Controle de Constitucionalidade

9 de junho de 2021

ADI 6888

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 8º, caput, c/c anexo XIII, da Lei 17663, de 1462012, com redação dada pela Lei 20971, de 1032021, do Estado de Goiás; e, por arrastamento, do art 2º, c/c anexo IV, do Decreto Judiciário 2162, de 17122018, do Tribunal de Justiça daquele ente federado As normas dispõem sobre o quadro de pessoal, a distribuição e as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário goiano


9 de junho de 2021

ADI 6887

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 3º e 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar 1335, de 21122018; e dos arts 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar 743, de 27121993, ambas do Estado de São Paulo As normas dispõem sobre o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de Contas daquele ente federativo


7 de junho de 2021

ADPF 850

CIDADANIA, ajuizou ADPF em face da execução do indicador de resultado primário (RP) n° 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021


4 de junho de 2021

ADI 6885

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 7o, parágrafo único, da Lei 14057, de 1192020, a qual, entre outras providências, disciplina acordo com credores para pagamento de precatórios federais de grande valor, nos termos do art 100, § 20, da Constituição Federal


2 de junho de 2021

ADPF 849

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, ajuizou ADPF em face da (im)possibilidade de o Brasil vir a ser a sede principal de competições internacionais, como, por exemplo, Copa América 2021 no Brasil, oficialmente CONMEBOL Copa América 2021, 47ª edição, enquanto perdurar a necessidade de isolamento social, o estado de pandemia e de calamidade pública em razão da COVID-19


2 de junho de 2021

ADI 6884

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento da Lei nº 14144, de 22 de abril de 2021, em razão da previsão orçamentária dispendida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência, em razão de sua violação ao art 218, aos direitos sociais previstos no art 6º e aos objetivos da República previstos no art 3º, todos da Constituição Federal


1 de junho de 2021

ADI 6883

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR, ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes artigos 1º e 3º da Lei nº 16804, 1º da Lei nº 16805, 1º e 3º da Lei nº 16806, 1º da Lei nº 16807, 1º da Lei nº 16808, 3º da Lei nº 16809, 1º e 3º da Lei nº 16810, 1º da Lei nº 16811, 1º da Lei nº 16813, 1º e 3º da Lei nº 16814, 1º, 2º e 3º da Lei nº 16815 e 1º da Lei nº 16816, de 16 de dezembro de 2015, do Estado de Santa Catarina, violando dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988)


1 de junho de 2021

ADI 6882

AESBE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO, ajuizou ADI nos termos do artigo 102, I, alíneas “a” e “p” da Constituição Federal e artigos 1º e seguintes da Lei nº 9868/99, em face de dispositivos da Lei nº 14026/20, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pp 1-8, de 16/07/20, que altera dispositivos das Leis nºs 11107/05 e 11445/07, em especial a redação dada aos artigos 8º, § 1º, I e II; 10, e; 13, § 8, Os citados dispositivos da lei nº 14026/20 findam por vedar a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, o que afronta as competências constitucionais asseguradas pelo artigo 30 da Carta Magna, reduzindo a concessão ao único meio de se delegar o serviço de saneamento restringindo, por lei, competência prevista expressamente na norma constitucional prevista no artigo 241 da Constituição Federal


31 de maio de 2021

ADPF 848

Os GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL e dos ESTADOS DO ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, PARÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE e TOCANTINS, ajuizaram ADPF contra ato abusivo do poder público, consubstanciado na convocação de Governadores de Estado e do Distrito por Comissão Parlamentar de Inquérito instaurado no âmbito do Congresso Nacional, por violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes


31 de maio de 2021

ADI 6881

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei Complementar 158, de 322006, alterada pela Lei Complementar 216, de 3082010, do Estado do Acre, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual


31 de maio de 2021

ADI 6880

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 4º, XIII, 11, IX, e 53, IX, da Lei Complementar 55, de 2752009, do Estado do Tocantins, que organiza a estrutura administrativa da Defensoria Pública estadual


31 de maio de 2021

ADI 6879

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 19, XX, e 162, IV, da Lei Complementar 988, de 912006, do Estado de São Paulo, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira dos seus membros


31 de maio de 2021

ADI 6878

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 46, IX, da Lei Complementar 575, de 1282012, do Estado de Santa Catarina, que cria a Defensoria Pública estadual e dispõe sobre sua organização e funcionamento


31 de maio de 2021

ADI 6877

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 1952010, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e estrutura de seus órgãos e o estatuto da carreira

 


31 de maio de 2021

ADI 6876

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 8º, parágrafo único, e 69, III, da Lei Complementar 117, de 4111994, do Estado de Rondônia, que cria a Defensoria Pública estadual


31 de maio de 2021

ADI 6875

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251, de 772003, do Estado do Rio Grande do Norte, que organiza a estrutura administrativa da Defensoria Pública estadual e dispõe sobre o estatuto jurídico dos seus membros


31 de maio de 2021

ADI 6874

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 12, XX, 23, XI, e 104, XI e XII, da Lei Complementar 29, de 1º122011, do Estado de Alagoas, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira dos seus membros


31 de maio de 2021

ADI 6873

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 9º, parágrafo único, I e III, e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 3031990, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública estadual e estabelece o regime dos seus membros


31 de maio de 2021

ADI 6872

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 4º, XXI, 11, XVI, e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 2562014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros


31 de maio de 2021

ADI 6871

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 64, IV, da Lei Complementar 6, de 2841997, do Estado do Ceará, que cria a Defensoria Pública estadual e define sua competência


31 de maio de 2021

ADI 6870

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 21, XVI, e 54, I, da Lei Complementar 828, de 2672010, do Distrito Federal, que regula a prestação de assistência judiciária em âmbito distrital e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária


31 de maio de 2021

ADI 6869

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 32, X, 50, XV, 68, X, XI e XII, e 148, VI, da Lei Complementar 26, de 2862006, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública estadual 


31 de maio de 2021

ADI 6868

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 16, VII, 23, IV e V, e 104, IV e V, da Lei Complementar 111 de 17112005, do Estado de Mato Grosso do Sul, que organiza a Defensoria Pública estadual 


31 de maio de 2021

ADI 6867

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 7º, XXII, 8º, VII, e 55, III, da Lei Complementar 55, de 23121994, alterada pela Lei Complementar 574, de 20122010, do Estado do Espírito Santo, que trata da organização da Defensoria Pública estadual


31 de maio de 2021

ADI 6866

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 9º, XVII, 34, XVIII, 45, XXI, e 74, IX, da Lei Complementar 65, de 16012003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública estadual


28 de maio de 2021

ADI 6865

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar 104, de 2352012, do Estado da Paraíba, que organiza a Defensoria Pública estadual


28 de maio de 2021

ADI 6864

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 8º, VII, e 56, IV, da Lei Complementar 54, de 722006, alterada pela Lei Complementar 135, de 1312021, do Estado do Pará, que organiza a Defensoria Pública estadual


28 de maio de 2021

ADI 6863

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 8º, XVI, e 46, X, da Lei Complementar 20, de 9061998, do Estado de Pernambuco, que organiza a Defensoria Pública da unidade federativa respectiva


28 de maio de 2021

ADI 6862

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 156, XIII, da Lei Complementar 136, de 19052011, do Estado do Paraná, que organiza a Defensoria Pública do Estado respectivo


28 de maio de 2021

ADI 6861

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 13, VII, 33, XXIV, 69, VIII da Lei Complementar 56, de 30112005, do Estado do Piauí, que organiza a Defensoria Pública da unidade federativa respectiva


28 de maio de 2021

ADI 6860

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 11, XXXIII, 26, VI, e 77, IV, da Lei Complementar 146, de 29122003, do Estado de Mato Grosso, que organiza a Defensoria Pública estadual


28 de maio de 2021

ADI 6859

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 2º, 3º, 4º, 5º e 10 da Lei 15232, de 1º102018, e a Lei 15476, de 2342020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam da gestão de recursos, da remuneração e da recomposição do saldo das contas de depósitos judiciais utilizados pelo ente federativo com base na Lei estadual 12069, de 2242004


28 de maio de 2021

ADI 6858

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 233, §§ 2º, 4º e 8º, e 235, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõem sobre implantação de usinas nucleares e sobre entrada, armazenamento e processamento de material radioativo em âmbito estadual

 


28 de maio de 2021

ADI 6857

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 9º, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pela Emenda Constitucional 21, de 1422006, que trata da indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias


28 de maio de 2021

ADI 6856

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional n 45/2019, que inseriu o inciso XVI ao art 79 da Constituição do Estado de Alagoas, promulgada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS


28 de maio de 2021

ADI 6855

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de provimento cautelar em face de medidas administrativas instituídas pelo Decreto nº 30596, de 21 de maio de 2021, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; pelo Decreto nº 50752, de 24 de maio de 2021, do Governador do Estado de Pernambuco; e pelo Decreto nº 7719, de 25 de maio de 2021, do Governador do Estado do Paraná; a fim de assegurar a observância dos postulados do Estado de Direito, da democracia, da legalidade e da proporcionalidade, bem como o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção no território federal (artigos 1º, IV; 5º, II; XIII, XV; LIV; e 170, todos da Constituição Federal)


27 de maio de 2021

ADI 6854

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face da Lei Complementar n° 1013, de 28 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto das Terras e Colonização do Estado de Rondônia – INTERON


27 de maio de 2021

ADI 6853

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 1284, de 2932016, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre transformação e extinção de cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar paulista


24 de maio de 2021

ADPF 847

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF dirigida contra (i) os arts 3º-B, V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127, 156, I, 242, 282, §§ 2º, 4º e 5º, e 311 do Decreto-Lei 3689, de 3101941 (Código de Processo Penal), com alterações das Leis 11690, de 962008, e 13964, de 24122019; (ii) os arts 3º, caput e I, e 8º-A, caput, da Lei 9296, de 2471996 (interceptação de comunicações telefônicas), com alterações da Lei 13964/2019; e (iii) o art 2º, caput, da Lei 8038, de 2851990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), c/c o art 230-C, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 44, de 262011

 


24 de maio de 2021

ADPF 846

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF indicando como preceitos violados os previstos nos arts 5º, caput, art 1º, III; art 3º, IV; art 6º, caput, e art 196, caput, da Constituição Federal, que protegem os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à igualdade de gênero, à saúde e à maternidade, para que seja declarada a inconstitucionalidade do ato do poder público previsto nas Notas Técnicas nº 627/2021-GCPNI/DEIDT/SVS/MS e 651/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, que preveem “a suspensão temporária da vacinação contra a Covid-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas; interrupção da vacinação contra a Covid-19 em gestantes sem comorbidades e continuidade da vacinação contra a Covid-19 em gestantes com comorbidades”

 


21 de maio de 2021

ADPF 845

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADPF em face sequência de atos do Presidente da República que contrariam as orientações da Administração Pública referentes ao combate à pandemia de COVID-19, violando-se o direito fundamental à saúde e à vida (art 5º, caput e art 6º c/c art 196, CF), bem como os princípios da eficiência e da moralidade da Administração Pública (art 37, caput, CF)


20 de maio de 2021

ADI 6852

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 8º, XVI, 44, X, 56, XVI, 89, X e 128, X, da Lei Complementar 80, de 12011994, que “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados”


18 de maio de 2021

ADPF 844

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADPF tendo por objeto decisões judiciais do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Primeira e Segunda Instâncias, que resultaram – ou se encontram na iminência de resultar – em bloqueio, penhora e liberação de bens e valores da EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA, para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal


17 de maio de 2021

ADI 6851

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI visando a suspensão da eficácia e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do art 3º, do Decreto Federal nº 10634, de 22 de fevereiro de 2021 o qual define como obrigatória a divulgação por meio de afixação de cartaz, de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos


17 de maio de 2021

ADI 6850

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS, ANMP, e ORGANIZAÇÃO NACIONAL DOS CEGOS DO BRASIL, ONCB e COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRPD, ajuizaram ADI contra a Lei n 14126, de 22 de março de 2021, ante a incompatibilidade dessa norma em relação ao texto constitucional A norma diretamente impugnada é a Lei n 14126, de 22 de março de 2021 (doc 18), que determina o enquadramento automático da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais


13 de maio de 2021

ADI 6849

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADI Em face do art 52, da Lei Ordinária Estadual do Estado do Paraná nº 12398/19981 e art 48, da Lei Complementar Estadual do Estado do Paraná nº 233/2021


12 de maio de 2021

ADPF 843

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF Contra os atos de hostilidade diplomática promovido pelo Governo Brasileiro em detrimento dos diplomatas venezuelanos alocados em território nacional, tendo em vista a sua violação ao Princípio da Não-Intervenção e à busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art 4º, inciso IV e parágrafo único, CF/88)

 


12 de maio de 2021

ADI 6848

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e dos municípios” constante do inciso X do art 109 da Constituição do Estado do Amazonas, alterado pela Emenda 77, de 1072013, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais


10 de maio de 2021

ADI 6847

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em desfavor do art 1º da Lei Estadual nº 4535 de 28 de dezembro de 2017 e do art 2º da Lei Estadual nº 3848, de 27 de dezembro de 2012, por representar flagrante violação aos artigos 5º, LIII; 22, I e 144, §4º, todos da Constituição Federal, e recente jurisprudência desse e Supremo Tribunal Federal


10 de maio de 2021

ADI 6846

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 7398, de 2092020, do Estado do Piauí, que concede descontos sobre as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas daquele Estado


10 de maio de 2021

ADI 6845

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO−CONAMP, ajuizou ADI do inciso IX do art 101 da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, do Estado do Acre, com redação dada pela Lei Complementar nº 309, de 9 de dezembro de 2015 Eis o teor do inciso IX do artigo101 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014, do Estado do Acre, que a Autora desta ação quer ver declarada a inconstitucionalidade:

“Art 101 São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

    

IX – comunicar, com antecedência, o afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito, ao Corregedor Geral do Ministério Público, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ou quando implicar na saída do Estado, caso em que o membro deverá solicitar prévia autorização ao Procurador Geral de Justiça;”


7 de maio de 2021

ADI 6844

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 6º, § 1º, II, da Lei Complementar 159, de 1952017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal


7 de maio de 2021

ADI 6843

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e dos Municípios” constante do art 42, XI, da Constituição do Estado do Amapá, na redação da Emenda Constitucional 35, de 2132006, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais

 


6 de maio de 2021

ADPF 842

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADPF objetivando a declaração de não recepção do artigo 242, VI, da Lei Estadual nº 10261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada pelo então Governador do Estado de São Paulo


6 de maio de 2021

ADPF 841

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados os valores sociais do trabalho, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego (art 1º, inciso IV, e art 170, caput, inciso VIII, da CF/88); o direito à saúde (art 6º da CF/88), à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III, da CF/88); e os princípios norteadores da Administração Pública (art 37, caput, da CF/88); o que inevitavelmente manterá a República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art 3º, inciso I, da CF/88), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art 3º, inciso III, da CF/88) 1 ; e como atos do Poder Público causadores da ameaça de lesão, a concatenação de fatos decorrentes da concessão de serviços de saneamento básico de titularidade dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro


6 de maio de 2021

ADPF 840

A FEDERAÇÃO DAS FRATERNIDADES CRISTÃS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL – FCD/BR, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICO – ONEDEF e a ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB, ajuizaram ADPF em razão da controvérsia constitucional provocada pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o COVID-19 e a inobservância, pelo Ministério da Saúde, de inclusão de todas as pessoas com deficiência como indivíduos prioritários no acesso à vacinação, mostrando-se contrário às normas constitucionais vigentes e hierarquicamente superiores, violando preceitos fundamentais constituídos, consagrados na Constituição da República: art 5º (direito à vida), art 6º (direito à saúde), art 196 ( a saúde é direito de todos e dever do Estado, no direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais (art 11 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPCD) e no direito de acesso à saúde sem discriminação e em condições de igualdade (art 25 da CDPCD); bem assim aos princípios da dignidade humana (art 1º, II da Constituição da República de 1988 – CR/88 e art 3º da CDPCD), da igualdade/ isonomia (art 5º da CR/88 e art 30, “d” e “e” da CDPCD), da não discriminação (art 3º, b da CDPCD), da acessibilidade (art 227, II da CR/88 e art 9º da CDPCD)


