12 de agosto de 2020
ADI 6536
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI com fulcro nos arts 102, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘p’, e 103, inciso VIII, da CF/88 e na Lei n 9868/99, objetivando que se declare a inconstitucionalidade da Lei n 14026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU n 135, Seção 1, pp 1-8, de 16 de julho de 2020), que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei no 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei no 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei no 11107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Federal, a Lei no 11445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei no 12305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei no 13089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei no 13529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”
