ADI 6892

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI da expressão “atos normativos” inscrita no art. 2°, caput, e no art. 4°-A, caput, I, b, do art. 3°, § 4°, do art. 7º-B, caput, IV, todos da Lei Complementar federal n° 159/2017 (considerado seu vigente teor, decorrente da publicação, em 14 de janeiro de 2021, da Lei Complementar federal n° 178/2021), do art. 20, § 7°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar federal n° 101/2000 (considerado seu vigente teor, decorrente da publicação, em 14 de janeiro de 2021, da Lei Complementar federal n° 178/2021), bem como da expressão “atos normativos” inscrita no art. 5°, caput, VI, no art. 7°, caput, IV, e no art. 10, § 2°, do art. 7°, caput, III, e do art. 15, § 2°, todos do Decreto federal n° 10.681/2021, em vigor desde 20 de abril deste ano, data de sua publicação.