ADI 6893

ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES – ACEL e e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – ABRAFIX, ajuizaram ADI com pedido CAUTELAR para, à luz do art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, suspender cautelarmente, com excepcionais efeitos ex tunc, a lei questionada e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.201/2020, do Estado do Espírito Santo (DOE 26/10/2020).