Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

ayresbritto

ADPF 777

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face das Portarias nº 1.266 a 1.579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias declaratórias de anistiados políticos datadas entre 2002 …

ADPF 777 Leia mais »

ADI 6632

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI tendo por objeto o artigo 33 da Lei no 14.020, de 6 de julho de 2020 (conversão da Medida Provisória no 936, de 1º de abril de 2020), inserido pelo Projeto de Lei de Conversão no 15, de 2020, por descumprimento dos preceitos fundamentais previstos no artigo 30 da Emenda …

ADI 6632 Leia mais »

ADPF 776

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADPF em face de interpretação inconstitucional adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, que ofende os arts. 2º, inciso II do art. 5º, 14, 16, 121, todos da Constituição Federal, bem como o art. 8º, item 2, alínea “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José …

ADPF 776 Leia mais »

ADPF 775

ANTIGA E ILUMINADA SOCIEDADE BANKSIANA (“ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS”, ou também “ORDEM DOS PERFECTIBILISTAS”), ajuizou ADPF em face das normas da LEI FEDERAL Nº. 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, a qual em sua ementa diz “Declara Feriado Nacional oDia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”, porém em seu artigo …

ADPF 775 Leia mais »

ADPF 774

O PRESIDENTE DA REPPÚBLICA, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, a fim de evitar e reparar lesões aos preceitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, da independência do Poder Judiciário e da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (artigos 2º. 5º, incisos IV, IX, LIV e LXXV, 95, inciso I …

ADPF 774 Leia mais »

ADI 6631

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/01/2013 (nº 9, seção 1, p. 1/4), com redação dada pela Lei Federal nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 (DOU de 18/11/2016, …

ADI 6631 Leia mais »

ADI 6630

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, ajuizou ADI em face da expressão normativa “após o cumprimento da pena” constante da parte final da redação da alínea “e”, do inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação dada pelo artigo 2º , da LC n. 135/2010 (doc.), por flagrante violação aos artigos …

ADI 6630 Leia mais »

ADI 6629

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB Diretório Regional-DF), ajuizou ADI Arguindo a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 116 de 2019, que altera o artigo 66, II da referida Lei.

ADPF 773

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF em face de sequência de atos e omissões do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, o qual pode ser intimado na pessoa de seus representantes legais na Procuradoria Geral do Distrito Federal, localizada no SAM, Bloco “l”, Edifício Sede, CEP nº 70.620-000, no sentido de imotivadamente não apresentar planos …

ADPF 773 Leia mais »

ADI 6628

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do flagrante estado de inconstitucionalidade inaugurado com o advento do art. 2º do Provimento nº 34/2020-GAB, do Estado do Mato Grosso, que autoriza os magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a …

ADI 6628 Leia mais »

ADPF 772

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face da Resolução n. 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) (Doc. 02), publicada no DOU de 09.12.2020, Edição 235, pg. 223, que altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior n. 125/2016, zerando a alíquota de importação …

ADPF 772 Leia mais »

ADPF 771

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE, ajuizou ADPF em face dos §§1º a 7º do art. 1º da Lei do Município de Fortaleza nº 10.184, de 28 de abril de 2014, conforme alterada pela Lei Municipal nº 10.546, de 14 de dezembro de 2016. Em 06.05.2014, foi publicada no Diário Oficial do Município de …

ADPF 771 Leia mais »

ADI 6627

FEBRAFITE – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ajuizou ADI Em face da Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº. 92/2020, do Estado de Mato Grosso que alterou e acrescentou dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e prevê que é assegurada a aposentadoria …

ADI 6627 Leia mais »

ADI 6626

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS, Sigla ‘PODE’, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15. Os dispositivos mencionados tratam a respeito do estabelecimento de normas para definir as regras do momento de escolha da …

ADI 6626 Leia mais »

ADI 6625

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do inciso VIII do caput, do inciso IV do § 7º e do § 7º-A, todos do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõem sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área …

ADI 6625 Leia mais »

ADI 6624

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADI em face do Decreto Estadual nº. 40.628, de 02 de maio de 2019, editado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em flagrante violação ao texto constitucional. No dia 02 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Estadual nº. 40.628/2019, editado pelo Governador do …

ADI 6624 Leia mais »

Saul Tourinho Leal é o novo sócio de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Saul Tourinho é bacharel em Direito pelo Instituto Camilo Filho de Teresina/PI. Foi assessor na Corte Constitucional da África do Sul e, também, junto à vice-presidência da Suprema Corte de Israel. Ele é professor e autor de vários livros na área de Direito Constitucional, destacando-se o livro “Direito à …

Saul Tourinho Leal é o novo sócio de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Leia mais »