ADI 6888

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 8º, caput, c/c anexo XIII, da Lei 17.663, de 14.6.2012, com redação dada pela Lei 20.971, de 10.3.2021, do Estado de Goiás; e, por arrastamento, do art. 2º, c/c anexo IV, do Decreto Judiciário 2.162, de 17.12.2018, do Tribunal de Justiça daquele ente federado. As normas dispõem sobre o quadro de pessoal, a distribuição e as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário goiano.