O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas – Ayres Britto

Autor Prof. Carlos Ayres Britto  Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Advogado e Consultor Jurídico. Sumário 1. A natural diversidade de interpretação dos dispositivos jurídicos. 2. O Tribunal de Contas da União enquanto órgão não integrante do Congresso Nacional. 3. O Tribunal de Contas da União como instituição não-subalterna…

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