ADI 6915

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a realização de interpretação conforme à Constituição. Como instrumento de reestruturação do regramento aplicável às licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, surge como corolário da necessária modernização a ser implementada na Administração Pública. A nova Lei de Licitações tem como escopo principal superar a notória defasagem da legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), a qual, passados quase 30 anos de sua edição, continha muitos entraves burocráticos que impediam a modernização do regime de contratações públicas.