6 de maio de 2021

ADPF 839

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA – ASSOCEPVIC, ajuizou ADPF em face da Lei Municipal n° 2380/2020 do Município de Vitória da Conquista, Bahia, que dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito do Município de Vitória da Conquista

 


5 de maio de 2021

ADPF 838

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei Municipal 340, de 1871988, do Município de União Paulista/SP, que instituiu o pagamento de 14º salário aos servidores municipais


5 de maio de 2021

ADI 6842

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 123, III, “d”, item 4, da Constituição do Estado do Piauí, que atribuiu foro especial por prerrogativa de função a vice-prefeitos e vereadores

 


4 de maio de 2021

ADPF 837

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADPF em face dos dispositivos: artigo 8º, VII, da Lei Estadual nº 3278 de 21 de julho de 2008, alterado pela Lei nº 3374 de 04/06/2009 – que institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, e artigo 156, IV e 166 da Lei Estadual nº 1762 de 14 de novembro de 1986 – Estatuto do Servidor Público do Estado do Amazonas


4 de maio de 2021

ADI 6841

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do § 1º do art 3-B, do Decreto-Lei n 3689/1941 (CPP), inserido pela Lei n 13964/2019, que foi objeto inicialmente de veto presidencial, mas posteriormente foi rejeitado pelo Congresso Nacional, na sessão de 19/4/2021, e objeto de nova publicação no DOU de 30/4/2021


3 de maio de 2021

ADO 67

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face da mora do Congresso Nacional em tornar efetivo o art 155, § 1º, III, da Constituição Federal, no que determina a edição de lei complementar nacional para regular o exercício da competência dos estados e do Distrito Federal relativa à instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior 


3 de maio de 2021

ADPF 836

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra o art 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11, de 3061992, que autoriza o pagamento de vantagem financeira a parlamentares por comparecimento em sessões extraordinárias 


3 de maio de 2021

ADPF 835

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 1397, de 22121987, e o Decreto 1738, de 22011988, do Município de Amparo/SP, que instituíram Gratificação de Aniversário, a título de 14º salário, a todos os servidores municipais 

 


3 de maio de 2021

ADI 6840

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 121, § 3º, da Lei 1810, de 22121997, com a redação dada pela Lei 3477, de 20122007, do Estado de Mato Grosso do Sul, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6839

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 1º, § 2º, IV, da Lei 14941, de 29122003, e o art 2º, II, “d”, do Decreto 43981, de 3032005, do Estado de Minas Gerais, que disciplinaram o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6838

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 2º, § 2º, e o art 3 º, I, “a” e “b”, e II, “a” e “b”, da Lei 7850, de 18122002, do Estado de Mato Grosso, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6837

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 74, II, “b”, “c” e “d”, da Lei 400, de 22121997, do Estado do Amapá, que consolida e dá nova redação ao Código Tributário estadual 


3 de maio de 2021

ADI 6836

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 115, parágrafo único, I e II, da Lei Complementar 19, de 29121997, do Estado do Amazonas, que institui o Código Tributário estadual  

 


3 de maio de 2021

ADI 6835

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 8º, II, “b”, “c” e “d”, da Lei 4826, de 2711989, do Estado da Bahia, que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD 


3 de maio de 2021

ADI 6834

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 2º da Lei 15812, de 2072015, do Estado do Ceará, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD 


3 de maio de 2021

ADI 6833

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 2º, § 3º, I, “a”, “b” e “c”, e II, “b” e “c”, da Lei 3804, de 822006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6832

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 4º, I, “a”, II, “a”, itens 3 e 4, e “b”, item 2, da Lei 10011, de 2052013, do Estado do Espírito Santo, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD 

 


3 de maio de 2021

ADI 6831

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 73, I, “a”, I-A, “b” e “c”, e II, “b”, da Lei 11651, de 26121991, com redação dada pela Lei 18002, de 3042013, do Estado de Goiás, que institui o Código Tributário estadual 


3 de maio de 2021

ADI 6830

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 3º, § 1º, e 4º da Lei 10705, de 28122000, do Estado de São Paulo, que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD 


3 de maio de 2021

ADI 6829

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 8º, III e IV, da Lei Complementar 373, de 11122020, do Estado do Acre, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6828

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 7º, I, “a” (expressão “ou exterior”), e III, do regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, aprovado pelo Decreto 10306, de 2422011, do Estado de Alagoas 


3 de maio de 2021

ADI 6827

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 4º, II, “b” e “d”, da Lei 4261, de 1º21989, do Estado do Piauí, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, com redação dada pela Lei 6043, de 30122010 


3 de maio de 2021

ADI 6826

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 5º, II, da Lei 7174, de 28122015, do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6825

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 3º, III e V, da Lei 8821, de 2711989, do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, com redação dada pela Lei estadual 14741, de 2492015 


3 de maio de 2021

ADI 6824

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959, de 28122000, incluídos pela Lei 2228, de 23122009, do Estado de Rondônia, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 

 


3 de maio de 2021

ADI 6823

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 3º, II, “c”, “d” e “e”, da Lei 13136, de 25112004, com redação dada pela Lei 14967, de 7122009, do Estado de Santa Catarina que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6822

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes (i) do art 11, parágrafo único, da Lei 5123, de 2711989, com a redação dada pela Lei 10136 de 7112013, do Estado da Paraíba; e (ii) dos arts 3 º, I, “a”, III, “a” e “b”, e 17, I e II, “c”, itens 1 e 2, do Decreto 33341, de 27122012, com a redação dada pelo Decreto 34711 de 28122013, daquela unidade federada As normas disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6821

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 106, § 2º, II, da Lei 7799, de 19122002, do Estado do Maranhão, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6820

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 53, § 4º, III a VII, da Lei 1287, de 28122001, com redação dada pela Lei 2253, de 16122009, do Estado do Tocantins, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6819

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 1º, § 3º, e 7º, parágrafo único, da Lei 5529 de 511989, do Estado do Pará, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos 


3 de maio de 2021

ADI 6818

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 8º, § 1º, I, e § 3º, da Lei 18573, de 3092015, do Estado do Paraná, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos


3 de maio de 2021

ADI 6817

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 4º, parágrafo único, da Lei 13974, de 16122009, do Estado de Pernambuco, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos


30 de abril de 2021

ADPF 834

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a violação dos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 1º, artigo 5º, 41, 220 da Constituição Federal pela Portaria 225, de 03 de outubro de 2018, e Ofício Circular n 1/2021/PRESI/IPEA, ambos assinados pelo Presidente do Ipea


30 de abril de 2021

ADI 6816

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face da expressão “em matéria de defesa” constante no § 4º do artigo 8º-A da Lei nº 9296, de 1996, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei nº 13964, de 2019


30 de abril de 2021

ADI 6815

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES – ABRINT, ajuizou ADI em face do ESTADO DO MARANHÃO Consoante se infere da Lei Geral de Greve (Lei nº 7783/89), os serviços de telecomunicações possuem caráter de essencialidade, ou seja, são considerados serviços essenciais In verbis: “Art 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (…) VII – telecomunicações; (…)” Sobreleva-se, desde já, que as Associadas da Requerente são empresas provedoras de serviços de internet e telecomunicações, nos termos do art 5º de seu estatuto social (Anexo 01), constituindo-se, por conseguinte, como prestadoras de serviços essenciais Certo é que o gênero “serviços de telecomunicações” abrange inúmeras espécies de serviços regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dentre as quais, a título elucidativo, tem-se os Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Os associados à Requerente, portanto, são prestadores de serviços que compõem o gênero “serviços de telecomunicações”

 


29 de abril de 2021

ADO 66

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADO com fundamento nos artigos 12-A, 12-B e 12-F da Lei nº 9868/1999, para corrigir omissão inconstitucional, devido à carência de medidas de caráter administrativo, passividade atribuída ao presidente da República, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, as providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate à pandemia de COVID19, no cumprimento das normas constitucionais inscritas nos artigos 1º, III, art 5º, caput, art 6º, art 37, caput, 170, III, VI, IX, e art 196


29 de abril de 2021

ADPF 833

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 201, de 1381982, do Município de Pimenteiras/PI, que concede pensão mensal vitalícia a familiares de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato


29 de abril de 2021

ADI 6814

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI em face dos dispositivos da Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021, que violam os artigos 1º, IV; 7º, VI e XIII, XXVI; 8º, III e VI; e 170, todos da Constituição Federal de 1988, o que faz com espeque nos pontos de fato e de Direito doravante articulados


29 de abril de 2021

ADI 6813

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 17, § 2º, da Lei 20254, de 382018, alterado pela Lei 20510, de 1172019, do Estado de Goiás, que altera a organização judiciária estadual


29 de abril de 2021

ADI 6812

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 2º, III, “a” e “c”, IV, IX e XIV, 4º, III e IV, e 17 da Lei Complementar 809, de 2392015, do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público


28 de abril de 2021

ADPF 832

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF Em face da Lei Municipal nº 10773, de 27 de janeiro de 2021, que altera a Lei nº 7503, de 19 de dezembro de 2007, ambas do município de Florianópolis, Santa Catarina, instituindo novas regras para a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis


28 de abril de 2021

ADI 6811

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e municípios” constante do art 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art 1º da Emenda Constitucional 35, de 2952013, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais


28 de abril de 2021

ADI 6810

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 5º, caput, parte final, do Provimento 102, de 932004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que “dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”, alterado pelo Provimento 139, de 2152010


27 de abril de 2021

ADI 6809

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E AO TRABALHADOR – APRODT, ajuizou ADI cujo objeto é a Declaração de Inconstitucionalidade do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 20C, da Lei 8036/90 O saque aniversário do FGTS, foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei 13932, que teve como um de seus elementos, instituir o artigo 20-A, inciso II e artigo 20-C, parágrafo primeiro, inciso I, na Lei 8036/90 Houve uma massiva publicidade por parte do Governo, em todos os meios de comunicação e redes sociais quanto a essa nova forma de acesso aos valores de FGTS


23 de abril de 2021

ADPF 831

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF visando à adoção das medidas listadas ao final, que têm o objetivo de equacionar ou ao menos minimizar o brutal aumento da fome no país Como se verá, o aumento da fome decorre não apenas de causas naturais – a pandemia do Covid19 – como também de graves retrocessos, erros e omissões na implementação de relevantes políticas públicas pela União Federal Essas ações e omissões do Estado representam violação a preceitos fundamentais dessa Constituição, notadamente os inscritos nos artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I a IV; 6º; 60, §4º, IV; 170, caput e inciso VII; e 193, caput, da Constituição da República2 Por isso, desafiam o ajuizamento da presente ADPF


22 de abril de 2021

ADI 6808

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face dos arts 6º e 11-A, II, da Lei n 11598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art 2º da Medida Provisória n 1040/2021 (Doc 02), e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto são os arts 6º e 11-A, II, da Lei n 11598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art 2º da MP n 1040/2021, a preverem, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças — inclusive licenciamento ambiental — para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim


22 de abril de 2021

ADI 6807

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADI a fim de que se realize interpretação conforme a Constituição do disposto do artigo 102, inciso I, da Lei n 11890/2008, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como finalidade realizar interpretação conforme a Constituição do disposto do artigo 102, inciso I, da Lei n 11890/2008:

Art 102 Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I – Carreira de Planejamento e Pesquisa do Ipea, composta pelo cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento, à realização de pesquisas econômicas e sociais e à avaliação de ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas;


22 de abril de 2021

ADI 6806

PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO –PSB NACIONAL, ajuizaram ADI contra os arts 1º, I, II e III, 3º, 6º, II, 7º, II, 8º, 15, 16, 17 18, 20 e 22 da Medida Provisória n 1042, de 14 de abril de 2021 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde (PV) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória n 1042, de 14 de abril de 2021, por violação aos arts 84, VI, “b”; 48, X; e 61, § 1º, II; da Constituição Federal (reserva de competência do legislador constitucional) e ao princípio da separação dos poderes, na medida em que, ao autorizar o Presidente da República a dispor, por ato próprio de decreto, especialmente, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal, exclui a competência atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo para dispor sobre a matéria em lei em sentido formal, ainda que por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal


20 de abril de 2021

ADI 6805

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do artigo 2º da EC 109/2021, na parte em que revoga o §4º do art 101 do ADCT e, consequentemente, revoga linha de crédito especial concedido pela União aos entes políticos devedores


19 de abril de 2021

ADO 65

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADO sob o fundamento dos arts 12-A, 12-B e 12-F da Lei nº 9868/1999, em face de omissão inconstitucional, quanto à adoção de providência de índole administrativa pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate à pandemia de COVID-19, no cumprimento das normas constitucionais inscritas nos artigos 1º, III, art 5º, caput, art 6º, art 37, caput, 170, III, VI, IX, e art 196


19 de abril de 2021

ADI 6804

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art 2º da Emenda Constitucional n 109/2021, que alterou a redação do art 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual posterga o prazo de pagamento dos precatórios devidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e institui nova moratória


19 de abril de 2021

ADI 6803

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANSEMP, ajuizou ADI com esteio nos artigos 103, inciso IX, art 37, caput (princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência), incisos II e V, art 127, §2º, todos da Constituição Federal e na Lei nº 9868/99, contra a expressão “ou, havendo, as vagas não tenham sido preenchidas em número suficiente”, contida no art 33, §3º, contra o §1º, do art 34, contra a expressão “não ocupantes de cargo de provimento de comissão” contida no caput art 43 (redação dada pela Lei nº 2237, de 09102017), contra os itens 1, 3, 32, 33 e 36, do Anexo XI, assim como contra dispositivos do Anexo II no que tange a criação dos cargos de assessor jurídico, assessor de procurador de justiça nível 1, assessor de procurador de justiça nível 2, assessor de promotor de justiça, assessor operacional, assessor operacional de análise cadastral e patrimonial, assessor operacional e controle de procedimentos, assessor operacional de controle e guarda de provas, todos da Lei Estadual Amapaense nº 2200, de 26 de junho de 2017 (DOE 26/06/17) e suas alterações, tendo em vista a existência de manifestas ofensas ao texto da Constituição Federal


16 de abril de 2021

ADPF 830

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF Em face do ato violador de violador de preceitos fundamentais cometido pelo Senhor Presidente da República o Senhor Ministro da Saúde de não mais divulgar cronograma detalhado de recebimento de doses de imunizantes contra a COVID-19 para operacioanlização do Plano Nacional de Imunização (PNI)

 


16 de abril de 2021

ADPF 829

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ADPF em face de atos praticados pela UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19 e na definição da ordem de vacinação contra o Novo Coronavírus dos grupos prioritários Como preceitos fundamentais violados indica: o Pacto Federativo (art 1º); as competências do ente estadual para exercer a tutela da saúde (art 23 e 196); a proteção das crianças e dos adolescentes (art 227); o direito fundamental à educação (art 6º, caput); e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento (art 227)


15 de abril de 2021

ADPF 828

 O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF Contra atos do Poder Público relativos à desocupações, despejos e reintegrações de posse, a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde (art 6º; art 23, inciso II; art 24, inciso XII; art 194; art 196; art 197; art 198; art 199 e art 200), o direito fundamental à vida (art 5º, caput; art 227 e art 230), o fundamento da República Federativa do Brasil de dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III); o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária (art 3º, inciso I), e o direito fundamental à moradia (art 6º e 23, inc IX)


15 de abril de 2021

ADI 6802

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 50, V, da Lei Complementar 221, de 30122010, do Estado do Acre, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual


