ADI 6903

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 221 da Constituição do Estado de Alagoas e a Lei alagoana 5.017, de 20.10.1988. As normas proíbem a instalação de usinas nucleares, a guarda e o depósito de lixos e resíduos atômicos em âmbito estadual.