ADPF 863

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF em razão de lesões ao princípio federativo (art. 1º, caput, CF), ao postulado fundamental da autonomia municipal (art. 18 c/c 34, VII, “c”, CF), ao direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos entes municipais (art. 30, VII, CF), à titularidade municipal dos serviços de saneamento básico (arts. 23, IX c/c 30, V, CF), causadas pelas Resoluções AM nº 05/2019 (Doc. 03) e nº 01/2020 (Doc. 04) e pelas Resoluções CD nº 04/2019 (Doc. 05) e nº 01/2020 (Doc. 06), editadas pelos órgãos deliberativos do Sistema Gestor Municipal da Região Metropolitana de Maceió; pelo Convênio de Cooperação (Doc. 07) firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió (itens 1.1, “i”, 6.1, “h” e 10.3) e pelo Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental (Cláusula 8ª) (Doc. 08), atos do Poder Público que culminaram na heterodoxa autorização de repasse integral, ao Estado de Alagoas, em detrimento dos interesses locais, do valor da outorga pela concessão dos serviços públicos de água e esgoto de interesse do Município de Maceió.