Internacional Legal Cooperation In The Antitrust Law And Its Importance In The Fight Against Transnational Cartels Natália Peppi Calvacanti* Resumo: O Direito Internacional da Concorrência sofre consequências com a intensificação da globalização econômica em um cenário no qual a convergência da aplicação das legislações de diversos países é possibilitada pela Cooperação Jurídica Internacional entre as…
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Saul Tourinho Leal Cristiane Guedes[1] Foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6027, de relatoria da min. Carmen Lúcia, que questiona os artigos 1º a 11 da Lei 13.496/2017 e os artigos 1º a 13 e artigo 39 da Lei 13.606/2018. A primeira lei instituiu o Programa Especial de Regularização…
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Eduardo Montalvão Machado* Neste artigo, vamos estudar o instituto da prescrição na execução. Mais precisamente, o estudo irá abordar a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) e da prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. Durante o artigo iremos falar de processo de execução…
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