15 de abril de 2021

ADI 6801

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 170, VI, da Lei Complementar 17, de 2311997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária estaduais, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça


15 de abril de 2021

ADI 6800

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 57, II, da Lei 10845, de 27112007, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária estadual, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares


15 de abril de 2021

ADI 6799

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 122, § 3º, V, da Lei Complementar 734, de 26111993, do Estado de São Paulo, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público paulista


15 de abril de 2021

ADI 6798

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 165, II, da Lei Complementar 59, de 1812001, do Estado do Minas Gerais, a qual regula a divisão e a organização judiciária estadual


15 de abril de 2021

ADI 6797

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 57, V, da Lei Complementar 2, de 2291993, do Estado de Roraima, a qual institui o Código de Organização Judiciária estadual


15 de abril de 2021

ADI 6796

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 50, § 4º, da Lei Complementar 94, de 3111993, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária estadual, alterado pela Lei Complementar 146, de 22121995


15 de abril de 2021

ADI 6795

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o § 5º do art 195 da Lei 1511, de 671994, do Estado do Mato Grosso do Sul, com a redação conferida pela Lei 1969, de 2861999, a qual regula a divisão e a organização judiciária estadual


15 de abril de 2021

ADI 6794

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 141, VI, da Lei 12342, de 2871994, do Estado do Ceará, a qual regula a divisão e a organização judiciária estadual


15 de abril de 2021

ADI 6793

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 146, II, da Lei 4964, de 26121985, do Estado do Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei Complementar 281, de 2792007, as quais regulam a divisão e a organização judiciária estadual


13 de abril de 2021

ADPF 827

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADPF este consistente na reiterada prática dos órgãos financeiros do Poder Executivo da UNIÃO de, durante esta pandemia, cobrar valores relativos à dívida pública fluminense


13 de abril de 2021

ADPF 826

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADPF para requerer a interpretação conforme a Constituição dos arts 138 e 139 do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição dos arts 324 e 325 do Código Eleitoral; a declaração de não-recepção do art 138, §3º, I, II e III, do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição do art 139, parágrafo único, do Código Penal; a declaração de não-recepção do art 141, I e II, do Código Penal; a declaração de não-recepção do art 324, §2º, I, II e III, da Lei Eleitoral (Lei nº 4737/65); a interpretação conforme a Constituição do art 325, parágrafo único, da Lei Eleitoral (Lei nº 4737/65); a interpretação conforme a Constituição dos artigos 9º, III, 214, 215, 217, 218, 219 e 220 do Código Penal Militar, com o propósito de promover a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de informação jornalística, do direito à informação e de outros direitos dotados de máxima fundamentalidade, coibindo-se o emprego abusivo de procedimentos criminais para impedir o seu exercício pleno


12 de abril de 2021

ADPF 825

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o direito à vida (art 5º, caput, da CF/88), o direito à saúde (art 6º da CF/88), à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III, da CF/88), a defesa do meio ambiente (art 170, inciso VI, da CF/88) e o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proibição do retrocesso socioambiental (art 225, caput, da CF/88); o que inevitavelmente manterá a República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art 3º, inciso I, da CF/88), alcançar o desenvolvimento nacional (art 3º, inciso II, da CF/88), que só é efetivo se sustentável, e promover o bem de todos (art 3º, inciso IV, da CF/88) 1 ; e como atos do Poder Público causadores da ameaça de lesão, a concatenação de fatos decorrentes da 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP)


9 de abril de 2021

ADPF 824

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADPF em face de entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o fato de uma convenção partidária ser presidida por pessoa com os direitos políticos suspensos devido a condenação por improbidade administrativa não ter força suficiente para tornar nulo o evento e gerar o indeferimento de todas as candidaturas que dela resultaram, o que incorre em violação ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988 e exige que a interpretação seja realizada em consonância ao princípio da anualidade eleitoral


8 de abril de 2021

ADPF 823

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC (“Requerente”), ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, representado por decisões judiciais que violam os mandamentos constitucionais previstos nos arts 5º, inc XXXVI; 8º, inc IV; e 93, inc IX, todos da Constituição Federal de 1988


8 de abril de 2021

ADPF 822

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT; CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB; NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES – NCST; UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CUT – CNM/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT – CONTRACS/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CONATRAM; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEN; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ABONG; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA – ABRASCO; CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE – CEBES; FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS – FENAFAR; MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE – MORHAN; SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – UNASUS SINDICAL, ajuizaram ADPF tendo em vista a violação de preceitos fundamentais relacionados à realização do direito social à saúde (art art 6º; art 23, inciso II; art 24, inciso XII; art 194; art 196; art 197; art 198 da Constituição federal) e do direito fundamental à vida (art 5º, caput; art 227 e art 230 da Constituição federal)


8 de abril de 2021

ADI 6792

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADI para requerer a realização de interpretação conforme a Constituição dos artigos 186 e 927 ao Código Civil; do artigo 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil; do artigo 927, caput e parágrafo único, do Código Civil; do artigo 53 do Código de Processo Civil, com o propósito de promover a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de informação jornalística, do direito à informação e de outros princípios dotados de máxima fundamentalidade, coibindo-se o emprego abusivo de ações de reparação de danos para impedir a atuação livre e desembaraçada de jornalistas e órgãos de imprensa


8 de abril de 2021

ADI 6791

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, E O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADI com fundamento no art 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República, para que se declare a inconstitucionalidade formal e material da Lei 20338/2020 do Estado do Paraná, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná para instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica, e a inconstitucionalidade material do artigo 1º, VI, da Lei 18590/15 do Estado do Paraná, que excetua as escolas cívico-militares da obrigação legal de realizarem consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores


7 de abril de 2021

ADPF 821

CIDADANIA, ajuizou ADPF, em face de toda a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/83), para que seja declarada a sua não-recepção constitucional ou, subsidiariamente, receba interpretação conforme a Constituição para que seja considerada recepcionada pela nova ordem constitucional desde que interpretada como não-criminalizando o exercício regular do direito de liberdade de expressão e crítica ao Governo Federal, a quem ocupe o cargo de Presidente da República ou qualquer outra autoridade política, bem como impetra-se esta ação em face dos artigos 138 a 142, parágrafo único, do Código Penal, para que recebam a mesma interpretação conforme a Constituição mencionada


7 de abril de 2021

ADI 6790

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI contra a Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 76/2020, de 29 de setembro de 2020, que alterou o art 183 da Carta Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro


6 de abril de 2021

ADI 6789

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB, ajuizou ADI em razão da inconstitucionalidade material do artigo 27, inciso V, da Lei 11440/2006, diante da violação direta aos incisos IV, VIII e IX do artigo 5º e caput e § 2º do artigo 220, todos da Constituição da República, de 1988


6 de abril de 2021

ADI 6788

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI em face dos arbitrários Decretos Estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher, para decretar a inconstitucionalidade do Decreto no 8147 de 28 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto no 8445 de 24 de março de 2021, do Estado do Acre; Decreto no 990 de 25 de março de 2021, do Estado do Amapá; Decreto no 20311 de 14 de março de 2021, alterado pelo Decreto no 20333 de 24 de março de 2021, e Decreto no 20348 de 28 de março de 2021, todos do Estado da Bahia; Decreto no 19950 de 26 de março de 2021 do Estado do Piauí; Decreto n o 55799, de 21 de março de 2021, do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto no 64881 de 22 de março de 2020, prorrogado até abril de 2021 pelo Decreto no 65563, de 11 de março de 2021, do Estado de São Paulo; Decreto no 40798 de 25 de março de 2021 e da Resolução CTCAE no 14 de 22 de março de 2021 (homologada pelo Decreto no 40793 de 2021), do Estado do Sergipe, por representarem clara violação a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art 1º, II, III e IV, CF/88) e a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial ao direito à liberdade de locomoção (art 5º, XV, CF/88) e ao trabalho (art 1º, IV, CF/88)


5 de abril de 2021

ADPF 820

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul proferidas nas ações civis públicas nº 5019964-9420218210001 e 5020418-7420218210001 e no Agravo de Instrumento nº 5034650-4620218217000, respectivamente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre e pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho, que, em primeira e segunda instâncias, proibiu totalmente a realização de atividades educacionais presenciais em escolas públicas e privadas no âmbito do Estado, afastando as normas constantes dos Decretos nº 55240/20 e 55465/20 Como preceitos fundamentais violados são indicados: o direito fundamental à educação (art 6º, caput); a competência do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração (art 84, inciso II); o Princípio da separação dos poderes (art 2º e art 60, § 4º, III); o Princípio da universalidade da educação (art 205, caput); o Princípio da liberdade de ensino (art 206, inciso II); e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento (art 227) A demonstração da satisfação dos requisitos processuais, bem como da relevância jurídica da matéria e do perigo da demora, tudo a indicar a necessidade de concessão da medida cautelar e de procedência do pedido


5 de abril de 2021

ADPF 819

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, em face do art 1º, caput, da Emenda Constitucional estadual nº 16, de 05042000, que alterou a redação original do art 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; do art 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em sua redação original; do art 1º da Lei Complementar nº 43, de 14051996, do Estado de Mato Grosso, que alterou o art 3º da Lei Complementar nº 23, de 19111992, de Estado do Mato Grosso; do art 3º, caput, da Lei Complementar nº 23, de 19111992, do Estado de Mato Grosso, em sua redação originária; e, por fim, da Lei estadual nº 7264, de 29032000, do Estado de Mato Grosso


5 de abril de 2021

ADPF 818

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, ajuizou ADPF em face da relevante controvérsia constitucional acerca da possibilidade ou não de se substituir o Índice Geral de Preços (“IGP”), medido pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), nos contratos de locação comercial e/ou residencial em vigor no território brasileiro


5 de abril de 2021

ADI 6787

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADI contra o art 76 da Lei n 13465/2017 Conforme se verificará ao longo desta petição inicial, esta ação direta de inconstitucionalidade é conexa à ADI n 5883 (Ministro Relator Dias Toffoli), na medida em que ambas voltam suas atenções ao exame da constitucionalidade do art 76 da Lei n 13465/2017 É imperioso, portanto, que ambas tramitem conjuntamente, sob pena de se ter a possibilidade de serem proferidas decisões judiciais conflitantes ou contraditórias, o que é vedado pelo art 55, §§1º e 3º, do CPC


5 de abril de 2021

ADI 6786

PARTIDO NOVO, ajuizou ADI contra o §1º do art 76 da Lei 14116/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), norma aprovada pelo Congresso Nacional, por violação ao art 166-A da Constituição Federal


5 de abril de 2021

ADI 6785

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 3º, VI e parágrafo único, e os arts 5º-A e 5º-B da Lei 12869, de 15102013, estes últimos acrescidos pela Lei 13177, de 22102015, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos


5 de abril de 2021

ADI 6784

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as disposições dos arts 46-A e 52, §§ 3º a 9º, da Lei Complementar 88, de 26121996, do Estado do Espírito Santo, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado Os dispositivos foram acrescentados pela Lei Complementar 897, de 642018, que criou o Regime de Dedicação Exclusiva – RDE no âmbito da PGE/ES, prevendo o pagamento da gratificação de 30% (trinta por cento) do subsídio da categoria a que pertencer o Procurador optante


31 de março de 2021

ADI 6783

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art 492, I, “e”, e parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do Código de Processo Penal, com redação dada pelo art 3° da lei 13964/2019 (pacote anticrime), que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão


30 de março de 2021

ADI 6782

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 76, caput, da Lei Complementar 643, de 21122018, do Estado do Rio Grande do Norte, que regula a divisão e a organização judiciária potiguar A norma dispõe sobre a remoção por permuta entre juízes vinculados a distintos tribunais de justiça


30 de março de 2021

ADI 6781

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 170 da Lei 10845, de 27112007, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária estadual, a administração e o funcionamento da Justiça e de seus serviços auxiliares


30 de março de 2021

ADI 6780

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 653, de 2392019, do Estado do Rio Grande do Norte, que altera a Lei Complementar 141, de 921996 (Lei Orgânica do Ministério Público estadual), para dispor sobre a remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação


30 de março de 2021

ADI 6779

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 58, VI, da Lei 11697, de 1362008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios


30 de março de 2021

ADI 6778

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 43, IV, e 44, V, do Decreto 69, de 1551991, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias da referida unidade federativa


30 de março de 2021

ADI 6777

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as seguintes disposições legais do Estado de Alagoas: art 3º da Lei 6818, de 1272007, que fixa os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado; art 181 da Lei 6564, de 512005, e art 2º da Lei 6578, de 1912005, que determinam o subsídio de Desembargadores e juízes estaduais


29 de março de 2021

ADPF 817

ABRAPP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ajuizou ADPF em face de atos do Poder Público consistentes em decisões reiteradas do Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atividades de controle externo, no sentido de expandir seu escopo de competência para além dos devidos parâmetros constitucionais, fiscalizando diretamente Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assim como em face de normativos internos do TCU que listam as EFPC como unidades jurisdicionadas, violando garantias fundamentais instituídas e asseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio, a saber, o art 202, o art 6º e o art 34, VII, “d”, da Constituição Federal


29 de março de 2021

ADI 6776

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art 9°, inciso XL, da Lei Complementar nº 188/2017 do Estado do Maranhão, que deslocou à 1ª Vara Criminal a competência para o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, inclusive os dolosos contra a vida, consoante decisão plenária deste Conselho Federal da Ordem dos Advogados da Brasil prolatada nos autos do processo nº 4900002019000671-1, em 27/10/2020


26 de março de 2021

ADO 64

O CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBO, ajuizou ADO em face dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20931/1932, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24492/1934, que regulamentam a profissão de optometrista, sem, no entanto, reconhecer-lhe um campo de atuação próprio, ainda que a profissão seja reconhecida normativamente no Brasil, o que configura omissão parcial do Poder Legislativo ao seu dever de legislar estabelecido no inciso XIII do art 5º e no art 196, ambos da Constituição Federal, conforme reconhecido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131


26 de março de 2021

ADI 6775

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do artigo 11, parágrafo 7º, da Constituição do Estado de Rondônia (acrescido pela EC nº 123, de 17/05/2017 – DO-e-ALE nº 80, de 18/05/2017) e da própria Emenda Constitucional nº 123/2017, do Estado de Rondônia


26 de março de 2021

ADI 6774

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ajuizou ADPF em face da Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014, que alterou a redação do art 115, caput, da Constituição Estadual


25 de março de 2021

ADPF 816

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, O PARTIDO DOS TRABALHADORES, O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADPF em prol da declaração de não recepção dos art 7º, caput, art 22, inciso II, na parte em que trata “de luta pela violência entre as classes sociais”, art 23, inciso I e III, art 26, art 31, inciso III e art 33, todos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/1983), em razão de sua violação ao Princípio Republicano, ao Princípio do Pluralismo Jurídico, ao Estado Democrático de Direito, à liberdade de expressão e de pensamento e ao Princípio da Legalidade Penal


24 de março de 2021

ADPF 815

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB,, ajuizou ADPF requerendo seja declarada a não recepção da Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7170/1983 pela Constituição de 1988 ante sua completa e irremediável incompatibilidade com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição ora vigente


23 de março de 2021

ADI 6773

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 139, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e os arts 16, XI; 17, II, “c”, § 1º, II, “a”, “a1”, e § 7º; 20, IV; 25, VI; 37 e 49, IV; e Anexo II, item II1, “p”, todos da Lei Complementar 129, de 8112013, do Estado de Minas Gerais, que concedem à Polícia Civil e a seus delegados o desempenho de atribuições típicas de órgão executivo de trânsito, bem como inserem o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) na estrutura administrativa do órgão policial


23 de março de 2021

ADI 6772

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 174 e 175, § 3º, da Lei 6564, de 512005, do Estado de Alagoas, que institui o Código de Organização Judiciária do referido ente federado


