Exploração da atividade econômica por Estados-membros e Municípios – Ayres Britto

Carlos Ayres Britto Ante a sistemática da Lei Maior de 1969, podem os Estados-membros e os Municípios explorar atividade materialmente econômica? Noutro falar: podem os Estados e Municípios brasileiros, por ato próprio, organizar-se empresarialmente para atuar no mercado como agentes econômicos, gerenciamento atividades não-constitutivas de serviços públicos? Sobre o assunto, nosso ponto de vista pessoal…

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A Constituição e seus bons frutos – Ayres Britto

Carlos Ayres Britto Temos um encontro marcado com o dia 5 de outubro deste ano. Encontro de celebração, porque nessa data é que a nossa Constituição Federal completará 25 anos de promulgada. Uma Constituição que não para de gerar as melhores oportunidades para a concreção dos seus expressos desígnios democráticos. Seja a democracia como processo…

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A autonomia das universidades – Ayres Britto

Carlos Ayres Britto A Constituição autonomiza as universidades, para liberá-las de sujeição ao Estado. A Constituição falou curto e grosso: as universidades são autônomas. Uma autonomia de larga abrangência, porque de logo adjetivada como de natureza didático, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207). Mais ainda, uma autonomia pronta para o consumo,…

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