Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Notícias

STF: Pauta de Julgamentos Virtuais – 09 a 19 de outubro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  Min. Marco Aurélio:  Lista 752-2020. RE 1182189, tema/RG 1.054: “Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.” Min. Gilmar Mendes  Lista 518-2020. ARE 1225185, tema/RG 1.087: “Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos …

STF: Pauta de Julgamentos Virtuais – 09 a 19 de outubro de 2020 Leia mais »

Direto do Pleno – STF: Ministro Celso de Mello vota pelo depoimento presencial do presidente Jair Bolsonaro

O Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou hoje, 8.10, o agravo regimental do presidente da República, Jair Bolsonaro, contra a decisão do ministro Celso de Mello que determinou o depoimento presencial do presidente nos autos do Inquérito (Inq) nº 4.831, do qual é relator. O inquérito apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança …

Direto do Pleno – STF: Ministro Celso de Mello vota pelo depoimento presencial do presidente Jair Bolsonaro Leia mais »

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 07/10 e 08/10/2020

Quarta-feira (07.10) às 14h  ADI nº 5.436 (Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, questiona dispositivos da Lei do Direito de Resposta (Lei 13.188/2015). Tramitam apensadas as ADI’s 5.415 e 5.418. ADI nº 5.595 (Min. Ricardo Lewandowski), ajuizada pela PGR, contra a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a …

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 07/10 e 08/10/2020 Leia mais »

Direto do Pleno – Liberada vendas de refinarias da Petrobras

O Pleno do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da medida cautelar na Reclamação nº 42.576 (relatoria do ministro Edson Fachin), ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que apontam o descumprimento do julgado na ADI nº 5624, que decidiu, à época, ser necessária autorização legislativa e processo licitatório para …

Direto do Pleno – Liberada vendas de refinarias da Petrobras Leia mais »

STF: Julgamentos Virtuais de 02/10 a 09/10

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  Min. Celso De Mello:  Lista 193-2020. RE 659424. Tema/RG 457: “Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.” Min. Marco Aurélio:  Lista 722-2020. RE 719870. Tema/RG 670: “Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta …

STF: Julgamentos Virtuais de 02/10 a 09/10 Leia mais »

Direto do Pleno – STF: União não tem exclusividade na exploração de loterias

O Pleno do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 493 (relatoria do ministro Gilmar Mendes), ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais, contra os artigos 1º e 32, caput, e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967, que dispõem sobre a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação …

Direto do Pleno – STF: União não tem exclusividade na exploração de loterias Leia mais »

Direto do Pleno – Iniciado o julgamento sobre a alienação de ativos da Petrobras

O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou hoje, 30.09, o julgamento da medida cautelar na Reclamação nº 42.576 (relatoria do ministro Edson Fachin), ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apontam o descumprimento do julgado na ADI nº 5624, que decidiu, à época, ser necessária autorização legislativa e …

Direto do Pleno – Iniciado o julgamento sobre a alienação de ativos da Petrobras Leia mais »

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 30/09 e 01/10/2020

Quarta-feira (30/09) – 14h  ADPF nº 493 (rel. min. Gilmar Mendes), ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias, questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento no Decreto-Lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração …

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 30/09 e 01/10/2020 Leia mais »

STF: Julgamentos Virtuais de 25/09/2020 a 02/10/2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  Min. Marco Aurélio:  Lista 698-2020. RE 683621. Tema 840: “Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.” Lista 699-2020. RE 860508. Tema 820: “a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal …

STF: Julgamentos Virtuais de 25/09/2020 a 02/10/2020 Leia mais »

STJ: Julgamentos da 1ª Seção – 23/09/2020

1º Seção do STJ Sessão de 23/09/2020 REsp 1.830.508 (Com sustentação oral): Recorrente: INSS Recorrido: Mario Luis de Avila Couto Tema:  Repetitivo 1031/STJ. O benefício de aposentadoria especial é devido aos trabalhadores de vigilância? A atividade é nociva, ensejando aposentadoria especial? Atividades perigosas, como a do vigilante, ensejam aposentadoria especial? O Risco à integridade é …

STJ: Julgamentos da 1ª Seção – 23/09/2020 Leia mais »

STJ: Julgamentos da 1ª Turma – 22/09/2020

1º Turma do STJ Sessão de 22/09/2020 REsp 1818422 (Com sustentação oral): Recorrente: ALD AUTOMOTIVE S/A Recorrida: FAZENDA NACIONAL Votação: Min. Sergio Kukina: Min. Gurgel de Faria: Min. Napoleão Nunes: Min. Benedito Gonçalves (Relator): Nega provimento ao REsp, pois entende que máquinas e veículos não são sinônimos, destaca legislações na qual há essa distinção. Min. Regina …

STJ: Julgamentos da 1ª Turma – 22/09/2020 Leia mais »

STF: Pauta de Julgamentos – Plenário 23 e 24 de setembro de 2020

Quarta-feira (23.09) às 14 hrs  RE nº 603.624 (rel. min. Rosa Weber). Tema 325: “Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.” Julgamento iniciado em 17.9. ADPF nº 493 (rel. min. Gilmar Mendes), ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias, questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das …

STF: Pauta de Julgamentos – Plenário 23 e 24 de setembro de 2020 Leia mais »

Provido recurso a respeito de nomeação em concurso público

O pleno do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE nº 766.304 (relatoria do ministro Marco Aurélio). O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça gaúcho que assentou ser possível, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, propor …

Provido recurso a respeito de nomeação em concurso público Leia mais »

Pauta de Julgamentos Virtuais – 18 a 25 de setembro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  – Min. Marco Aurélio:  Lista 671-2020. RE 598650. Tema 775: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.” Lista 672-2020. RE 606003. Tema 550: “Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação …

Pauta de Julgamentos Virtuais – 18 a 25 de setembro de 2020 Leia mais »

STF: Pleno mantém inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98

O pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou hoje, 16.9, o julgamento da Ação Rescisória nº  2.107 (relator ministro Gilmar Mendes), ajuizada pela União em face da empresa Vector Equipamentos Ltda., buscando a rescisão da decisão monocrática proferida no RE nº 518.750, pelo ministro Ayres Britto, em 18.12.2006, a qual “declarou a inconstitucionalidade do §1º do …

STF: Pleno mantém inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 Leia mais »

STJ: Julgamentos da 1ª Turma – Direito Público

REsp 1.722.454 (Com sustentação oral): Sustentação Oral: Recorrente: Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda. Recorrida: Município de Natal Votação: Min. Napoleão Nunes (Relator): Entende que uma ênfase na questão processual está impedindo uma análise da matéria. Defende que a ação rescisória pode ser interposta contra decisão não recorrida. A ação rescisória, no caso concreto, tem espírito …

STJ: Julgamentos da 1ª Turma – Direito Público Leia mais »