23 de março de 2021

ADI 6771

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100, de 21112007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual)


23 de março de 2021

ADI 6770

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 100, IV, da Lei Complementar 96, de 3122010, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre divisão e organização judiciária estadual


23 de março de 2021

ADI 6769

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 80, parágrafo único, da Lei 14277, de 30122003, do Estado do Paraná, que dispõe sobre divisão e organização judiciária estadual


22 de março de 2021

ADPF 814

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, ajuizou ADPF em face do Decreto Federal 10143/2019 e da Portaria MMA 575/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (“Fundo Clima”) e o seu procedimento deliberativo, tendo em vista as previsões dos artigos 1º; 5º, inc I e XXXVI; 14; 37; 60, §4º e inc I; 193 e 225 da Constituição Federal Informa, desde logo, que acompanham esta petição inicial cópia dos atos impugnados (docs 3 e 4), bem como de outros documentos relevantes à compreensão da questão, conforme determina o art 3º, parágrafo único, da Lei Federal 9882/1999


22 de março de 2021

ADPF 813

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o direito à vida (art 5º, caput, da CF/88) traduzido por uma “existência digna” (art 170, caput, da CF/88); e o direito à saúde (art 6º, caput, e 196, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a omissão e a inércia do Governo Federal em garantir os insumos mínimos ao combate ao novo coronavírus


22 de março de 2021

ADPF 812

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na mora injustificada em adquirir quantidade suficiente de vacinas contra a COVID-19, ocasionando perigoso atraso na execução do plano de imunização da população e violando preceitos fundamentais previstos nos artigos 1º, III, art 5º, caput, art 6º, art 37, caput e art 196, todos da Constituição Federal de 1988


22 de março de 2021

ADI 6768

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC do B, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, no art 3º, § 1º, ao fixar limite de R$ 44000000000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais) para despesas com o Auxílio Emergencial 2021, bem como da Medida Provisória nº 1039, de 18 de março de 2021, em seus arts 1º e 2º, que fixam valores econômicos reduzidos em comparação ao Auxílio Emergencial 2020, buscando-se interpretação conforme à Constituição para que os valores do Auxílio Emergencial 2021 sejam ao menos iguais ou equivalentes aos estabelecidos no art 2º da Lei nº 13982/2020, com imediato pagamento


19 de março de 2021

ADPF 811

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD NACIONAL, ajuizou ADPF para que seja declarada a inconstitucionalidade do art 2º, II, a, do Decreto nº 65563, do Estado de São Paulo, publicado em 12 de março de 2021 (DOCNº04) Esta arguição visa a declaração de inconstitucionalidade do art 2º, II, “a”, do Decreto nº 65563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas


19 de março de 2021

ADI 6767

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts 3º, II, 4º, II, art 7º, do Decreto nº 10620, de 5 de fevereiro de 2021, do sr Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, em razão de sua afronta aos arts 40, § 20 e § 22, X, e 62, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988


19 de março de 2021

ADI 6766

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 164, IV, “e” e “f”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, de 21102016 O dispositivo trata de critérios para promoção por antiguidade de magistrados estaduais


19 de março de 2021

ADI 6765

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 333, V e VII, da Resolução 30, de 2262016, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que aprova o seu Regimento Interno; e disposições do art 5º, caput, da Resolução 2, de 2692007, do Conselho da Magistratura do TJ/RR, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados


19 de março de 2021

ADI 6764

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, para postular interpretação conforme à Constituição dos artigos 2º, incisos I, II e IV; e 3º, incisos I e II, da Lei nº 13874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e dos artigos 2º, inciso I e II; e 3º, incisos II e VI, da Lei nº 13979/2020, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 41874/2021, do Distrito Federal; do Decreto nº 20233/2021, do Estado da Bahia; e dos Decretos nº 55782/2021 e 55789/2021, do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção, além de ver respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade (artigos 5º, II; XV; e LIV, da Constituição de 1988)


19 de março de 2021

ADI 6763

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 34, § 2º, da Lei 17663, de 1462012, do Estado do Goiás, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado” O dispositivo permite o desempenho de atribuições e a percepção de vantagens de cargo de nível superior por ocupantes de cargo de nível médio de escolaridade


19 de março de 2021

ADI 6762

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 67, V, da Lei Complementar 221, de 30122010, do Estado do Acre, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estaduais


19 de março de 2021

ADI 6761

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 193, II, 194, caput e parágrafo único, 198, § 1º, alínea “d”, e § 2º, II, alínea “c”, da Lei Complementar 17, de 23011997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e organização judiciária estadual


19 de março de 2021

ADI 6760

O SINDICATO DOS MÉDICOS DE ALAGOAS – SINMED/AL, ajuizou ADI em face de dispositivos da Lei Complementar nº 52/2019, publicada no DOE no dia 31 de dezembro de 2019


18 de março de 2021

ADPF 810

CONSELHO NACIONAL DE PASTORES DO BRASIL, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art 2º, II, a, do Decreto n 65563 do Estado de São Paulo Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal do art 2º, II, a, do Decreto n 65563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas


18 de março de 2021

ADPF 809

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra disposições do art 67, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda Constitucional 7, de 1811999, que trata da convocação extraordinária de parlamentares da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação


18 de março de 2021

ADI 6759

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADI em face do §3o do artigo 15, da Constituição do Estado do Tocantins e do artigo 11, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, que preveem a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa


18 de março de 2021

ADI 6758

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 11 a 16 da Lei 23099, de 592018, do Estado de Minas Gerais, que “transforma, extingue e cria cargos dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário” Os dispositivos disciplinam o pagamento de Gratificação de Serviços de Assessoramento Jurídico a Procuradores do Estado lotados no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça


17 de março de 2021

ADPF 808

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF em razão dos recorrentes bloqueios judiciais e penhora, de 1ª e 2ª Instâncias, do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, que amiúde recusam a execução por precatório requisitório (com correlatos bloqueios de valores, via BACENJUD, de contas bancárias e penhora) dos débitos trabalhistas das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ – CEASA/PA


17 de março de 2021

ADPF 807

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face de atos do poder público — legais, judiciais e administrativos — que vêm criando barreiras ou, até mesmo, vedando a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e experiência prévia no SUS para o enfrentamento da pandemia de COVID-19


17 de março de 2021

ADI 6757

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 37, § 1º, da Lei Complementar 221, de 912014, do Estado de Roraima, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária estadual


17 de março de 2021

ADI 6756

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE ALAGOAS – SOEL, ajuizou ADI em face de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 52/2019, sancionada pelo Senhor Governador do Estado de Alagoas na edição do Dia´rio Oficial do Estado do dia 31 de dezembro de 2019


17 de março de 2021

ADI 6755

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 18037, de 1212009, e, por arrastamento, o Decreto 47491, de 2192018, todos do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes


17 de março de 2021

ADI 6754

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Portaria 80, de 2612006, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins, que regulamenta a profissão de despachante de trânsito


17 de março de 2021

ADI 6753

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI tendo como objeto a Lei nº 20894/2020, do Estado de Goiás, que, a pretexto de dispor sobre “sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro mútuo no Estado do Goiás”, pretende validar a comercialização ilegal de seguros por associações que não se submetem à regulação do setor – atividade proibida pela União – em afronta à competência legislativa privativa federal, e as princípios da livre concorrência, da isonomia e da proteção do consumidor


16 de março de 2021

ADPF 806

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das decretações arbitrárias de lockdowns e de toques de recolher por Governadores dos Estados e do Distrito Federal e por Prefeitos de Municípios, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, em especial ao direito à liberdade de locomoção (art 5º, XV, CF/88)


16 de março de 2021

ADI 6752

O PARTIDO DOS TRABALHADORES e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADI em detrimento do art 5º e de seu §2º da Emenda à Constituição nº 109/2021, por violação literal ao art 60, §2º da Constituição da República, a partir da nova interpretação atribuída pelo Congresso Nacional ao dispositivo aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados


16 de março de 2021

ADI 6751

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2020 (edição nº 63, seção 1, p 1)


15 de março de 2021

ADO 63

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face de mora do Congresso Nacional em editar lei que regulamente, relativamente ao Pantanal mato-grossense, o comando do art 225, § 4º, parte final, da Constituição Federal Este impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal mato-grossense e da Zona Costeira


15 de março de 2021

ADPF 805

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em detrimento da inconstitucional postura do Governo Brasileiro na ocasião da votação contrária ao projeto de resolução A/74/L6 (Resolução A/RES/74/7), apresentada pela República de Cuba à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas de 2019, em que se avaliava “necessidade do término do embargo econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”, tendo em vista a violação ao art 1º, inciso III e V, e ao art 4º, incisos II, III, IV, VI, VII e IX, todos da Constituição da República


15 de março de 2021

ADPF 804

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADPF tendo por objeto violador o DECRETO 06/2013, DE 31012013, do Município de IPU-CE, por afronta aos preceitos fundamentais previstos no art 5º, LVI e LV, art 41, §1º, I, II e III, da CF e Súmula 21, do C STF, o que faz com base no art 102, §1º, da Constituição Federal


15 de março de 2021

ADI 6750

FENABRAVE – FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e FENACODIV – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS, ajuizaram ADI em face do artigo 1º, inciso III, alínea “d”, do Decreto nº 65255/2020 e do artigo 1º, inciso, I, do Decreto nº 65454/2020, ambos editados pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


15 de março de 2021

ADI 6749

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Instrução Normativa 34, de 1912021, do Detran/DF, que regulamentou a profissão de despachante


15 de março de 2021

ADI 6748

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 6076, de 8101992, do Estado do Mato Grosso, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de despachante de trânsito; e, por arrastamento, a Portaria 179/2007, da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso


15 de março de 2021

ADI 6747

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 2410, de 3012002, do Estado de Mato Grosso do Sul, que regulamentou a profissão de despachante


15 de março de 2021

ADI 6746

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 20-A da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela Emenda 109, de 642016


12 de março de 2021

ADPF 803

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADPF tendo por objeto violador o DECRETO 06/2013, DE 31012013, do Município de IPU-CE, por afronta aos preceitos fundamentais previstos no art 5º, LVI e LV, art 41, §1º, I, II e III, da CF e Súmula 21, do C STF, o que faz com base no art 102, §1º, da Constituição Federal


12 de março de 2021

ADPF 802

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o princípio da legalidade (art 5º, inciso II, da CF/88);a igualdade material (art 5º, caput, da CF/88); o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigos 5º, IX, e 215, §3º, II, da CF/88); o direito à preservação do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, LXXIII, e 215, §3º, inciso I, da CF/88); o direito à diversidade e identidade cultural (artigo 215, caput, § 1º, 2º, 3º, V, 242, § 1º, da CF/88); e o direito de acesso à cultura (artigo 215, §3º, II e IV, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021


12 de março de 2021

ADPF 801

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADPF em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27216274/0001-79, situada na Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro – Itaguaí – Rio de Janeiro – CEP: 23820-180, uma vez que violou preceito fundamental da Constituição Federal Trata-se de ato do Poder Legislativo Municipal que fere preceito fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil atinente a questões que envolvem a soberania popular


12 de março de 2021

ADI 6745

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 6076, de 8101992, do Estado do Mato Grosso, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de despachante de trânsito; e, por arrastamento, a Portaria 179/2007, da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso


11 de março de 2021

ADI 6744

CIDADANIA, ajuizou ADI objetivando pleitear a este E Supremo Tribunal Federal que confira interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 116, II e IX, e 117, V da Lei nº 8112/1990 Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 116, II e IX, e 117, V da Lei nº 8112/1990, a fim de que se afaste as medidas de censura à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra a docentes de universidades públicas e à autonomia universitária


10 de março de 2021

ADI 6743

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a integralidade da Lei 10609, de 28111997; os arts 1º, § 1º, II, 3º e 5º da Lei 16578, de 1512015; os arts 4º, §§ 5º e 6º, 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei 17879, de 312020; e, por arrastamento, os Decretos 1635, de 542004, e 3219, de 3091998, todos do Estado de Santa Catarina, que disciplinam o exercício da profissão de despachante


10 de março de 2021

ADI 6742

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 13206, de 17122014, do Estado da Bahia e, por arrastamento, a Portaria 596, de 542017, do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA Os diplomas disciplinam o exercício da profissão de despachante documentalista no âmbito do aludido ente da Federação


10 de março de 2021

ADI 6741

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 82, II, da Lei Complementar 234, de 1842002, do Estado do Espírito Santo, a qual regula a divisão e a organização judiciária do aludido ente da Federação


10 de março de 2021

ADI 6740

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições da Lei 10161, de 2122017, do Estado do Rio Grande do Norte, que “dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências”


10 de março de 2021

ADI 6739

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições da Lei 15687, de 2392014, alterada pela Lei 16822, de 1112019, do Estado do Ceará, que “institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS – Requerimento de Prestação de Serviço”


10 de março de 2021

ADI 6738

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,, ajuizou ADI contra a Lei 15043, de 21122004, e o Decreto 6227, de 2682005, ambos do Estado de Goiás, que regulamentaram a profissão de despachante


10 de março de 2021

ADI 6737

AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADI em face da Lei nº 20437/2020 do Estado do Paraná


8 de março de 2021

ADI 6736

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS – SINDICONTAS, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, da CFRB/88 e no artigo 2º, da Lei nº 9868/99, art 133 e 134, VIII, da Constituição Estadual de Alagoas, em face do inteiro teor da pela lei complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2019


8 de março de 2021

ADI 6735

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, ajuizou ADI contra a alínea “e” do inciso I e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 492 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhes foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 13964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2019, – que apresenta grave inconstitucionalidade -, cuja vigência vem desde o dia 23 de janeiro de 2020 (vacatio legis de 30 dias)


8 de março de 2021

ADI 6734

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO, ajuizou ADI


5 de março de 2021

ADPF 800

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face de atos da Corregedoria-Geral da União, órgão que compõe a Controladoria-Geral da União (CGU), que impuseram inconstitucional censura à liberdade de expressão e liberdade de cátedra de docentes de universidades públicas


5 de março de 2021

ADI 6733

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS – SINDICONTAS, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, da CFRB/88 e no artigo 2º, da Lei nº 9868/99, art 133 e 134, VIII, da Constituição Estadual de Alagoas, em face do inteiro teor da pela Lei complementar nº 52, de dezembro de 2019


4 de março de 2021

ADPF 799

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que se declare a não recepção, pela Constituição de 1988, dos seguintes dispositivos da Lei nº 7170/1983 (Lei de Segurança Nacional, LSN): art 7º, caput; art 23, incisos I a III; art 26; art 30, caput; art 31, inciso III; art 32; e art 33; bem como dos seguintes trechos de dispositivos da LSN: “Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em  leis especiais”, constante no art 2º, caput; “ilegais”, presente no art 22, I; e “de luta pela violência entre as classes sociais”, contida no art 22, II; e, ainda, que se realize interpretação conforme a Constituição da expressão “atos de hostilidade contra o Brasil”, constante no art 8º, caput, para limitar a sua incidência aos atos violentos, praticados em contexto de conflito armado Como se verá adiante, as normas, fragmentos de normas e interpretações questionadas ofendem preceitos fundamentais da Constituição de 88, como o Estado Democrático de Direito (art 1º, caput), o princípio republicano (art 1º, caput), a liberdade de expressão (art 5º, IV e IX), a legalidade penal (art 5º, XXXIX), o princípio do juiz natural (art 5º, LIII), a reserva de jurisdição para decretação da prisão (art 5º, inciso LXI), e a proibição de incomunicabilidade do preso (art 136, § 3º, inciso III) Contudo, há preceitos da LSN compatíveis com a Constituição de 88, e é fundamental mantê-los em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, especialmente neste momento em que ela vem sofrendo graves ataques


