Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil

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ADRIELE AYRES BRITTO, FLAVIO JARDIM, FRANCISCO TODESCHINI, JOÃO CARLOS VELLOSO, MARCUS VINÍCIUS VITA* Por que é necessária a invalidação de um privilégio injustificado e que causa prejuízos bilionários à sociedade A importância para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que deverá ocorrer neste próximo semestre judiciário do Supremo Tribunal Federal, é enorme. Em …

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A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

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Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei. Introdução: as ações civis públicas do MPF e a pretensão declarada de fixar multas, …

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Soft Law e Hard Law como caminho para afirmação do direito à proteção de dados

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RESUMO O presente estudo visa analisar o papel dos instrumentos de direito internacional, especificamente soft law e hard law, na implementação do direito à proteção de dados nos ordenamentos jurídicos internos. A partir da análise da experiência internacional, o artigo busca investigar o papel destes instrumentos no cenário europeu e americano de modo a concluir …

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STF discutirá certificações estaduais para empresas

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Saul Tourinho Leal e Cristiane Guedes* Interessante questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042 questionando a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator é o ministro Luiz Fux. O objetivo do selo, instituído …

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Jurisprudência defensiva: Embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial e recurso extraordinário

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Eduardo Montalvão Machado* Um dos temas mais recorrentes da atualidade, tem sido a questão da formação de precedentes jurisprudenciais para evitar o conhecimento de recursos com fundamento em questões processuais e, assim, diminuir o estoque de processos dos Tribunais. Tal fato tem ocorrido, principalmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça …

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

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Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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O Papel da Cooperação Jurídica Internacional no Direito Concorrencial e sua Importância no Combate aos Cartéis Transnacionais

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Internacional Legal Cooperation In The Antitrust Law And Its Importance In The Fight Against Transnational Cartels Natália Peppi Calvacanti* Resumo: O Direito Internacional da Concorrência sofre consequências com a intensificação da globalização econômica em um cenário no qual a convergência da aplicação das legislações de diversos países é possibilitada pela Cooperação Jurídica Internacional entre as …

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Prescrição na execução: Prescrição da pretensão executiva e Prescrição intercorrente

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Eduardo Montalvão Machado* Neste artigo, vamos estudar o instituto da prescrição na execução. Mais precisamente, o estudo irá abordar a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) e da prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. Durante o artigo iremos falar de processo de execução …

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Fintechs: plataformas empoderadoras dos financeiramente excluídos

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Saul Tourinho Leal* Certa feita, indagado sobre a situação do seu país mergulhado na concentração de poder financeiro nas mãos de poucos, o juiz da Suprema Corte, Louis Brandeis, profetizou: “Os Estados Unidos podem ter ou democracia ou concentração de riqueza nas mãos de poucos, mas ter os dois é impossível”. O tempo deu razão …

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Testamento Público: testemunhas como requisito fundamental do ato

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Eduardo Montalvão Machado* O objetivo deste artigo é estudar os requisitos essenciais para validade do testamento público. Inicialmente, a abordagem será com relação às formalidades previstas pelo Código Civil de 1916. Em seguida, irei apresentar o abrandamento do rigor formal pelo Código Civil de 2002. Por fim, vou apresentar alguns julgados do Superior Tribunal de …

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Modulação tributária no STJ

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Saul Tourinho Leal Gabriela Veloso Holanda [1] Na sessão plenária do dia 30/3/2017, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, recordou que, na Comissão de elaboração do novo Código de Processo Civil, uma das motivações de se inserir previsão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que modifica a jurisprudência dos tribunais …

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Os projetos de lei sobre bloqueadores em presídios: acertando o passo

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Por Orlando Maia Neto* Era fevereiro quando, em seu discurso de inauguração do ano legislativo, o Senador Eunício Oliveira (MDB-CE), Presidente do Senado Federal, deu o tom da agenda de 2018: “É imperativo estabelecer um confronto com a violência, com a insegurança pública. E vencê-las!”. Exortando a cooperação federativa, o Senador fez uma verdadeira ode …

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O Pert dos Pequenos

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*Saul Tourinho Leal “O que eu vou fazer agora?”, gritou Mohamed Bouazizi para a policial Fayda Hamdi, em Sidi Bouzid, na Tunísia. O jovem de 26 anos teve seus produtos e balança apreendidos pela falta de autorização para vender frutas na feira. A policial estapeou-lhe o rosto. Bouazizi se queixou para as autoridades. “Se vocês …

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