ADI 6923

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146-A da Constituição do Estado de Rondônia, incluído pela Emenda Constitucional 118, de 15.12.2016, e a Lei Complementar rondoniense 1.005, de 6.12.2018, que disciplinam a nomeação do Delegado Geral da Polícia Civil pelo Governador do Estado.