4 de março de 2021

ADI 6732

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em desfavor da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 68, por representar flagrante violação os artigos 1º e 2º, ‘caput’, art 144, §4º, 129, I e VII, além do artigo 5º, LIII, e 22, I, todos da Constituição Federal, considerando, ainda, a recente jurisprudência desse e Supremo Tribunal Federal


4 de março de 2021

ADI 6731

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (AGEPOLJUS), ajuizou ADI contra o artigo 11 da EC nº 103/2019, diante da violação direta aos artigos 2º, 5º, 37 e 99 da Constituição da República de 1988, ato de competência do Excelentíssimo Sr Presidente da República, neste ato representado pelo ilustre Advogado-Geral da União A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou substancialmente a forma de cobrança das contribuições previdenciárias, impondo aos servidores contribuintes:

1) Obrigação de contribuir para a previdência de acordo com alíquotas progressivas, de forma que estas serão tanto maiores quanto maior for a remuneração do servidor segurado, variando de 14 % a 22%;

2) Possibilidade de acumulação com contribuição extraordinária, em caso de insuficiência do montante da contribuição ordinária e necessidade de equacionar o deficit atuarial e contribuição ordinária com aumento da base de cálculo, para os servidores aposentados, na mesma hipótese


4 de março de 2021

ADI 6730

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS – AMPAL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 52/2019, em sua integralidade, por conter vícios formais e materiais, na integralidade dos artigos 14, II, 23, 24, 25, 27, 30 e 36 O conteúdo normativo foi publicado no DOE no dia 31 de dezembro de 2019 e promoveu alterações inconstitucionais no sistema previdenciário, em especial dos membros do Ministério Público Estadual, bem como de todos os demais servidores públicos do Estado de Alagoas


4 de março de 2021

ADI 6729

ADEPOL – ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE ALAGOAS, ajuizou ADPF em face da Lei Complementar nº 57/2019, publicada no DOE no dia 31 de dezembro de 2019 Conforme mencionado acima, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto e é proposta em face da lei complementar estadual de Alagoas nº 52/2019, em vigor desde o dia 01 de abril de 2020, sendo a tal norma formalmente inconstitucional, pois, além de ferir o principio da simetria, padece de vício na espécie legislativa eleita pelo projeto de lei que a originou para alterar, através de lei complementar, disposição prevista na Constituição do Estado de Alagoas  e, portanto, somente alterada através de emenda à constituição estadual, violando assim, os arts 84 e 85 da Constituição de Alagoas


3 de março de 2021

ADPF 798

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT, CONFEDERAÇÃO DOS (AS) TRABALHADORES (AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CONFETAM; CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS – CNM/CUT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT, ajuizaram ADPF tendo em vista a violação dos preceitos fundamentais constantes no preâmbulo e nos artigos 1º, incisos II, III e V; 3º, incisos I, III e IV; 37, caput; e 193, parágrafo único, da Constituição da República1 pela Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, assinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


3 de março de 2021

ADPF 797

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face da Lei no 7170, de 14 de dezembro de 1983 – “Lei de Segurança Nacional”, por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez ser claramente incompatível com o Estado Democrático de Direito


2 de março de 2021

ADPF 796

Rede Sustentabilidade, ajuizou ADPF em face da mora da União, através da Presidência da República e do Ministério da Saúde, na aquisição de vacinas em número e velocidade suficientes para o plano de imunização da população brasileira, que resulta na transferência de encargo aos Estados e Municípios sem a devida transferência de receitas, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao Federalismo cooperativo, ao princípio da eficiência administrativa e ao direito à vida e à saúde do Povo


2 de março de 2021

ADPF 795

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a violação dos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 1º, incisos II e V; 3º, incisos I e IV; 37, caput; e 193, parágrafo único, da Constituição da República1 pela portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, assinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


2 de março de 2021

ADI 6728

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI visando a conferir interpretação conforme à Constituição ao bloco normativo composto pelos art 319, VI, do Código de Processo Penal e art 147, caput e §§1º e 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989


1 de março de 2021

ADO 62

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face da mora do Congresso Nacional em adotar medidas para tornar efetivos os comandos do art 245 da Constituição Federal, o qual determina a edição de lei que disponha sobre hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito


1 de março de 2021

ADI 6727

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei Estadual nº 20276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição


1 de março de 2021

ADI 6726

ESCOLA DE HUMANISMO CIENTÍFICO, ajuizou ADI com pedido de isenção de custas ex vi Inciso XXXI, Art5º da CF, e liminar


1 de março de 2021

ADI 6725

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 50, parágrafo único, 60, VI, XIV, XXI, XXIV, XXV e XXXIII, 68, § 4º, 101, 101-A, 102, 103, § 1º, II, e 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo, de tipificação de condutas como crime de responsabilidade e do processamento e julgamento de infrações dessa natureza


1 de março de 2021

ADI 6724

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 17682, de 2092013, do Estado do Paraná, que regulamentou a profissão de despachante


1 de março de 2021

ADI 6723

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 3º, VI, da Lei 4108, de 19122014, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre receitas do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM


1 de março de 2021

ADI 6722

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 29, I, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pela Emenda Constitucional 3/1992, e do art 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação, com redação conferida pela Resolução 49/1992 Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/RO


1 de março de 2021

ADI 6721

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 99, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art 5º, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/RJ


1 de março de 2021

ADI 6720

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas, com redação dada pela Emenda Constitucional 29/2003; e, por arrastamento, do art 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação, com redação dada pela Resolução 436/2003 Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/AL


1 de março de 2021

ADI 6719

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 21, § 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, com redação dada pela Emenda Constitucional 110/2019, que trata da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/AM


1 de março de 2021

ADI 6718

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 95, I, e 100, § 3º, da Constituição do Estado do Amapá, com redação dada pela Emenda Constitucional 31/2003; e, por arrastamento, do art 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/AP


1 de março de 2021

ADI 6717

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou contra disposições do art 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional 63/2012; e, por arrastamento, do art 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação, com redação conferida pela Resolução 2777/2012 Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/MT


1 de março de 2021

ADI 6716

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997, que trata da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente da Federação


1 de março de 2021

ADI 6715

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 47, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará, nas redações conferidas pelas Emendas Constitucionais 57, de 732006, e 43, de 14101999; e, por arrastamento, do art 7º, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na redação dada pela Resolução 545, de 20122006 As normas tratam da eleição para cargos da mesa diretora da AL/CE


1 de março de 2021

ADI 6714

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 61, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná, que trata da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/PR, nas redações conferidas pelas Emendas Constitucionais 15, de 11122003, e 4, de 271996


1 de março de 2021

ADI 6713

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 59, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/2003; e, por arrastamento, do art 6º do do Regimento Interno da Assembleia Legislativa paraibana, aprovado pela Resolução 1578, de 19122012 Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/PB


1 de março de 2021

ADI 6712

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 7º, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional 33, de 2262011, na parte em que permite a reeleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco


1 de março de 2021

ADI 6711

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, incluído pela Emenda Constitucional 27, de 17122008; e, por arrastamento, do art 6º, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, aprovado pela Resolução 502, de 1672019 As normas tratam da eleição para cargos da mesa diretora da AL/PI


1 de março de 2021

ADI 6710

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 51, § 5º, da Constituição do Estado de Sergipe, na redação dada pela Emenda Constitucional 39, de 2672007, na parte em que permite a reeleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual


1 de março de 2021

ADI 6709

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 15, § 3º, da Constituição do Estado do Tocantins, com redação dada pela Emenda Constitucional 10, de 912001, que trata da eleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual


1 de março de 2021

ADI 6708

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela Emenda 116/2019, que trata da eleição da mesa diretora da Câmara Legislativa do referido ente da federação


1 de março de 2021

ADI 6707

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 58, § 5º, I, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113/2019 e 104/2016 que trata da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente


1 de março de 2021

ADI 6706

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 92, I, da Constituição do Estado do Pará, com a redação dada pela Emenda Constitucional 67/2015 e, por arrastamento, contra o art 9º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado As normas tratam da eleição da mesa diretora da referida casa legislativa


1 de março de 2021

ADI 6705

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADI em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021 (doc 2), publicada na edição extra do DOU de 23022021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras SA3323 – Eletrobrás e altera a Lei nº 5899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002”, conforme fatos e fundamentos jurídicos que passa a descortinar


1 de março de 2021

ADI 6704

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o § 3º do art 16 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2019 e, por arrastamento, do art 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado As normas tratam da eleição da mesa diretora daquela casa legislativa


1 de março de 2021

ADI 6703

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/2007, que tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa da AL/RR


26 de fevereiro de 2021

ADI 6702

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União (DOU), no mesmo dia (edição extra, seção 1, p 1/3)


26 de fevereiro de 2021

ADI 6701

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Leis 4138, de 1º91988 (com alterações da Lei 4569, de 14101991), e 8386, de 16102006, do Espírito Santo, que tratam do gerenciamento de depósitos judiciais à disposição da justiça estadual


26 de fevereiro de 2021

ADI 6700

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do inciso II do § 3º do art 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional 64/2004 e, por arrastamento, contra disposições do art 77 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do mesmo Estado, que tratam da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente da Federação


26 de fevereiro de 2021

ADI 6699

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do § 3º do art 29 da Constituição do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2010, que trata da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente da Federação

 


26 de fevereiro de 2021

ADI 6698

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou contra o § 4º do art 53 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2004 e, por arrastamento, o art 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado As normas tratam da eleição da mesa diretora da referida casa legislativa


26 de fevereiro de 2021

ADI 6697

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei do Estado de Mato Grosso nº 11309, de 16 de fevereiro de 2021 O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a 11309, de 16 de fevereiro de 2021, a qual “Dispõe sobre a revisão gral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2020”


26 de fevereiro de 2021

ADI 6696

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI contra a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964


25 de fevereiro de 2021

ADPF 794

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF com pedido de medida liminar, inaudita altera parte, ad referendum do Tribunal Pleno (Lei no 9882/1999, art 5º, § 1º), resultante de ato do Poder Público, especificamente, o ato convocatório instrumentalizado no Edital de Leilão 01/2020 da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB, estaria a afrontar preceitos constitucionais fundamentais (princípio da separação dos poderes, pacto federativo e autonomia constitucional do Distrito Federal, constantes nos arts 18, 24 caput, §1° e §2° e 25 da Constituição Federal c/c artigo 19, XVIII, § 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal)


25 de fevereiro de 2021

ADI 6695

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI requerendo seja declarada a inconstitucionalidade dos Decretos n 10627, 10628, 10629 e 10630; todos de 12 de fevereiro de 2021, editados pelo senhor Presidente da República Jair Bolsonaro – a partir de alegada atribuição conferida pelo art 84, caput, IV, da Constituição Federal – que findam por subverter a política nacional do desarmamento, usurpam a competência do Congresso Nacional para dispor sobre o tema e violam, materialmente, os direitos à vida e à segurança, para além de ir de encontro ao monopólio estatal da violência e à segurança jurídica


24 de fevereiro de 2021

ADI 6694

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 8311, de 992020, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a respectiva apreensão por inadimplemento


24 de fevereiro de 2021

ADI 6693

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 897, de 642018, do Estado do Espírito Santo, e a Resolução 303, de 1392018, do Conselho da Procuradoria daquele Estado, que regulamentaram o programa Residência Jurídica, no âmbito daquela procuradoria


23 de fevereiro de 2021

ADPF 793

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra disposições da Lei 4191, de 18111980, na redação original e nas conferidas pelas Leis 4627, de 591984, e 4650, de 29111984, todas do Estado da Paraíba, que autorizam a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais


23 de fevereiro de 2021

ADI 6692

CONACATE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO, ajuizou ADI Para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 ADI LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 Inconstitucionalidade Violação da autonomia dos entes federativos Ausência de regulamentação legal Violação à repartição de competências preconizada pela constituição federal Necessidade de análise e julgamento por parte do STF via ADI


23 de fevereiro de 2021

ADI 6691

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (“CNSeg”), ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade, formal e material, do artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 17293/2020, do artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “d” e “g” do Decreto Estadual nº 65254/2020, bem como do artigo 1º, inciso I, alínea “a” e artigo 2º, alínea “t” do Decreto Estadual nº 65255/2020, editados pelo Estado de São Paulo, que revogaram as isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre as operações (i) com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (ii) diversos medicamentos


23 de fevereiro de 2021

ADI 6690

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 51, da Constituição do Estado de Sergipe e 10, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Sergipe, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6689

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face do artigo 7º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura

 


23 de fevereiro de 2021

ADI 6688

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 54, I, e 61, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e 5º e 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6687

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 63, XIV, da Constituição do Estado do Piauí e 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6686

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 7º, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco e 9º, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6685

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6684

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 58, § 5º, I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6683

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADI em face dos artigos 95, I, da Constituição do Estado do Amapá e 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com vistas a que se estabeleça interpretação conforme à Constituição Federal, de modo que se assente o entendimento de que há impossibilidade de recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele Estado, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura


23 de fevereiro de 2021

ADI 6682

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA, ajuizou ADI em face de dispositivo do artigo 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação que lhe foi dada pelas Emendas à Constituição de nº 20, nº 40 e nº 60, de 21 de dezembro de 2010, com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Maranhão para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente


23 de fevereiro de 2021

ADI 6681

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA, ajuizou ADI em face de dispositivo do artigo 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação que lhe foi dada pelas Emendas à Constituição de nº 20, nº 40 e nº 60, de 21 de dezembro de 2010, , com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Estado de Mato Grosso para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente


22 de fevereiro de 2021

ADI 6680

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI contra o contra o Decreto nº 10627, de 12 de Fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”; contra o Decreto nº 10628, de 12 de Fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”; contra o Decreto nº 10629, de 12 de Fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”; e contra o Decreto nº 10630, de 12 de Fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”


22 de fevereiro de 2021

ADI 6679

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DA MINERACAO – IDM BRASIL, ajuizou ADI requisitando ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade a Lei 13334/2016 e dos Decretos 9604/2018 e 10389/2020 A Lei 13334/2016 e os Decretos 9406/2018 e 10389/2020 têm como objeto respectivamente 1 instituir o Programa de Parcerias de Investimentos PPI no âmbito do Gabinete da Presidência da República, instituído, executado e fiscalizado pelo Poder Executivo, e, 2 regulamentar o sistema de disponibilidade de áreas no âmbito da ANM junto ao PPI por meio de leilão público empregando o melhor preço em detrimento da previsão legal da melhor técnica vigente na Lei 6567/89 (regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências) até sua alteração pelo Decreto 9406/2018


22 de fevereiro de 2021

ADI 6678

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que tem por objeto o art 12, II e III, da Lei n 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a análise de inconstitucionalidade parcial dos incisos II e III do art 12 da Lei n 8429/1992 (Doc 02), conhecida como Lei de Improbidade Administrativa

 


22 de fevereiro de 2021

ADI 6677

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento dos Decretos nº 9845/2019, nº 9846/2019, nº 9847/2019 e nº 10030/2019, a partir das redações atribuídas pelos Decretos nº 10628/2021, nº 10629/2021, nº 10630/2021 e nº 10627/2021 – que entrarão em vigor no dia 14 de abril de 2021 –, respectivamente, em razão de suas violações à literalidade de diversos dispositivos da Constituição da República, tal como a separação dos Poderes, dos limites dos poderes do Presidente da República, dos direitos à vida e à segurança


22 de fevereiro de 2021

ADI 6676

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face dos Decretos nºs 10627, 10628, 10629 e 10630, todos de 12 de fevereiro de 2021, que seguem a linha de desregulamentação do tema de (des)armamento da população e, por isso, ofendem os arts 21, VI, 22, XXI e XXII, 84, IV, e, por consequência, o art 2º e o art 5º, II, bem como o art 144 e os direitos fundamentais à vida e à saúde, todos da Constituição Federal


