ADI 6899

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 212 e 237 da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 1º e 2º, caput, da Lei maranhense 5.860, de 22.12.1993, que impõem restrições ao exercício de atividades nucleares no território estadual.