ADI 6921

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT propôs ADI com pedido de medida cautelar, do § 15 do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021. No mérito, denuncia-se a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 32 da Lei nº 12.485/2011, com redação dada pela Lei nº 14.173/2021, na medida em que tal dispositivo padece, como já antecipado linhas atrás, de vício formal, por flagrante inobservância do devido processo legislativo de medida provisória (CF, art. 59, V) e descumprimento à proibição do artigo 2º da Emenda à Constituição nº 8/1995 e 246 da Constituição.