22 de fevereiro de 2021

ADI 6675

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos dos Decretos n 10627, 10628, 10629 e 10630, todos de 12 de fevereiro de 2021, que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo, além de munições pela população civil, CACs e outros profissionais


22 de fevereiro de 2021

ADI 6674

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI Em face do art 24, §3º da Constituição Estadual de Mato Grosso, com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Estado de Mato Grosso para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente


22 de fevereiro de 2021

ADI 6673

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÍNA ANIMAL – ABPA, ajuizaram ADI o inciso II e do § 1º do art 22 da Lei nº 17293/2020 do Estado de São Paulo, bem como dos comandos infralegais que os regulamentam, no que concerne aos setores representados pelas Autoras – art 54, § 7º (sem redução de texto), do Decreto nº 45490/2000 – RICMS/SP, na redação do art 1º do Decreto nº 65470/2021; art 9º, caput, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, “b1”, do Decreto nº 65254/2020; art 10, caput, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, “c1”, do Decreto nº 65254/2020; art 46, caput (parte), do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, “m1”, do Decreto nº 65254/2020; art 27, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, “h”, do Decreto nº 65255/2020; art 35, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, “n”, do Decreto nº 65255/2020; art 40, caput, do Anexo III do RICMS/SP, na redação do art 1º, III, do Decreto nº 65451/2020 (bem como na anterior redação do art 1º, III, “r1”, do Decreto nº 65255/2020); art 74, I, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art art 1º, I, do Decreto nº 65452/2020 (bem como na anterior redação do art 1º, II, “z5”, do Decreto nº 65255/2020); e art 74, § 2º, do Anexo II do RICMS/SP, na redação do art 2º, II, “h”, do Decreto nº 65255/2020


22 de fevereiro de 2021

ADI 6672

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face da Lei nº 1453, de 8 de fevereiro de 2021, do Estado de Roraima, por ofensa ao art 23, VI e VII, ao art 24, VI e VIII, e § 1º, e o art 225, caput e § 1º, incisos IV e V Foi publicada, em 08/02/2021, no Diário Oficial do Estado de Roraima, a Lei nº 1453, de 8 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências”


22 de fevereiro de 2021

ADI 6671

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face dos artigos 1º, item X da tabela, e 2º, da Lei Estadual 20500, de 29 de Dezembro de 2020, que dispôs sobre a Tabela de custas XI, constante em anexo da Lei nº 6149, de 9 de setembro de 1970, e artigos 1 o e 2 o , da Lei Estadual 20504, de 29 de Dezembro de 2020, que alterou o valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext), ambas originárias do Estado do Paraná


22 de fevereiro de 2021

ADI 6670

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 104, de 4112015, 107, de 1822016, 120, de 832017, e 124, de 2862017 Eis o teor da norma que é objeto desta ação:

Constituição do Estado de Rondônia Art 136-A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo (…) § 7º Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação (redação dada pela EC 124/2017)


22 de fevereiro de 2021

ADI 6669

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições das seguintes normas do Estado do Maranhão: (i) art 4º, caput, da Lei 8449, de 2582006, com redação dada pelo art 11 da Lei 8950, de 1542009; (ii) arts 1º a 4º, 7º, 9º e 11, e anexo único da Lei 8950/2009; (iii) arts 1º, § 3º, e 2º, e anexos I e II da Lei 10654, de 1182017; e (iv) arts 4º e 8º, § 2º, e anexo II da Lei 10824, de 2832018 As normas tratam da criação de cargos em comissão de Capelão Religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública do Estado do Maranhão


22 de fevereiro de 2021

ADI 6668

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 18309, de 03 de agosto de 2009, do Estado de Minas Gerais que “estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e dá outras providências”, pelas razões de Direito a seguir aduzidas


22 de fevereiro de 2021

ADI 6667

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei nº 15298, de 4 de julho de 2019, do Estado do Rio Grande do Sul, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 5 de julho de 2019 (nº 130) Para fins do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9868/1999, indica-se como dispositivo impugnado o artigo 1º da Lei nº 15298/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, assim redigido:

Art 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art 3º da Lei nº 10607, de 28 de dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEEGT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D


22 de fevereiro de 2021

ADI 6666

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do art 24, §3º da Constituição Estadual de Mato Grosso, com a finalidade de se estabelecer interpretação a luz da Constituição Federal, para assentar e preservar o entendimento de que há impossibilidade de recondução do presidente da casa legislativa do Estado de Mato Grosso para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente


19 de fevereiro de 2021

ADPF 792

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ajuizou ADPF em face do art 8º, inciso VI c/c § 5º, da Lei Complementar n 173/2020, buscando dar-lhe interpretação conforme ao texto constitucional A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto o art 8º, inciso VI c/c § 5º, da Lei Complementar n 173/2020, diploma normativo que, como se sabe, estabelece normas temporárias (especialmente de ordem financeira e fiscal) indispensáveis ao enfrentamento, pela Administração Pública, dos nefastos efeitos administrativos e socioeconômicos da pandemia do novo coronavírus


19 de fevereiro de 2021

ADPF 791

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ajuizou ADPF em face do art 8º, incisos I a V, da Lei Complementar n 173/2020, buscando dar-lhe interpretação conforme ao texto constitucional A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objeto o art 8º, incisos I a V, da Lei Complementar n 173, de 27 de maio de 2020, diploma normativo que, como se sabe, estabelece normas temporárias (especialmente de ordem financeira e fiscal) indispensáveis ao enfrentamento, pela Administração Pública, dos nefastos efeitos administrativos e socioeconômicos da pandemia do novo coronavírus


19 de fevereiro de 2021

ADI 6665

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA – ABINEE, ajuizou ADI em face dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4878, de 27 de outubro de 2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8078, de 11 de setembro de 1990 (o “Código de Defesa do Consumidor”)


19 de fevereiro de 2021

ADI 6664

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do §§4º, 5º e 6º do artigo 143 e caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pela Emenda à Constituição (ECE) nº 141/2020 do Estado de Rondônia (que “acrescenta os §§4º, 5º e 6º ao artigo 143 e altera a redação do caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia”), alterando a estrutura da segurança pública do Estado, em afronta ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)


19 de fevereiro de 2021

ADI 6663

O GOVERNADOR DO ESTADO DA Bahia, ajuizou ADI em face da Lei n° 13967/2019, na estrita defesa do império da ordem constitucional


19 de fevereiro de 2021

ADI 6662

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADI em face do art 8º da Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020, e dos dos arts 1º, 2º, 7º, 8º e seu § 6º, do parágrafo único do art 16, do art 17 e seu § 4º e do art 25 e seu § 1º, da Lei 14020, de 6 de julho de 2020, que tratam do prazo de vigência da lei, restrito ao período “de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020”


19 de fevereiro de 2021

ADI 6661

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face dos arts 13 e 16 da Medida Provisória nº 1026, de 6 de janeiro de 2021, na estrita defesa do império da ordem constitucional e visando ao exercício dos deveres constitucionais impostos objetivamente pelo direito à saúde na perspectiva da garantia do máximo existencial no âmbito das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia da Covid-19, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir para, ao final, requerer


19 de fevereiro de 2021

ADI 6660

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 12305, de 18122002, do Estado de Pernambuco, alterada pela Lei 12337, de 2312003, que “dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências”


19 de fevereiro de 2021

ADI 6659

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face dos arts 3º e 14, I (na parte em que revoga o art 5º, VI, do Decreto 5912/06) do Decreto n 9926, de 19 de julho de 2019, que dispõem sobre a composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas


19 de fevereiro de 2021

ADI 6658

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, ajuizou ADI Em face do art 30, §4º da Constituição Estadual de Roraima, a fim de estabelecer interpretação conforme a Constituição Federal


19 de fevereiro de 2021

ADI 6657

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo único do art 112, do Código Eleitoral, redação está dada pelo art 4º da Lei 13165/2015


19 de fevereiro de 2021

ADI 6656

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS – ANAHP, ajuizou ADI do art 2º, inciso I, “a”, “d”, e “g”, do Decreto n 65254/2020, e dos arts 1º, inciso I, “a”, e 2º, inciso I, “t”, do Decreto n 65255/2020, ambos do Estado de São Paulo, aduzindo-se para tanto as razões fáticas e jurídicas Os atos normativos impugnados revogaram isenções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos relacionados no Convênio ICMS n 140/2001, medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da AIDS e medicamentos para tratamento de câncer, quando destinadas a hospitais privados, passando a aplicar as aludidas isenções exclusivamente a operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares


19 de fevereiro de 2021

ADI 6655

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ANTC, ajuizou ADI em face do caput e §3º do art 9º da Lei Complementar estadual nº 232, de 21 de novembro de 2013, na redação dada pelo art 1º da Lei Complementar estadual nº 256, de 16 de janeiro de 2015, bem como dos arts 17, §3º e 19, §§ 5º e 6º (na redação dada pelo art 14 da Lei Complementar estadual nº 232/2013), 27 e 34 da Lei Complementar estadual nº 204, de 06 de julho de 2011, todas do Estado de Sergipe


19 de fevereiro de 2021

ADI 6654

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que seja realizada interpretação conforme do art 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima (anexa) para estabelecer a interpretação segundo a qual: (a) o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima não pode ser reeleito mais de uma vez; (b) e a única reeleição lícita deve se dar por ocasião do encerramento do mandato anterior


19 de fevereiro de 2021

ADI 6653

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 53, caput e § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


19 de fevereiro de 2021

ADI 6652

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 8312, de 26112015, do Estado do Pará, que dispõe sobre a utilização, pelo Poder Executivo estadual, de parcela de recursos relativos a depósitos vinculados a processos judiciais


19 de fevereiro de 2021

ADI 6651

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia, que concede à Assembleia Legislativa baiana a prerrogativa de convocar pessoalmente autoridades para prestarem informações no prazo de trinta dias, sob pena de, em caso de ausência sem justificação adequada, cometimento de crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6650

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 29, §§ 1º a 3º, da Lei 14675, de 1342009, do Estado de Santa Catarina, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, com redação dada pela Lei 17893, de 2312020, daquela unidade federada


18 de fevereiro de 2021

ADI 6649

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face da integralidade dos dispositivos estabelecidos pelo Decreto nº 10046, de 09 de outubro de 2019, por afronta ao artigo 84, incisos IV e VI, ‘a’, da Constituição Federal, tendo em vista que este ato infralegal exorbita os poderes normativos concedidos pela Constituição ao Presidente da República, e por violação direta aos artigos 1º, caput, inciso III e 5º, caput, e incisos X, XII e LXXII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente, a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da privacidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados; a garantia do habeas data, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa


18 de fevereiro de 2021

ADI 6648

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 44, XV, da Constituição do Estado do Acre, que concede à Assembleia Legislativa acreana a prerrogativa de convocar autoridades para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, imputando, em caso de descumprimento, a prática de crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6647

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 57, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo


18 de fevereiro de 2021

ADI 6646

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 73, caput e § 2º, e 83, § 2º, VII, da Constituição do Estado de Alagoas


18 de fevereiro de 2021

ADI 6645

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 28, XXIX, e 60 da Constituição do Estado do Amazonas, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6644

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 93, caput e § 3º, 140, §§ 1º e 2º, e 141 da Constituição do Estado do Pará, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6643

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 54, caput e § 2º, e 64, § 2º, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6642

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6641

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 64 da Constituição do Estado do Piauí, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6640

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 13, §§ 2º e 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6639

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 31, caput e § 3º, e 65, XIV e XIX, da Constituição do Estado de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6638

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art 33, caput e § 2º, da Constituição do Estado do Maranhão, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6637

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 100, caput e § 2º, e 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com alterações da Emenda Constitucional 53, de 2662012 Os dispositivos tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6636

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 31, § 1º, II e III, e § 3º; 33, XXXIII; e 62, VIII e XVII, da Constituição do Estado de Roraima, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade


18 de fevereiro de 2021

ADI 6635

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS – ADCAP, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 9491, de 9 de setembro de 1997, publicada no DOU de 10/09/1997 (seção 1, p 20149/20152) e da Lei Federal nº 13334, de 13 de setembro de 2016, publicada no DOU de 13/09/2016 (seção 1, edição extra, p 1/2)


18 de fevereiro de 2021

ADI 6634

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei nº 11034, de 02 de dezembro de 2019, do Estado do Mato Grosso Essa lei dispõe sobre a fixação de cota, nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, às pessoas com síndrome de Down


11 de fevereiro de 2021

ADPF 790

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS – ANAB, MOVIMENTO PELA SOBERANIA POPULAR NA MINERAÇÃO – MAM, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADPF com o objetivo de ver reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais que atentam contra o princípio democrático (art 1°, caput, CF/88),a dignidade da pessoa humana(art 1º, inciso III, CF/88), a tripartição das funções estatais (art 2°, caput, CF/88), a publicidade dos atos processuais (art 5º, LX, CF/88), o devido processo legal (art 5°, LIV, CF/88), a publicidade dos atos da administração pública (art 37, caput, CF/88), bem como os princípios e regras atinentes ao orçamento público


10 de fevereiro de 2021

ADPF 789

O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, ajuizou ADPF em razão de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho no Maranhão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos judiciais da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, empresa pública que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Maranhão, violando, diretamente, e a um só tempo, os preceitos fundamentais materializados pelos artigos 100 e 173, da CF/88


3 de fevereiro de 2021

ADPF 788

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES DO SETOR FUNERÁRIO – ABREDIF, ajuizou ADPF em face da Lei Municipal nº 10595/2002, publicada no Diário Oficial do Paraná em 05122002, e alterada pela Lei nº 12756, de 29 de maio de 2008 (“dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba, revogando as Leis nº 2819/66 e 5000/74”) e do Decreto Municipal nº 699/2009, publicado no Diário Oficial do Paraná em 12052009 (“altera o Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba”), que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal Brasileira A Lei Municipal nº 10595/2002 e o Decreto Municipal nº 699/2009, que dispõem a respeito do serviço funerário no Município de Curitiba, restringem a livre concorrência, impossibilitam a liberdade de escolha pelos consumidores, além de violar a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa


1 de fevereiro de 2021

ADPF 787

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF em questionamento da inconstitucionalidade de atos comissivos e omissivos do Ministério de Estado da Saúde, no que diz respeito à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República


1 de fevereiro de 2021

ADC 76

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO (ANAPA), ajuizou ADC para que seja declarada por este Supremo Tribunal a constitucionalidade dos artigos 1º, da portaria nº 4593, de 2 de outubro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, e 7º, caput e parágrafo 2º da lei nº 9019, de 30 de março de 1995


26 de janeiro de 2021

ADPF 786

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF para reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, criado por uma série de atos do Poder Público, sejam comissivos ou omissivos, responsáveis por graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 e adoção de providências para fazer cessar tais violações


22 de janeiro de 2021

ADPF 785

PODEMOS, ajuizou ADPF a fim de que seja declarado o descumprimento dos preceitos fundamentais consagrados na Constituição da República: art 5º (direito à vida), art 6º (direito à saúde), art 196 ( a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação), no direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais (art 11 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPCD) e no direito de acesso à saúde sem discriminação e em condições de igualdade (art 25 da CDPCD); bem assim aos princípios da dignidade humana (art 1º, II da Constituição da República de 1988 – CR/88 e art 3º da CDPCD), da igualdade/ isonomia (art 5º da CR/88 e art 30, “d” e “e” da CDPCD), da não discriminação (art 3º, b da CDPCD), da acessibilidade (art 227, II da CR/88 e art 9º da CDPCD), pelo Ministério da Saúde, por meio das diretrizes estabelecidas em seu Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ao não contemplar, além daquelas com impedimentos graves ou severos, todo o segmento das demais pessoas com deficiência como prioritário e em grau de equivalência aos demais grupos que já estão sendo vacinados e seus cuidadores/acompanhantes/responsáveis


