ADI 6891

O Governador do Estado do Amapá, ajuizou ADI em face do art. 9ª, paragrafo único, da Constituição do Estado do Amapá inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 21/03/2006. Em 07 de abril de 2006 a Assembleia do Estado do Amapá publicou a Emenda Constitucional nº 35 de 21 de março de 2006, a qual, dentre outros dispositivos, alterou o paragrafo único do art. 9º, da Constituição do Estado do Amapá, para determinar que as concessões de bens públicos imóveis do Estado somente poderão ocorrer com autorização prévia da Assembleia Legislativa.