a redação dada aos artigos 8º, § 1º, I e II; 10, e; 13, § 8,. Os citados dispositivos da lei nº 14.026/20 findam por vedar a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, o que afronta as competências constitucionais asseguradas pelo artigo 30 da Carta Magna, reduzindo a concessão ao único meio de se delegar o serviço de saneamento restringindo, por lei, competência prevista expressamente na norma constitucional prevista no artigo 241 da Constituição Federal.