Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Controle de Constitucionalidade

ADPF 757

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 185/2020 da cidade de Macaé-RJ, na qual está restringindo o direito de propaganda política.

ADI 6590

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face do Decreto Presidencial nº 10.502 (Doc. 02), de 30 de setembro de 2020, por violar preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação.

ADI 6589

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI contra o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (Doc. 02), com a finalidade de que seja dada a esse dispositivo interpretação conforme a Constituição. Impugna-se o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro …

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ADPF 756

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências adiante indicadas, com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas à decisão do Sr. Presidente da …

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ADPF 755

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO, objetivando a retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado ilegalmente pela RÉ a partir da edição do Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019, atentando contra aos …

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ADPF 754

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Presidente da República que desautorizou a assinatura do Ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao …

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ADI 6588

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, consoante o art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.145/2020, e do art. 1º da …

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ADI 6587

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Esta ADI tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de …

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ADI 6586

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI para que a interpretação conferida ao art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020 guarde consonância com os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988. Como é cediço, a Lei nº 13.979/2020 foi editada para fins de disciplinar a excepcionalidade …

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ADI 6585

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face do artigo 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, do artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e do artigo 8º da Lei Distrital n. 5.192/2013, os quais reservam para servidores públicos de carreira o …

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ADI 6584

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017e do artigo 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito …

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ADPF 753

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 214, de 29 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Vereadores de Contagem/MG, que revogaram a isenção histórica do IPTU para imóveis residenciais com até 720m2 , bem como do Decreto …

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ADI 6583

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – Assemae, ajuizou ADI nos termos do art. 102, I, alíneas “a” e “p” c/c art. 103, IX, da Constituição Federal e no art. 2º, IX a Lei nº 9.868/99, contra dispositivos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU nº 135, Seção …

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ADI 6582

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a reação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Edição Extra), uma vez que a mesma está contaminada pelo vício da polissemia, permitindo …

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ADI 6581

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. O Código do Processo Penal, por seu artigo 316, parágrafo único, incluído pelo denominado “Pacote Anticrime” – Lei nº. 13.964/2019.

ADPF 752

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ajuizou ADPF em face da Lei Complementar 64/90, art. 1º, Inciso I, alínea “i”: “ART. 1º. São inelegíveis: I – para qualquer cargo; i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos …

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ADI 6580

PARTIDO LIBERAL (PL) – DIRETÓRIO NACIONAL ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem, como escopo, vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, …

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ADPF 751

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao direito à educação e à não discriminação. O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, “institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva …

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ADPF 750

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL ajuizou ADPF em face dos artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n. 6.123/63, Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco. As normas ora questionadas, o artigo 199, VI, e o artigo 207 e seus incisos, todos do mesmo diploma, …

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