Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Carlos Ayres Britto participa de webinar com o tema “Ética e Integridade” Evento, promovido pela Global Legal Leaders, acontece na próxima terça, 23/6, às 19h. Participe: http://ayresbritto.rds.land/webinar-integridade-e-etica
Na tarde de ontem, quinta-feira, 14/05/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo à medida cautelar na ADI nº 6.359, de relatoria da ministra Rosa Weber, cujo objeto era a declaração da “inconstitucionalidade progressiva parcial do art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e …
Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …
Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …
Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …
Na tarde de ontem, quarta-feira (6/5/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de cinco ações de controle de constitucionalidade, propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de clientes pelas empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, durante a pandemia da Covid-19. A MP obriga as empresas de telefonia fixa e …
Na última quinta-feira, 30/04/2020 , o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de ações que versam sobre o coronavírus. Os ministros começaram julgando a ADO 56, cujo objeto é a omissão legislativa na criação de programa de renda mínima emergencial. Depois seguiram julgando as ADI’s nº 6.347, nº 6.351 e nº 6.353, que discutem dispositivos da MP …
Vista de Toffoli suspende julgamento sobre transporte intermunicipal durante a pandemia Leia mais »
Na tarde desta quarta-feira, 29/04/2020, o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de sete ADIs (6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354) que atacam a MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. O argumento comum às ações é que a MP …
Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na linha do que havia decidido o decano, ministro Celso de Mello, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6199, decidiu ser inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços digitais e de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. …
A sócia Nara Ayres Britto concluiu o seu mestrado em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, no último dia 13 de janeiro de 2019. A dissertação de mestrado teve como título “A eutanásia no Brasil e em Portugal sob a perspectiva utilitarista e constitucional”. Estavam presentes na banca de júri os Exmos.Srs. Doutores Ruben Bahamonde, na …
Na primeira reunião de trabalho após a instalação, a Comissão Especial da Câmara que vai analisar a PEC da segunda instância aprovou, nesta quarta-feira (11), 12 requerimentos de convite para audiências públicas. Entre os convidados estão os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o procurador-geral da …
Comissão da Câmara aprova convite a ministros do STF para debater PEC da 2ª instância Leia mais »
A Petrobras realizou, nesta segunda-feira (09), a abertura do 6º “Petrobras em Compliance”, na sede da companhia, no Rio de Janeiro. O encontro, realizado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, foi uma oportunidade para apresentar avanços e os desafios da Petrobras no combate à fraude e à corrupção, além de proporcionar a troca …
Petrobras discute combate à corrupção e divulga avanços no sistema de integridade Leia mais »
Na última terça-feira, 3, aconteceu a 16º edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. “Há pessoas que servem à coletividade e mais de perto ao sistema de Justiça com suas inovações, com sua criatividade. O objetivo é esse, socializar, coletivizar …
O livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, de coautoria de Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, tem lançamento marcado para amanhã, 17 de setembro de 2019, terça-feira, às 18h30. O evento acontece no escritório brasiliense Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fundado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal …
Na entrevista, Ayres Britto comenta sobre a recente decisão do ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, que suspende provisoriamente os processos em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Essa suspensão alcança investigações que envolvem lavagem de dinheiro, evasão de …
Roda Viva entrevista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Leia mais »
O STF irá se debruçar sobre um tema sensível para a sociedade brasileira: a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. A lei 9.263/96 regula o § 7º do art. 226 da CF. Aprovada durante o governo FHC, o art. 10 é o que prevê a esterilização voluntária, atendidos …
Dia 14/8, o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia receberá os membros do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília – CADir/UnB, as Promotoras Legais Populares – PLP’s e a pesquisadora internacional Julie Taft para tratar do trabalho desenvolvido em conjunto na ADI 5911, em debate no STF. A ADI 5911 foi proposta pelo PSB …
Nara Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia é uma das autoras do livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, que foi lançado dia 11 de julho de 2019, às 19h, no Rooftop do Hotel Mundial (Praça Martim Moniz 2, 1100-341, Lisboa). A obra foi organizada por Daniel Blume e Thiago Bhranner. O artigo …
O objeto da presente ADPF consiste nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual Piauiense n. 4546/92, os quais determinaram inclusão imediata dos agentes ali enquadrados no regime de previdência próprio do Estado do Piauí.”
Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, é responsável pela coordenação do Simpósio nº 11 do IV Congresso de Direitos Humanos de Coimbra, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de Outubro de 2019, na Universidade de Coimbra, em Portugal. O edital de submissão conta com 54 simpósios …