ADI 6914

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.429/1994, do art. 1º da Lei Complementar nº 56/1992 (com a redação dada pela Lei nº 16.940/2016), do art. 1º, caput, da Lei nº 15.215/2010, do art. 135, §3º, da Lei Complementar nº 741/2019, e, por arrastamento, do Decreto nº 5.420/2002 e do Parecer Normativo nº 388/2010, todos do Estado de Santa Catarina.