ADI 6887

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 3º e 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar 1.335, de 21.12.2018; e dos arts. 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar 743, de 27.12.1993, ambas do Estado de São Paulo. As normas dispõem sobre o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de Contas daquele ente federativo.