ADPF 858

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADPF em face das decisões judiciais proferidas por órgãos do poder judiciário de 1ª e 2ª instâncias do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, que vêm determinando bloqueios de valores oriundos de contas bancárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, em afronta à sistemática constitucional dos precatórios, o que viola os preceitos fundamentais previstos nos arts. 2º, 5º, caput, 100, 167, inciso VI, todos da Constituição Federal.