ADPF 860

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, propôs ADPF dirigida contra (i) os arts. 124, V (expressão “e salário-esposa”), e 162, caput e parágrafo único, da Lei 10.261, de 28.11.1968; (ii) o art. 22 (expressão “salárioesposa”) da Lei Complementar 500, de 13.11.1974; (iii) os arts. 5º, II, e 12 da Lei Complementar 546, de 24.6.1988; e (iv) os Decretos 7.110, de 25.11.1975, e 20.303, de 29.12.1982; todos do Estado de São Paulo, que instituíram a parcela pecuniária denominada salário-esposa, paga a servidores públicos estaduais cujas consortes ou companheiras não exerçam atividade remunerada;