Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Controle de Constitucionalidade

ADPF 824

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADPF em face de entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o fato de uma convenção partidária ser presidida por pessoa com os direitos políticos suspensos devido a condenação por improbidade administrativa não ter força suficiente para tornar nulo o evento e gerar o indeferimento de todas as candidaturas que dela resultaram, o …

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ADPF 823

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC (“Requerente”), ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, representado por decisões judiciais que violam os mandamentos constitucionais previstos nos arts. 5º, inc. XXXVI; 8º, inc. IV; e 93, inc. IX, todos da …

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ADPF 822

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT; CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB; NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES – NCST; UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CUT – CNM/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS; …

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ADI 6792

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADI para requerer a realização de interpretação conforme a Constituição dos artigos 186 e 927 ao Código Civil; do artigo 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil; do artigo 927, caput e parágrafo único, do …

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ADI 6791

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, E O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADI com fundamento no art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República, para que se declare a inconstitucionalidade formal e material da Lei 20.338/2020 do Estado do Paraná, que institui o Programa Colégios …

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ADPF 821

CIDADANIA, ajuizou ADPF, em face de toda a Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/83), para que seja declarada a sua não-recepção constitucional ou, subsidiariamente, receba interpretação conforme a Constituição para que seja considerada recepcionada pela nova ordem constitucional desde que interpretada como não-criminalizando o exercício regular do direito de liberdade de expressão e crítica …

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ADI 6790

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI contra a Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 76/2020, de 29 de setembro de 2020, que alterou o art. 183 da Carta Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

ADI 6789

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB, ajuizou ADI em razão da inconstitucionalidade material do artigo 27, inciso V, da Lei 11.440/2006, diante da violação direta aos incisos IV, VIII e IX do artigo 5º e caput e § 2º do artigo 220, todos da Constituição da República, de 1988.

ADI 6788

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI em face dos arbitrários Decretos Estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher, para decretar a inconstitucionalidade do Decreto no 8.147 de 28 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto no 8.445 de 24 de março de 2021, do Estado do Acre; Decreto no 990 …

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ADPF 820

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul proferidas nas ações civis públicas nº 5019964-94.2021.8.21.0001 e 5020418-74.2021.8.21.0001 e no Agravo de Instrumento nº 5034650-46.2021.8.21.7000, respectivamente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

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ADPF 819

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º, caput, da Emenda Constitucional estadual nº 16, de 05.04.2000, que alterou a redação original do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em sua …

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ADPF 818

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, ajuizou ADPF em face da relevante controvérsia constitucional acerca da possibilidade ou não de se substituir o Índice Geral de Preços (“IGP”), medido pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), nos contratos de locação comercial …

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ADI 6787

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADI contra o art. 76 da Lei n. 13.465/2017. Conforme se verificará ao longo desta petição inicial, esta ação direta de inconstitucionalidade é conexa à ADI n. 5.883 (Ministro Relator Dias Toffoli), na medida em que ambas voltam suas atenções ao exame da constitucionalidade do art. 76 da …

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ADI 6786

PARTIDO NOVO, ajuizou ADI contra o §1º do art. 76 da Lei 14.116/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), norma aprovada pelo Congresso Nacional, por violação ao art. 166-A da Constituição Federal.

ADI 6785

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 3º, VI e parágrafo único, e os arts. 5º-A e 5º-B da Lei 12.869, de 15.10.2013, estes últimos acrescidos pela Lei 13.177, de 22.10.2015, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos.

ADI 6784

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as disposições dos arts. 46-A e 52, §§ 3º a 9º, da Lei Complementar 88, de 26.12.1996, do Estado do Espírito Santo, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado. Os dispositivos foram acrescentados pela Lei Complementar 897, de 6.4.2018, que criou o Regime de Dedicação …

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ADI 6783

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art. 492, I, “e”, e parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do Código de Processo Penal, com redação dada pelo art. 3° da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo …

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ADI 6782

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 76, caput, da Lei Complementar 643, de 21.12.2018, do Estado do Rio Grande do Norte, que regula a divisão e a organização judiciária potiguar. A norma dispõe sobre a remoção por permuta entre juízes vinculados a distintos tribunais de justiça.

ADI 6781

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 170 da Lei 10.845, de 27.11.2007, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária estadual, a administração e o funcionamento da Justiça e de seus serviços auxiliares.

ADI 6780

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 653, de 23.9.2019, do Estado do Rio Grande do Norte, que altera a Lei Complementar 141, de 9.2.1996 (Lei Orgânica do Ministério Público estadual), para dispor sobre a remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação.