ADI 6883

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR, ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes artigos 1º e 3º da Lei nº. 16.804, 1º da Lei nº. 16.805, 1º e 3º da Lei nº. 16.806, 1º da Lei nº. 16.807, 1º da Lei nº. 16.808, 3º da Lei nº. 16.809, 1º e 3º da Lei nº. 16.810, 1º da Lei nº. 16.811, 1º da Lei nº. 16.813, 1º e 3º da Lei nº. 16.814, 1º, 2º e 3º da Lei nº. 16.815 e 1º da Lei nº. 16.816, de 16 de dezembro de 2015, do Estado de Santa Catarina, violando dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).