Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Controle de Constitucionalidade

ADI 6888

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 8º, caput, c/c anexo XIII, da Lei 17.663, de 14.6.2012, com redação dada pela Lei 20.971, de 10.3.2021, do Estado de Goiás; e, por arrastamento, do art. 2º, c/c anexo IV, do Decreto Judiciário 2.162, de 17.12.2018, do Tribunal de Justiça daquele ente federado. …

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ADI 6887

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 3º e 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar 1.335, de 21.12.2018; e dos arts. 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar 743, de 27.12.1993, ambas do Estado de São Paulo. As normas dispõem sobre o quadro de …

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ADPF 850

CIDADANIA, ajuizou ADPF em face da execução do indicador de resultado primário (RP) n° 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

ADI 6885

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 7o, parágrafo único, da Lei 14.057, de 11.9.2020, a qual, entre outras providências, disciplina acordo com credores para pagamento de precatórios federais de grande valor, nos termos do art. 100, § 20, da Constituição Federal.

ADPF 849

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, ajuizou ADPF em face da (im)possibilidade de o Brasil vir a ser a sede principal de competições internacionais, como, por exemplo, Copa América 2021 no Brasil, oficialmente CONMEBOL Copa América 2021, 47ª edição, enquanto perdurar a necessidade de isolamento social, o estado de pandemia e de calamidade pública em razão …

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ADI 6884

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, em razão da previsão orçamentária dispendida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência, em razão de sua violação ao art. 218, aos direitos sociais previstos …

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ADI 6883

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR, ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes artigos 1º e 3º da Lei nº. 16.804, 1º da Lei nº. 16.805, 1º e 3º da Lei nº. 16.806, 1º da Lei nº. 16.807, 1º da Lei nº. 16.808, 3º da Lei nº. 16.809, 1º e …

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ADI 6882

AESBE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO, ajuizou ADI nos termos do artigo 102, I, alíneas “a” e “p” da Constituição Federal e artigos 1º e seguintes da Lei nº 9.868/99, em face de dispositivos da Lei nº 14.026/20, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pp. 1-8, de 16/07/20, …

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ADPF 848

Os GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL e dos ESTADOS DO ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, PARÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE e TOCANTINS, ajuizaram ADPF contra ato abusivo do poder público, consubstanciado na convocação de Governadores de Estado e do Distrito por Comissão …

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ADI 6881

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei Complementar 158, de 3.2.2006, alterada pela Lei Complementar 216, de 30.8.2010, do Estado do Acre, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual.

ADI 6880

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 4º, XIII, 11, IX, e 53, IX, da Lei Complementar 55, de 27.5.2009, do Estado do Tocantins, que organiza a estrutura administrativa da Defensoria Pública estadual.

ADI 6879

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 19, XX, e 162, IV, da Lei Complementar 988, de 9.1.2006, do Estado de São Paulo, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira dos seus membros.

ADI 6878

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 46, IX, da Lei Complementar 575, de 12.8.2012, do Estado de Santa Catarina, que cria a Defensoria Pública estadual e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

ADI 6877

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e estrutura de seus órgãos e o estatuto da carreira.  

ADI 6876

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 8º, parágrafo único, e 69, III, da Lei Complementar 117, de 4.11.1994, do Estado de Rondônia, que cria a Defensoria Pública estadual.

ADI 6875

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251, de 7.7.2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que organiza a estrutura administrativa da Defensoria Pública estadual e dispõe sobre o estatuto jurídico dos seus membros.

ADI 6874

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 12, XX, 23, XI, e 104, XI e XII, da Lei Complementar 29, de 1º.12.2011, do Estado de Alagoas, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira dos seus membros.

ADI 6873

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 9º, parágrafo único, I e III, e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 30.3.1990, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública estadual e estabelece o regime dos seus membros.

ADI 6872

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 4º, XXI, 11, XVI, e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros.