ADI 6920

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANSEMP, ajuizou ADI com esteio nos artigos 2º, 37, inciso X, 67, 103, inciso IX e 127, §2º, da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, contra dispositivos da Lei Goiana nº 20.943, de 29 de dezembro de 2020, tendo em vista a existência de manifestas ofensas ao texto da Constituição Federal. Em atenção ao que determina o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/1999, a Entidade Autora apresenta como normativo impugnado o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei Goiana nº 20.943, de 29 de dezembro de 2020 (D.O. 29/12/2020) – cópia anexa, que revogou o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Goiana nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, onde excluía do regime jurídico único dos servidores do Poder Executivo do Estado de Goiás os servidores do Ministério Público, na preservação da iniciativa de projeto de lei que trata da estrutura administrativa dos servidores do Ministério Público de Goiás, na forma do artigo 127 da Constituição Federal.