ADI 6913

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceará, que confere ao poder público a possibilidade de embargar a instalação de reatores nucleares nos termos de lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa científica e ao uso tecnológico.