ADI 6918

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 30 e o anexo VII da Lei 15.122, de 4.2.2005, do Estado de Goiás, com alterações das Leis 16.466, de 5.1.2009, e 19.362, de 28.6.2016. As normas instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas goiano.