Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei. Introdução: as ações civis públicas do MPF e a pretensão declarada de fixar multas, …

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STF referenda negativa de suspensão de prazos para filiação partidária e desincompatibilização

Na tarde de ontem, quinta-feira, 14/05/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo à medida cautelar na ADI nº 6.359, de relatoria da ministra Rosa Weber, cujo objeto era a declaração da “inconstitucionalidade progressiva parcial do art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e …

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Extinção das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …

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STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

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Ministra Rosa Weber mantém suspensão de MP de compartilhamento de dados pessoais com IBGE

Na tarde de ontem, quarta-feira (6/5/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de cinco ações de controle de constitucionalidade, propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de clientes pelas empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, durante a pandemia da Covid-19.    A MP obriga as empresas de telefonia fixa e …

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Vista de Toffoli suspende julgamento sobre transporte intermunicipal durante a pandemia

Na última quinta-feira, 30/04/2020 , o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de ações que versam sobre o coronavírus. Os ministros começaram julgando a ADO 56, cujo objeto é a omissão legislativa na criação de programa de renda mínima emergencial. Depois seguiram julgando as ADI’s nº 6.347, nº 6.351 e nº 6.353, que discutem dispositivos da MP …

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Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional

Na tarde desta quarta-feira, 29/04/2020, o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de sete ADIs (6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354) que atacam a MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. O argumento comum às ações é que a MP …

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Soft Law e Hard Law como caminho para afirmação do direito à proteção de dados

RESUMO O presente estudo visa analisar o papel dos instrumentos de direito internacional, especificamente soft law e hard law, na implementação do direito à proteção de dados nos ordenamentos jurídicos internos. A partir da análise da experiência internacional, o artigo busca investigar o papel destes instrumentos no cenário europeu e americano de modo a concluir …

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Ação patrocinada pelo Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia derruba lei de Roraima que impedia Teles de oferecer serviços de valor adicionado

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na linha do que havia decidido o decano, ministro Celso de Mello, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6199, decidiu ser inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços digitais e de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conclui Mestrado em Lisboa

A sócia Nara Ayres Britto concluiu o seu mestrado em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, no último dia 13 de janeiro de 2019. A dissertação de mestrado teve como título “A eutanásia no Brasil e em Portugal sob a perspectiva utilitarista e constitucional”. Estavam presentes na banca de júri os Exmos.Srs. Doutores Ruben Bahamonde, na …

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