Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Notícias

STF derruba prazos extras de patentes de medicamentos e equipamentos de saúde

O Pleno Supremo Tribunal Federal julgou, hoje (12/5), a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 (relatoria do ministro Dias Toffoli), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga o prazo de vigência de patentes no Brasil. Dando continuidade, ao seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, de …

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STF invalida norma que prorroga vigência de patentes

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade nº 5529 (relatoria do ministro Dias Toffoli), ajuizada pela Procuradoria-geral da República, em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. Na Sessão anterior, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da …

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STF retoma julgamento que discute prorrogação de prazo de patentes

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, retomou hoje (05.05), o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade nº 5529 (relatoria do ministro Dias Toffoli), ajuizada pela Procuradoria-geral da República, em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. Dando continuidade, ao seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou …

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STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 28 e 29/04/2021

Quarta-feira (28.04) às 14hrs  Pet 9456 (rel. Min. Alexandre de Moraes), MPF x Daniel Silveira, os ministros irão discutir se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liberdade provisória. ADI 5529 (rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questiona dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de …

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Maioria mantém decisão que declarou Moro suspeito

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento dos três Agravos Regimentais no Habeas Corpus nº 193726 (relatoria do ministro Edson Fachin). Os agravos foram interpostos contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), nas ações penais contra o ex-presidente Lula, incluindo …

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STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 21 e 22/04/2021

Quarta-feira (21.04) – Não haverá sessão. Quinta-feira (22.04) às 14hrs  Segundo Ag.Reg. no HC 193726 (rel. Min. Edson Fachin), continuidade no julgamento dos recursos da PGR e de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais …

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Dez anos da união homoafetiva reconhecida: tributo a Ayres Britto

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou em seu voto que a Constituição …

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Direto do Pleno – STF: Confirmada liminar que obriga o Senado a instalar CPI da pandemia

O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo da medida cautelar no Mandado de Segurança nº 37760 (relatoria do ministro Roberto Barroso). O referido mandado foi impetrado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru contra ato do Presidente do Senado Federal. O relator, ao analisar a medida cautelar, determinou, ao Senado Federal, a adoção …

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Direto do Pleno – STF: Maioria decide que cabe ao Plenário julgar recursos do ex-Presidente Lula

O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 193726 (relatoria do ministro Edson Fachin). O agravo foi interposto contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), nas ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive as …

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STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 14 e 15/04/2021

Agenda STF da Semana  4ª feira (14/04), 14h  1) Referendo da cautelar no MS 37.760 (Rel. Min. Roberto Barroso), objetivando que o Senado instale a CPI para apurar eventuais omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. 2) Ag.Reg. no HC 193.726 (Rel. Min. Edson Fachin): recursos contra a decisão monocrática do Min. …

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Nara Ayres de Britto participa de live sobre comportamento ético do TRE-DF

Na noite de segunda-feira (30.3.2021), a Comissão de Participação Institucional Feminina da Justiça Eleitoral do Distrito Federal (CPIF), o Comitê de Ética (CET) e a ASTREDF promoveram a live “Comportamento ético”. Nessa edição, a Jornalista Karen Fontenele entrevistou Nara Ayres de Britto, Advogada e Membro da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal …

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Ex-presidente do STF, Ayres Britto rememora momentos mais desafiadores no órgão máximo do Judiciário brasileiro

Em entrevista à TV Justiça, o ministro aposentado considerou o julgamento do “mensalão” como um divisor de águas para o Tribunal ao assentar em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição. “A causa mais desafiadora da minha presidência foi colocar em pauta e julgar, inclusive com dosimetria de pena, o chamado ‘mensalão’ …

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Saul Tourinho Leal é o novo sócio de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Saul Tourinho é bacharel em Direito pelo Instituto Camilo Filho de Teresina/PI. Foi assessor na Corte Constitucional da África do Sul e, também, junto à vice-presidência da Suprema Corte de Israel. Ele é professor e autor de vários livros na área de Direito Constitucional, destacando-se o livro “Direito à …

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STF – Sessões por videoconferência do Plenário Físico – 09 e 10/12/2020

Quarta-feira (09.12) às 14hrs  ADI 5881 (rel. min. Marco Aurélio), do PSB, contra a Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Também serão julgadas em conjuntos às ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 …

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STF – Sessões por videoconferência do Plenário Físico – 02 e 03/12/2020

Quarta-feira (02.12) às 14hrs  HC 154248 (rel. min. Edson Fachin), de Luiza Maria da Silva, mulher condenada a um ano de reclusão por ter ofendido verbalmente, em razão da cor da pele (injúria racial), uma frentista que trabalhava num posto de combustível no Distrito Federal. ADI 5826 (rel. min. Edson Fachin), da FENEPOSPETRO, questiona dispositivos da Reforma …

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STF – Julgamentos Virtuais: 06 a 13 de novembro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  Min. Gilmar Mendes:  Lista 571-2020. ARE 1121633. Tema/RG 1.046: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.” Lista 573-2020. ARE 649379. Tema/RG 491: “Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e …

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Direto do Pleno – STF: Maioria formada para incidência exclusiva de ISS sobre software

O Pleno do Supremo Tribunal Federal retomou hoje, 04.11, o julgamento da ADI nº 5659 (relatoria do ministro Dias Toffoli), ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços – CNS, contra o Decreto nº 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais que excluem das hipóteses a incidência de ICMS em operações com programas de computador (software). …

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STF: Pauta de Julgamentos Virtuais – 09 a 19 de outubro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado):  Min. Marco Aurélio:  Lista 752-2020. RE 1182189, tema/RG 1.054: “Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.” Min. Gilmar Mendes  Lista 518-2020. ARE 1225185, tema/RG 1.087: “Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos …

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