ADI 6898

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 207, § 1º, VIII (expressão “e resíduos nucelares”) e XVI, e 209 da Constituição do Estado do Paraná, com redação da Emenda Constitucional 37, de 18.10.2016, que estabelecem restrições ao exercício de atividades nucleares e ao depósito de seus resíduos, bem como à exploração de potenciais de energia e à extração de gás no território estadual.