Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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ADI 6590

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face do Decreto Presidencial nº 10.502 (Doc. 02), de 30 de setembro de 2020, por violar preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação.

ADI 6589

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI contra o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (Doc. 02), com a finalidade de que seja dada a esse dispositivo interpretação conforme a Constituição. Impugna-se o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro …

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ADPF 756

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências adiante indicadas, com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas à decisão do Sr. Presidente da …

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ADPF 755

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO, objetivando a retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado ilegalmente pela RÉ a partir da edição do Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019, atentando contra aos …

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ADPF 754

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Presidente da República que desautorizou a assinatura do Ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao …

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ADI 6588

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, consoante o art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.145/2020, e do art. 1º da …

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ADI 6587

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Esta ADI tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de …

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ADI 6586

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI para que a interpretação conferida ao art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020 guarde consonância com os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988. Como é cediço, a Lei nº 13.979/2020 foi editada para fins de disciplinar a excepcionalidade …

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ADI 6585

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face do artigo 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, do artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e do artigo 8º da Lei Distrital n. 5.192/2013, os quais reservam para servidores públicos de carreira o …

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ADI 6584

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017e do artigo 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito …

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ADPF 753

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 214, de 29 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Vereadores de Contagem/MG, que revogaram a isenção histórica do IPTU para imóveis residenciais com até 720m2 , bem como do Decreto …

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ADI 6583

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – Assemae, ajuizou ADI nos termos do art. 102, I, alíneas “a” e “p” c/c art. 103, IX, da Constituição Federal e no art. 2º, IX a Lei nº 9.868/99, contra dispositivos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU nº 135, Seção …

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ADI 6582

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a reação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Edição Extra), uma vez que a mesma está contaminada pelo vício da polissemia, permitindo …

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ADI 6581

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. O Código do Processo Penal, por seu artigo 316, parágrafo único, incluído pelo denominado “Pacote Anticrime” – Lei nº. 13.964/2019.