Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Notícias

STF julga incidência de ICMS em leasing internacional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir nesta quarta-feira (20/11), se incide ICMS na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do julgamento deve ser aplicada para casos semelhantes. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O Recurso Extraordinário 540.829 …

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Ministro Marco Aurélio toma posse na presidência do TSE

  O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio foi empossado nesta terça-feira (19/11), pela terceira vez, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele substitui no cargo a ministra Cármen Lúcia e permanecerá no cargo até maio de 2014. Ao longo dos próximos seis meses, Marco Aurélio terá como vice-presidente o ministro Dias Toffoli. Discursando durante …

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Encontro do Judiciário aprova seis metas para 2014

Durante o segundo e último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém (PA), os presidentes dos tribunais brasileiros definiram as seis metas que devem ser seguidas pelo Judiciário em 2014. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão. Além disso, as metas devem aumentar a produtividade, reduzir …

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Biografia não é invasão de privacidade

Por Carlos Ayres Britto em 19/11/2013 na edição 773 Reproduzido do Globo, 13/11/2013; intertítulo do OI Em linguagem dicionarizada, “bio” é termo designativo de vida, assim como “grafar” é termo designativo de escrever. Sendo que biografar é escrever a vida de outrem. Mais precisamente, biografar é conhecer a trajetória de vida de uma terceira pessoa para o …

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Libertad de prensa y Justicia: señal de Brasil con eco en la Argentina

SAN PABLO CORRESPONSAL – 15/11/12 Para el presidente de la Corte Suprema de Brasil, “la plena libertad de prensa” es una condición estructural de la democracia, es su “línea de largada”. Carlos Ayres Britto, magistrado al que le tocó precisamente conducir el juicio a los más altos ex integrantes del primer gobierno de Luiz Inácio …

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“El Estado no tiene libertad de prensa, la prensa libre es la de los medios privados”

17/11/13 Fue el presidente del Supremo Tribunal Federal del Brasil durante un inmenso escándalo de corrupción pública que terminó con la condena de José Dirceu, jefe de Gabinete del gobierno de Lula da Silva y hombre fuerte del PT (el Partido de los Trabajadores, el de Lula y el de Dilma). Carlos Ayres Britto fue …

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Para ex-ministro Ayres Britto, biografia não é invasão de privacidade

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto se posicionou nesta quarta-feira (13) a favor da publicação de biografias não autorizadas. Em artigo publicado no jornal “O Globo”, o magistrado afirmou que os livros biográficos sem anuência não são sinônimo de invasão de privacidade, como defende o grupo Procure Saber, composto por artistas como …

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PEC 43/13 CCJ do Senado aprova fim do voto secreto em decisões do Legislativo

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o parecer inicial do relator, senador Sergio Souza, à PEC 43/13, que extingue o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. A proposta segue para o plenário, em dois turnos de votação, quando poderá ser anexada à PEC 20/13, de iniciativa do senador Paulo Paim e que também derruba …

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Ministra Rosa Weber suspende proibição de aditivos em cigarros

Em decisão monocrática, a ministra do STF, Rosa Weber, deferiu liminar para suspender a eficácia dos arts. 6º, 7º e 9º da resolução 14/12da Anvisa, que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A decisão vale até a apreciação do mérito pelo plenário do Tribunal. O pedido de liminar foi feito pela CNI – Confederação Nacional …

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Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi adecisão da 3ª turma do STJ. REsp de empresa questionava a inclusão dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no cálculo da comissão …

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Advocacia Eleitoral e PJe encerram o VIII Curso Prático de Advocacia

Marcelo Montalvão Machado, sócio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, e o advogado Márcio Conrado, Diretor da ESA/SE O VIII Curso Prático de Advocacia, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a Ordem de Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, foi encerrado na noite desta quinta-feira. O objetivo do curso …

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