ADI 6919

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI em relação ao § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido pela Lei nº 13.964/2019; e § 2º e § 4º do art. 8-A, da Lei nº 9.296/96, acrescidos também pela Lei nº 13.964/2019. Os dispositivos legais impugnados constituem proibição de videoconferência de audiência de custódia em qualquer circunstância e interferem na produção de provas a serem produzidas em ação penal pública de que o Ministério Público é titular privativo, além de contrariarem os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.