ADI 6884

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, em razão da previsão orçamentária dispendida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência, em razão de sua violação ao art. 218, aos direitos sociais previstos no art. 6º e aos objetivos da República previstos no art. 3º, todos da Constituição Federal.