ADI 6917

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E PRCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ajuizou ADI tendo como objeto de controle o art. 140-A, § 2º, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 92/2020, bem como o art. 8º da mesma EC 92/2020.