ADI 6889

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 106, de 04 de dezembro de 2020, que acrescentou o artigo 84-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, naquela Lei Maior, por afronta aos artigos 2º; 5º, incisos LIV e LV; 21, inciso XII, alínea “b”, e inciso XIX; e 22, inciso IV, da Constituição da República.