Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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ADPF 863

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF em razão de lesões ao princípio federativo (art. 1º, caput, CF), ao postulado fundamental da autonomia municipal (art. 18 c/c 34, VII, “c”, CF), ao direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos entes municipais (art. 30, VII, CF), à titularidade municipal dos serviços de saneamento …

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ADI 6923

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146-A da Constituição do Estado de Rondônia, incluído pela Emenda Constitucional 118, de 15.12.2016, e a Lei Complementar rondoniense 1.005, de 6.12.2018, que disciplinam a nomeação do Delegado Geral da Polícia Civil pelo Governador do Estado.

ADPF 860

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, propôs ADPF dirigida contra (i) os arts. 124, V (expressão “e salário-esposa”), e 162, caput e parágrafo único, da Lei 10.261, de 28.11.1968; (ii) o art. 22 (expressão “salárioesposa”) da Lei Complementar 500, de 13.11.1974; (iii) os arts. 5º, II, e 12 da Lei Complementar 546, de 24.6.1988; e (iv) os Decretos …

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ADI 6922

ANACONPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E SERVIDORES, ajuizou ADI R, baseada no art. 2º, IX da lei 9.868/1.999, cumulado com adoção do rito célere para imediato julgamento em virtude da magnitude da matéria (Lei n. 9.868/99, art. 12), contra a lei 20.918/2020 que tem como propósito ampliar a possibilidade e o …

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ADI 6921

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT propôs ADI com pedido de medida cautelar, do § 15 do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021. No mérito, denuncia-se a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 32 da Lei nº …

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ADI 6920

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANSEMP, ajuizou ADI com esteio nos artigos 2º, 37, inciso X, 67, 103, inciso IX e 127, §2º, da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, contra dispositivos da Lei Goiana nº 20.943, de 29 de dezembro de 2020, tendo em vista a existência de manifestas ofensas …

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ADI 6919

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI em relação ao § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido pela Lei nº 13.964/2019; e § 2º e § 4º do art. 8-A, da Lei nº 9.296/96, acrescidos também pela Lei nº 13.964/2019. Os dispositivos legais impugnados constituem proibição de …

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ADI 6918

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 30 e o anexo VII da Lei 15.122, de 4.2.2005, do Estado de Goiás, com alterações das Leis 16.466, de 5.1.2009, e 19.362, de 28.6.2016. As normas instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas goiano.

ADPF 858

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADPF em face das decisões judiciais proferidas por órgãos do poder judiciário de 1ª e 2ª instâncias do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, que vêm determinando bloqueios de valores oriundos de contas bancárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, em afronta …

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ADPF 857

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO FEDERAL e Estados do MATO GROSSO e MATO GROSSO DO SUL, objetivando a apresentação de plano consistente e a tomada de medidas concretas e imediatas para impedir que os …

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ADPF 856

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em questionamento da inconstitucionalidade do art. 1º da Portaria nº 12, de 28 de abril de 2021, do Ministério do Turismo, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.

ADI 6917

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E PRCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ajuizou ADI tendo como objeto de controle o art. 140-A, § 2º, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 92/2020, bem como o art. 8º da mesma EC 92/2020.

ADI 6916

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, ajuizou ADI para obter a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu regra de pensão de servidor federal falecido enquanto ativos.

ADI 6915

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a realização de interpretação conforme à Constituição. Como instrumento de reestruturação do regramento aplicável às licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de …

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Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais

  Hoje, às 18h30, o Prof. Dr. Carlos Ayres Britto participará do evento online “Democracia e Liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”. No webinar, promovido pela AASP em parceria com o IVNL, o tema da mesa será “Fake News e Inteligência Artificial: aspectos penais”. Além do jurista, participarão da mesa a Des. Mônica Sifuentes, Prof. …

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ADI 6914

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.429/1994, do art. 1º da Lei Complementar nº 56/1992 (com a redação dada pela Lei nº 16.940/2016), do …

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ADI 6913

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceará, que confere ao poder público a possibilidade de embargar a instalação de reatores nucleares nos termos de lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa científica e ao uso tecnológico.

ADI 6912

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE, ajuizou ADI em face do artigo 1º, do parágrafo único do artigo 4º, e do artigo 5º da Lei Estadual nº 23.797, de 20 de janeiro de 2021, do Estado de Minas Gerais, que “dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas …

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ADI 6911

O PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADI a fim de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 50/2019, que institui o Sistema Gestor da Região Metropolitana do Município de Maceió e dá outras providências.