21 de janeiro de 2021

ADPF 784

PARTIDO PATRIOTA, ajuizou ADPF em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, por conduto de seu presidente, Marcio Murilo Cunha Ramos, nos termos do Art 12, VI do CPC, Art 1º da Lei Complementar Estadual nº 96/10, Art 22 da Resolução 40/96 e Art 91 da Constituição Estadual Paraibana, com base nos argumentos fáticos e jurídicos6 , especificamente contra o ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2020 que Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, altera dispositivos das Leis Estaduais nº 9 586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências, inserido no processo administrativo nº 2020172672 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por conduto de seu presidente que requereu sessão de análise e julgamento para 22/01/2021 as 10h Anteprojeto este que no seu Art 11 assim aduz: Art 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art 38 da Lei Estadual n 9586, de 14 de dezembro de 2011, e os arts 13 e 14 da Lei Estadual nº 5672, de 17 de novembro de 1992


23 de dezembro de 2020

ADPF 777

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face das Portarias nº 1266 a 1579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias declaratórias de anistiados políticos datadas entre 2002 e 2005, por violação ao devido processo legal (art 5º, LIV e LV, da CF), à ampla defesa e ao contraditório (art 5º, LV, da CF), à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI) e à defesa técnica (art 133 e 134 da CF)


23 de dezembro de 2020

ADI 6632

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI tendo por objeto o artigo 33 da Lei no 14020, de 6 de julho de 2020 (conversão da Medida Provisória no 936, de 1º de abril de 2020), inserido pelo Projeto de Lei de Conversão no 15, de 2020, por descumprimento dos preceitos fundamentais previstos no artigo 30 da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, bem como no artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016


15 de dezembro de 2020

ADPF 776

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADPF em face de interpretação inconstitucional adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, que ofende os arts 2º, inciso II do art 5º, 14, 16, 121, todos da Constituição Federal, bem como o art 8º, item 2, alínea “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), devidamente internalizado à ordem jurídica brasileira através do Decreto 678/1992


15 de dezembro de 2020

ADPF 775

ANTIGA E ILUMINADA SOCIEDADE BANKSIANA (“ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS”, ou também “ORDEM DOS PERFECTIBILISTAS”), ajuizou ADPF em face das normas da LEI FEDERAL Nº 6802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, a qual em sua ementa diz “Declara Feriado Nacional oDia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”, porém em seu artigo 1º institui “culto público e oficial” a Nossa Senhora Aparecida “Padroeira do Brasil”, o que, definitivamente, não foi recepcionado pelo inciso I do artigo 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988, o qual expressamente proíbe a instituição de qualquer espécie de culto religioso pelos Poderes Públicos, pelo que a Associação Autora indica o artigo 19, inciso I da CF-88 como preceito vulnerado, e como ato do Poder Público causador da lesão a Lei 6802/80


15 de dezembro de 2020

ADPF 774

O PRESIDENTE DA REPPÚBLICA, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, a fim de evitar e reparar lesões aos preceitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, da independência do Poder Judiciário e da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (artigos 2º 5º, incisos IV, IX, LIV e LXXV, 95, inciso I e 103-B, § 4º, incisos III e V da Constituição), resultantes da interpretação inconstitucional de dispositivos da LOMAN (49, inciso I)


15 de dezembro de 2020

ADI 6631

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 12783, de 11 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/01/2013 (nº 9, seção 1, p 1/4), com redação dada pela Lei Federal nº 13360, de 17 de novembro de 2016 (DOU de 18/11/2016, nº 221, seção 1, p 1/4)


15 de dezembro de 2020

ADI 6630

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, ajuizou ADI em face da expressão normativa “após o cumprimento da pena” constante da parte final da redação da alínea “e”, do inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n 64/1990, com a redação dada pelo artigo 2º , da LC n 135/2010 (doc), por flagrante violação aos artigos 5º, caput, LIV e §2º, 14, § 9º e 15, caput, da Constituição Federal, ao artigo 23, “2”, do Pacto de São José da Costa Rica, assim como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, para, o fim, determinar a detração: a) do tempo total de inelegibilidade cumprido antes do término do cumprimento da pena; e, subsidiariamente, b) do tempo de inelegibilidade cumprido entre o julgamento colegiado e o trânsito em julgado


15 de dezembro de 2020

ADI 6629

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB Diretório Regional-DF), ajuizou ADI Arguindo a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 116 de 2019, que altera o artigo 66, II da referida Lei


14 de dezembro de 2020

ADPF 773

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF em face de sequência de atos e omissões do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, o qual pode ser intimado na pessoa de seus representantes legais na Procuradoria Geral do Distrito Federal, localizada no SAM, Bloco “l”, Edifício Sede, CEP nº 70620-000, no sentido de imotivadamente não apresentar planos de vacinação contra Covid-19, ferindo preceitos fundamentais da Constituição Federal de proteção ao direito a saúde e a vida e a publicidade dos atos da Administração Pública


14 de dezembro de 2020

ADI 6628

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do flagrante estado de inconstitucionalidade inaugurado com o advento do art 2º do Provimento nº 34/2020-GAB, do Estado do Mato Grosso, que autoriza os magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a receberem Termos Circunstanciados lavrados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar


11 de dezembro de 2020

ADPF 772

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face da Resolução n 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) (Doc 02), publicada no DOU de 09122020, Edição 235, pg 223, que altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior n 125/2016, zerando a alíquota de importação de revólveres e pistolas


11 de dezembro de 2020

ADPF 771

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE, ajuizou ADPF em face dos §§1º a 7º do art 1º da Lei do Município de Fortaleza nº 10184, de 28 de abril de 2014, conforme alterada pela Lei Municipal nº 10546, de 14 de dezembro de 2016 Em 06052014, foi publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza, a Lei Municipal de nº 10184, de 28 de abril de 2014, a qual, por meio de seus §§1º a 6º do art 1º, impôs obrigações flagrantemente inconstitucionais a seus destinatários, em desalinho com a jurisprudência sedimentada do E Supremo Tribunal Federal (STF) e de diversos outros Tribunais pátrios

 


11 de dezembro de 2020

ADI 6627

FEBRAFITE – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ajuizou ADI Em face da Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado do Mato Grosso Inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado de Mato Grosso que alterou e acrescentou dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e prevê que é assegurada a aposentadoria com fundamento nos Arts 2º, 6º e 6º-a da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro 2003 e no art 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de dezembro de 2003 Clara ofensa à isonomia, aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da equidade na forma de participação no custeio A inconstitucionalidade está no flagrante desrespeto aos artigos da Constituição Federal violados: arts 40, caput, 194 caput, 195 caput, e ainda ao artigo 4º, § 6º, inciso i, § 7º, inciso i da Emenda Constitucional nº 103/2019


10 de dezembro de 2020

ADI 6626

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS, Sigla ‘PODE’, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15 Os dispositivos mencionados tratam a respeito do estabelecimento de normas para definir as regras do momento de escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura, contudo, cabe ressaltar que a forma como se construiu o processo legislativo para a aprovação da PEC nº 5/2020 revela, a princípio, diversos vícios formais de inconstitucionalidade, contrariando tanto dispositivos da Constituição Federal, em seus art 5º, caput, LIV da CF e art 60, §2º da CF


10 de dezembro de 2020

ADI 6625

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do inciso VIII do caput, do inciso IV do § 7º e do § 7º-A, todos do art 3º da Lei nº 13979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõem sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, bem como em face do art 8º da Lei nº 13979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõe sobre o prazo de vigência da Lei, discrepando de normas constitucionais afetas à distribuição de competências e ao direito à saúde e à vida


10 de dezembro de 2020

ADI 6624

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADI em face do Decreto Estadual nº 40628, de 02 de maio de 2019, editado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em flagrante violação ao texto constitucional No dia 02 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Estadual nº 40628/2019, editado pelo Governador do Estado do Amazonas, que incorporou o Convênio ICMS 50/19, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação do Estado do Amazonas, mais precisamente ao Decreto nº 20686/99 (RICMS/AM) Com isso, ficou instituído o regime de substituição tributária para frente nas operações interestaduais de energia elétrica, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica localizadas em Estados signatários do Convênio CONFAZ 50/19 a responsabilidade por reter o ICMS devido ao longo de toda a cadeia, até o consumidor final, ressalvada a imunidade constante do art 155, §2º, X, “b”, da Constituição Federal


9 de dezembro de 2020

ADPF 770

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na mora em fornecer à população um plano definitivo nacional de imunização e o registro e acesso à vacina contra a covid-19, pela violação de preceitos fundamentais previstos nos artigos 1º, III, art 5º, caput, 6º, e 196


9 de dezembro de 2020

ADPF 769

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL-CONTRAFBRASIL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, ajuizaram ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição praticadas por órgãos federais do Estado brasileiro, decorrentes da paralisação da reforma agrária e da não destinação das terras públicas federais a essa finalidade, com comprometimento de direitos fundamentais de milhares de agricultores familiares e com severo risco à sociedade brasileira de modo geral


9 de dezembro de 2020

ADI 6623

O SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI em face do art 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou, de modo provisório ou permanente, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por violação: (i) aos arts 61, §1º, II, “a”, “c” e “f”; 51, IV; 52, XIII; 96, II, “b”; 127, §2º e 128, §5º; e 134, §4º, todos da CF/88 (vício de iniciativa); (ii) aos arts 1º, 18 e 25 da CF/1988 (violação à autonomia federativa); (iii) ao art 5º, caput e inciso I (violação à isonomia); (iv) ao art 5º, LIV (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade)


9 de dezembro de 2020

ADI 6622

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB e o PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADI em face do §1º, do art 13, da Lei n 14021/2020, em razão de sua inconstitucionalidade material, dada a violação ao art 5º, caput, art 196, e art 231, todos da Constituição da República e ao art 18, item 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional de direitos humanos que goza de caráter materialmente constitucional


7 de dezembro de 2020

ADPF 768

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, ajuizou ADPF em face da decisão judicial (ato impugnado) do TRF4 DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR e seus respectivos integrantes do colegiado coator que ratificou a decisão e voto do relator, bem como, CREAPR (beneficiário do ato impugnado), e, interessados: União e TRF4


7 de dezembro de 2020

ADI 6621

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ajuizou ADI em face dos (I) (a) art 3º, inciso I, alínea ‘d’, (b) art 7º e (c) art 119 e incisos, todos do Decreto nº 5979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, (II) (a) art 2º, incisos IV, V e VI, e (b) art 3º, caput, e da Lei nº 3461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins, e (III) por arrastamento, inconstitucionalidade parcial do art 2º da Lei nº 3608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins, uma vez que incompatíveis com o art 144, incisos I a VI e §4º, art 25 e art 61, §1º, inciso II, alínea ‘e’, todos da Constituição Federal de 1988


4 de dezembro de 2020

ADI 6620

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face da Lei nº 10315, de 15 de setembro de 2015 e da Lei nº 10915, de 1º de julho 2019, ambas do Estado de Mato Grosso A Lei nº 10315, de 15 de setembro de 2015, cria o cadastro de pedófilos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências e a Lei nº 10915, de 1º de julho 2019, determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticado no Estado do Mato Grosso


1 de dezembro de 2020

ADC 75

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADC Em face da Lei n 13103/2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências”


1 de dezembro de 2020

ADI 6619

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 113, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, que possibilita a intervenção do estado nos municípios rondonienses


1 de dezembro de 2020

ADI 6618

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições dos artigos 54, IV, V e VI, e §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 9º; 57; 64; 220, caput e § 1º, e 224 da Lei 15434, de 912020, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente; e (ii) por arrastamento, a fim de evitar efeitos repristinatórios, a redação original do art 14, § 1º, I, da Lei 14961, de 13122016, da mesma unidade federada, que dispõe sobre a política agrícola estadual para florestas plantadas e dá outras providências


1 de dezembro de 2020

ADI 6617

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 15, V e VI, da Constituição do Estado da Paraíba, que possibilita a intervenção do estado nos municípios paraibanos nas hipóteses que enumera Eis o teor das normas impugnadas:

Art 15 O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

(…)

V – confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município, nos termos da lei;

VI – para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes


1 de dezembro de 2020

ADI 6616

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 25, IV e V, da Constituição do Estado do Acre, que possibilita a intervenção do estado nos municípios acreanos nas hipóteses que enumera Eis o teor das normas impugnadas:

Art 25 O Estado não intervirá no Município, salvo quando:

(…)

IV – se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;

V – forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados;


1 de dezembro de 2020

ADI 6615

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 1º e 4º da Lei 9383, de 1062010, do Estado de Mato Grosso, na parte em que alteram os arts 3º, § 1º, e 7º da Lei 7858, de 19122002, que dispõem sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas matogrossense


30 de novembro de 2020

ADI 6614

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN) ajuizou ADI tendo por objeto a Lei Estadual nº 8573, de 16 de outubro de 2019, que estabeleceu a obrigação dos fornecedores de serviços de educação privadas (artigo 1º, parágrafo único, alínea ‘e’ da Lei Estadual nº 7077/2015, modificada pela Lei Impugnada) a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas, por afronta direta e inquestionável à Constituição Federal de 1988


27 de novembro de 2020

ADPF 767

APLB/SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA/DELEGACIA SINDICAL DO SERTÃO NORTE, ajuizou ADPF com pedido de concessão de medida liminar, com o objetivo de que seja reconhecida ofensa ao princípio fundamental e constitucional perpetrada pelo Lei 025/2018, promulgado pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE TEOFILÂNDIA, com endereço na praça José Luiz Ramos, nº 84, Teofilândia-Ba, após deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILANDIA, pessoa jurídica de direito público, sediadas a rua Fernando Lopes, nº 31, centro, Teofilândia/Ba


27 de novembro de 2020

ADPF 766

A GOVERDORA DOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou ADPF em face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, os quais, conforme bem demonstram os inclusos documentos, estão promovendo investigação sigilosa sobre um grupo de 23 (vinte e três) servidores estaduais da área da segurança pública, identificados como integrantes do movimento “Policias Antifascismo”


27 de novembro de 2020

ADI 6613

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, ajuizou PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – com pedido de medida cautelar, da Resolução nº 23/2012 do Senado Federal, publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2012


26 de novembro de 2020

ADPF 765

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF Contra ato da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicações de produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais


26 de novembro de 2020

ADI 6612

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI EM FACE DA Lei nº 11038, de 02 de dezembro de 2019, do Estado do Mato Grosso, que estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando o infrator estiver exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências


25 de novembro de 2020

ADPF 764

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 104, de 3091985, e o art 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, todas do Município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da aludida municipalidade, falecidos no exercício do mandato


25 de novembro de 2020

ADI 6611

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 837, de 28121994, do Distrito Federal, que “dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal”


25 de novembro de 2020

ADI 6610

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as seguintes normas do Estado de Rondônia: (i) o art 4º da Lei Complementar 337, de 1º22006, que estabelece reajustes automáticos de subsídios aos membros do MP, nas mesmas datas, condições e percentuais dos reajustes de subsídios dos magistrados; (ii) o art 154, § 2º, da Lei Complementar 620, de 2062011, que vincula o reajuste dos subsídios de membros da advocacia pública ao reajuste do subsídio dos membros do MP; (iii) a Lei Complementar 831, de 2172015, que estabelece a vinculação de valores de parcelas de natureza indenizatória pagas a membros do MP; e (iv) o art 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1, de 2512017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, que majora o adicional de férias de membros do MP/RO


25 de novembro de 2020

ADI 6609

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 178, parágrafo único, da Lei Complementar 59, de 1812001, do Estado de Minas Gerais, que contém a organização e a divisão judiciárias estaduais


25 de novembro de 2020

ADI 6608

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “dos Procuradores Gerais de Justiça”, contida no art 95, XXIV, da Constituição do Estado do Amapá, com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2482015

 


25 de novembro de 2020

ADI 6607

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 30, de 22112005, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece regras para a nomeação do Procurador-Geral do Estado pelo chefe do Executivo sul-matogrossense


