ADPF 853

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ajuizou ADPF tendo por objeto o Parecer SEI N. 15205/2020/ME da Secretaria da Previdência (DOC. 2) e as Notificações de Lançamentos por Contribuições Previdenciárias Vencidas (DOC’s 3, 4 e 5), que fixaram interpretação do art. 2º, caput, Lei n. 9.506/1997, pela impossibilidade de Deputado Federal ocupante de cargo público efetivo aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), bem como pela obrigatoriedade da manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de origem, durante o mandato, violando-se preceitos fundamentais de separação dos poderes, isonomia e do pacto federativo.