Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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ADPF 830

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF Em face do ato violador de violador de preceitos fundamentais cometido pelo Senhor Presidente da República o Senhor Ministro da Saúde de não mais divulgar cronograma detalhado de recebimento de doses de imunizantes contra a COVID-19 para operacioanlização do Plano Nacional de Imunização (PNI).  

ADPF 829

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ADPF em face de atos praticados pela UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19 e na definição da ordem de vacinação contra o Novo Coronavírus dos grupos prioritários. Como preceitos fundamentais violados indica: o Pacto …

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ADPF 828

 O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF Contra atos do Poder Público relativos à desocupações, despejos e reintegrações de posse, a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde (art. 6º; art. 23, inciso II; art. 24, inciso XII; art. 194; art. 196; art. 197; art. …

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ADI 6802

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual.

ADI 6801

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 170, VI, da Lei Complementar 17, de 23.1.1997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária estaduais, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça.

ADI 6800

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 57, II, da Lei 10.845, de 27.11.2007, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária estadual, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

ADI 6799

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 122, § 3º, V, da Lei Complementar 734, de 26.11.1993, do Estado de São Paulo, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público paulista.

ADI 6796

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 50, § 4º, da Lei Complementar 94, de 3.11.1993, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária estadual, alterado pela Lei Complementar 146, de 22.12.1995.

ADI 6795

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o § 5º do art. 195 da Lei 1.511, de 6.7.1994, do Estado do Mato Grosso do Sul, com a redação conferida pela Lei 1.969, de 28.6.1999, a qual regula a divisão e a organização judiciária estadual.

ADI 6793

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146, II, da Lei 4.964, de 26.12.1985, do Estado do Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei Complementar 281, de 27.9.2007, as quais regulam a divisão e a organização judiciária estadual.

Dez anos da união homoafetiva reconhecida: tributo a Ayres Britto

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou em seu voto que a Constituição …

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Direto do Pleno – STF: Confirmada liminar que obriga o Senado a instalar CPI da pandemia

O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo da medida cautelar no Mandado de Segurança nº 37760 (relatoria do ministro Roberto Barroso). O referido mandado foi impetrado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru contra ato do Presidente do Senado Federal. O relator, ao analisar a medida cautelar, determinou, ao Senado Federal, a adoção …

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Direto do Pleno – STF: Maioria decide que cabe ao Plenário julgar recursos do ex-Presidente Lula

O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 193726 (relatoria do ministro Edson Fachin). O agravo foi interposto contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), nas ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive as …

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ADPF 827

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADPF este consistente na reiterada prática dos órgãos financeiros do Poder Executivo da UNIÃO de, durante esta pandemia, cobrar valores relativos à dívida pública fluminense.

ADPF 826

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADPF para requerer a interpretação conforme a Constituição dos arts. 138 e 139 do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral; a declaração de não-recepção do art. 138, §3º, I, II e III, do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição …

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STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 14/04 e 15/04/2021

Agenda STF da Semana  4ª feira (14/04), 14h  1) Referendo da cautelar no MS 37.760 (Rel. Min. Roberto Barroso), objetivando que o Senado instale a CPI para apurar eventuais omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. 2) Ag.Reg. no HC 193.726 (Rel. Min. Edson Fachin): recursos contra a decisão monocrática do Min. …

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ADPF 825

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88), o direito à saúde (art. 6º da CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), a defesa do meio ambiente (art. 170, inciso VI, da CF/88) e o direito de todos …

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