25 de novembro de 2020

ADI 6606

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 1º da Lei 21941, de 23122015; e do art 1º da Lei 21942, de 23122015, ambas do Estado de Minas Gerais As normas disciplinam a fixação dos subsídios mensais de Procuradores de Justiça e de Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual


25 de novembro de 2020

ADI 6605

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 2º, 3º, I, “b” (expressão “e multas de trânsito”), 4º, caput (expressão “e multas”), e 5º da Lei 10639, de 26122019, do Estado do Rio Grande do Norte, que, entre outras providências, institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal


24 de novembro de 2020

ADI 6604

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 115 da Lei Complementar 96, de 3122010, e o art 137 da Lei Complementar 97, de 22122010, ambas do Estado da Paraíba; e (ii) por arrastamento, o Ato 4, de 1512019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Ato 1, de 1512019, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e o Ato 1, de 1512019, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PB e do TCE/PB


24 de novembro de 2020

ADI 6603

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 3º da Lei 13109, de 2532015, que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas”


24 de novembro de 2020

ADI 6602

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 180, VII, §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação original e na conferida pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020 A norma proíbe, em âmbito municipal, que loteamentos  definidos como áreas verdes ou institucionais sofram desafetação, ressalvadas as hipóteses que enumera


24 de novembro de 2020

ADI 6601

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 81, caput e § 2º, da Lei 14277, de 30122003, com redação da Lei 16747, de 29122010; (ii) o art 1º, § 1º, da Lei 14549, de 30112004; (iii) o art 1º, § 1º, da Lei 14598, de 27122004; (iv) o art 1º da Lei 16740, de 29122010, todas do Estado do Paraná; e (v) por arrastamento, o art 1º da Resolução 211, de 29112018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; o art 1º e anexo único da Resolução 6675, de 27112018, do Procurador-Geral de Justiça do Paraná; e a Resolução 71, de 1822019, do Tribunal de Contas daquela unidade federativa As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PR e do TCE/PR


24 de novembro de 2020

ADI 6600

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 92, II, “a” (parte final), “b” e “c”, e 94, I e II, da Lei 2578, de 2042012, do Estado de Tocantins, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares estaduais


24 de novembro de 2020

ADI 6599

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 1º, 3º e 6º da Lei 11471, de 25102019, do Estado da Paraíba, que “assegura à Polícia Civil, para fins de consecução de suas atribuições precípuas, autonomia administrativa e financeira”


24 de novembro de 2020

ADI 6598

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei nº 11062, de 16 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários


20 de novembro de 2020

ADI 6597

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a (i) Lei 8269, de 27122018, com alterações efetuadas pela Lei 8427, de 1º72019, do Estado do Rio de Janeiro, que, entre outras providências, dispõe sobre a autodeclaração de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental; (ii) a Lei 8426, de 1º72019, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que a fiscalização prevista na Lei estadual 8269/2018 seja filmada e realizada por agente do DETRAN/RJ; e por arrastamento, (iii) o Decreto 46549, de 1º12019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro; e (iv) a Portaria 5533, de 912019, do Presidente do DETRAN/RJ


19 de novembro de 2020

ADI 6596

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ajuizou ADI em face do artigo 327 da Constituição do Estado do Mato Grosso A Constituição do Estado do Mato Grosso, em seu artigo 327, condiciona à prévia aprovação da Assembleia Legislativa a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa


17 de novembro de 2020

ADI 6595

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI tendo por objeto o dispositivo “VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade” contido no artigo 2º da Lei Federal nº 13967, de 26 de dezembro de 2019, por violação aos artigos 2º; 5º, inciso LXI; 18; 22, inciso XXI; 42, § 1º c/c 142, § 3º, inciso X; e 61, § 1º, inciso II, alínea f; todos da Constituição da República de 1988, consoante as razões adiante aduzidas, requerendo, desde já, a suspensão liminar da vigência do dispositivo impugnado


16 de novembro de 2020

ADI 6594

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI da expressão “no Ministério Público Estadual” disposto no artigo 69, §5º da Lei Estadual nº 17278, de 11 de setembro de 2020, do Estado do Ceará (DOC 04), que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará para a elaboração e a execução da lei Orçamentária para o exercício de 2021


13 de novembro de 2020

ADPF 763

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade dos arts 18, 19 e 20 do Decreto n 10540, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, por violação a preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal


13 de novembro de 2020

ADPF 762

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou ADPF a fim de reconhecer, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que as decisões judiciais oriundas da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que reconhecem o direito adquirido à vinculação do reajuste da URP aos vencimentos dos servidores do DER/PI, violam preceitos os constitucionais fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988


12 de novembro de 2020

ADPF 761

O DEMOCRATAS – DEM NACIONAL e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizaram ADPF em face do Acórdão proferido pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos autos do RO-EI nº 0603900-6520186050000, bem como do Ato nº 10533/2020, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA


12 de novembro de 2020

ADPF 760

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO VERDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências urgentes listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e respectivos órgãos públicos federais, inclusive mediante abusividade administrativa, que impedem a execução da política pública existente e há anos aplicada para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática


9 de novembro de 2020

ADI 6593

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 5º, inciso III, da Lei Complementar 1333, de 17122018, do Estado de São Paulo, que classifica as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema próprio de previdência estadual como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino naquela unidade federada


9 de novembro de 2020

ADI 6592

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Promulgada 245, de 3132015, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a admissão de “diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal”

 


6 de novembro de 2020

ADPF 759

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF a fim de reparar e evitar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do Poder Público, consistentes em atos de nomeação, já realizados e os que ainda estão por se realizar, pelo Presidente da República, de Reitores e Vice-Reitores de Universidades Federais, em desacordo com a consulta e escolha pela comunidade universitária dessas Universidades, afrontando, assim, o princípio democrático e a gestão democrática (art 1º), o republicanismo (art 1º), pluralismo político (art1º, V), e a autonomia universitária (art 206, II, III, VI e art 207), todos da CRFB/88


4 de novembro de 2020

ADPF 758

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADPF tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, seja no Habeas Corpus nº 575495, seja no Habeas Corpus nº 596603, ambos da Sexta Turma daquela colenda Corte Nos mencionados processos, especialmente no último, após conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, a Turma acolheu pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para transformar o habeas corpus individual em habeas corpus coletivo, estendendo a ordem para um número certo de pessoas relacionadas Além disso, conferiu efeito vinculante, para ser observada em casos futuros, sem observância do devido processo legal, que somente admite efeito vinculante com relação às decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de súmula vinculante O referido entendimento jurisprudencial, conquanto venha sendo acolhido por alguns órgãos de alguns Tribunais de Justiça, contempla decisão de difícil cumprimento pelos Juízos de primeiro grau, em razão da falta de identificação e de individualização dos casos alcançados, o que revela a insegurança jurídica, que precisa ser afastada, decorrente da não observância do princípio do devido processo legal


4 de novembro de 2020

ADI 6591

O GOVERNADORDOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face do art 240 da Lei nº 6677/94, na estrita defesa do império da ordem constitucional A presente ação direta se dirige contra a validade do art 240 da Lei nº 6677/94, que dispõe sobre a transferência remunerada de policiais militares na pendência de processos em que figurem como réus


28 de outubro de 2020

ADPF 757

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 185/2020 da cidade de Macaé-RJ, na qual está restringindo o direito de propaganda política


26 de outubro de 2020

ADI 6590

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face do Decreto Presidencial nº 10502 (Doc 02), de 30 de setembro de 2020, por violar preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação


26 de outubro de 2020

ADI 6589

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI contra o art 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (Doc 02), com a finalidade de que seja dada a esse dispositivo interpretação conforme a Constituição Impugna-se o art 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que, sendo dúbio, tem sido interpretado pelo órgão de controle do Judiciário em sentido que viola as frontalmente as cláusulas constitucionais da moralidade, do concurso público e da isonomia, assim como fere o princípio da eficiência, conforme adiante se demonstrará


23 de outubro de 2020

ADPF 756

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências adiante indicadas, com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas à decisão do Sr Presidente da República de imotivadamente determinar a interrupção das tratativas realizadas entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Instituto Butantan de São Paulo, para aquisição de doses de vacina contra a Covid-19, a serem utilizadas na imunização da população brasileira, atualmente desenvolvida em parceria com o laboratório Sinovac, e que se encontra em fase final de testes clínicos

 


22 de outubro de 2020

ADPF 755

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO, objetivando a retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado ilegalmente pela RÉ a partir da edição do Decreto nº 9760 em 11 de abril de 2019, atentando contra aos direitos e garantias fundamentais à legalidade e devido processo legal (artigo 5º, II e LIV, CF), razoável duração do processo e efetividade da jurisdição (artigo 5º, LXXVIII, CF), princípios norteadores da administração pública como moralidade, impessoalidade e legalidade (artigo 37, CF), obrigatoriedade de motivação e publicidade das decisões (artigo 93, IX, CF), e sobretudo contra os direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF), e o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231, CF)


22 de outubro de 2020

ADPF 754

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Presidente da República que desautorizou a assinatura do Ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, da não discriminação, bem como do dever de impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público


22 de outubro de 2020

ADI 6588

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, consoante o art 28, parágrafo único da Lei nº 9868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do §1º do art 2º da Lei Estadual nº 5145/2020, e do art 1º da Lei Estadual nº 5143/2020, ambas do Estado do Amazonas (doc3) e proceda à interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, dos §§2º e 3º do mesmo art 2º; dos arts 4º e 5º, da Lei nº 5145/2020, e dos arts 2º e 3º da Lei nº 5143/2020, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado do Amazonas


22 de outubro de 2020

ADI 6587

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020 Esta ADI tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020, que viola frontalmente diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, gerando lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual


21 de outubro de 2020

ADI 6586

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI para que a interpretação conferida ao art 3º, III, “d”, Lei nº 13979/2020 guarde consonância com os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988 Como é cediço, a Lei nº 13979/2020 foi editada para fins de disciplinar a excepcionalidade a que alude o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, especificamente no que tange às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus O referido diploma legal prevê a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profilática


19 de outubro de 2020

ADI 6585

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face do artigo 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 2º da Lei Distrital n 4858/2012, do artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n 840/2011 e do artigo 8º da Lei Distrital n 5192/2013, os quais reservam para servidores públicos de carreira o mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na Administração Pública distrital


19 de outubro de 2020

ADI 6584

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n 99/2017e do artigo 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal


16 de outubro de 2020

ADPF 753

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº 214, de 29 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Vereadores de Contagem/MG, que revogaram a isenção histórica do IPTU para imóveis residenciais com até 720m2 , bem como do Decreto Municipal de Contagem/MG nº 54, de 23/03/2017, editado pelo Prefeito do referido município, que regulamentou a citada lei A referida Lei Complementar Municipal foi publicada em 29 de dezembro de 2016, com termo inicial de vigência na data da sua publicação Assim, a cobrança do IPTU residencial, referente ao exercício de 2017, estaria acontecendo, após 27 (vinte e sete) anos de isenção, em relação a um alegado fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2017, em afronta ao princípio constitucional da noventena (artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República de 1988), sobretudo se considerada a jurisprudência atual do STF, segundo a qual, a situação dos autos configura aumento indireto do tributo, devendo a eficácia dos dispositivos que veiculam mencionado aumento se submeter à regra de espera para privilegiar a boa-fé, a segurança jurídica e para que os pagadores de impostos tenham tempo hábil para se preparar para suportar a exação Também por meio da presente arguição, pede-se que o STF firme a tese, em caráter erga omnes e vinculante, para todos os entes federativos, de que deve ser respeitado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal para a majoração direta ou indireta de tributo, incluindo, nesta última hipótese, a revogação de benefícios fiscais – entre eles as isenções de caráter geral –, fixando, assim, as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental contido nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do artigo 150, da CR/88, especificando, ainda, o alcance da limitação temporal da anterioridade nonagesimal (representada pela expressão “cobrar tributos”)


15 de outubro de 2020

ADI 6583

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – Assemae, ajuizou ADI nos termos do art 102, I, alíneas “a” e “p” c/c art 103, IX, da Constituição Federal e no art 2º, IX a Lei nº 9868/99, contra dispositivos da Lei nº 14026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU nº 135, Seção 1, pp 1-8, de 16 de julho de 2020), que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”


14 de outubro de 2020

ADI 6582

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 316 do Código de Processo Penal, com a reação que lhe deu a Lei n 13964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Edição Extra), uma vez que a mesma está contaminada pelo vício da polissemia, permitindo mais de uma interpretação pelos órgãos judicantes, com violação ao devido processo legal, ao princípio da separação de poderes, com usurpação à competência da União para legislar, e com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade


14 de outubro de 2020

ADI 6581

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal O Código do Processo Penal, por seu artigo 316, parágrafo único, incluído pelo denominado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13964/2019


13 de outubro de 2020

ADC 74

Carlos Alexandre Klomfahs, ajuizou ADC Tendo por objeto a LEI Nº 13964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, em seu artigo 316, parágrafo único, denominado Pacote anticrime


8 de outubro de 2020

ADPF 752

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ajuizou ADPF em face da Lei Complementar 64/90, art 1º, Inciso I, alínea “i”: “ART 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo; i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”


8 de outubro de 2020

ADI 6580

PARTIDO LIBERAL (PL) – DIRETÓRIO NACIONAL ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 9023, de 25 de setembro de 2020, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem, como escopo, vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo, em caso de descumprimento, a aplicação de sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator


6 de outubro de 2020

ADPF 751

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face do Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao direito à educação e à não discriminação O Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, “institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”


6 de outubro de 2020

ADPF 750

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL ajuizou ADPF em face dos artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n 6123/63, Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco As normas ora questionadas, o artigo 199, VI, e o artigo 207 e seus incisos, todos do mesmo diploma, regulam a hipótese de cassação de aposentadoria do servidor que cometer transgressões elencadas na própria lei Registra-se que a penalidade de cassação da aposentadoria surge como modalidade que substitui a pena de demissão, nos casos em que não é possível mais a sua aplicação


5 de outubro de 2020

ADI 6579

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI contra a Lei 4733, de 27122018, do Estado do Amazonas, que prevê “medidas de segurança e apoio aos ex-governadores”, mediante a cessão de servidores por tempo indeterminado


5 de outubro de 2020

ADI 6578

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI contra a Lei 5551, de 19102015, do Distrito Federal, que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores A Lei 5551/2015 do Distrito Federal dispôs sobre a forma de pagamento de multas por infrações de trânsito emitidas por órgão ou entidade executiva rodoviária daquela unidade federada, autorizando o seu parcelamento em até 12 vezes (art 1º) e o pagamento por meio de cartão de crédito (art 2º)


2 de outubro de 2020

ADPF 749

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face da Resolução/Conama-MMA nº 500/20201 (Proposta de Revogação n 02000005274/2020-72, ainda não publicada no Diário Oficial da União, em que pese devidamente aprovada pelo órgão), que revogou três Resoluções basilares na temática de proteção ambiental (Resolução nº 284/2001, Resolução nº 302/2002 e Resolução nº 303/2002), e da nova Resolução/Conama-MMA (Processo n 02000002783/2020-43) que permite a queima de resíduos em fornos de produção de clínquer, o que vai na contramão de preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e todas as derivações daí decorrentes (saúde e vida)


2 de outubro de 2020

ADI 6577

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI para dar interpretação conforme o inciso XI do art 37 da Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao subteto remuneratório dos servidores da Administração Tributária estadual e municipal


2 de outubro de 2020

ADI 6576

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI para dar interpretação conforme ao art 37, § 12, da Constituição Federal quanto ao subteto remuneratório dos servidores estaduais e municipais


1 de outubro de 2020

ADPF 748

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face da Resolução CONAMA n 500/2020 (Proposta de Revogação n 02000005274/2020-72), que revogou as Resoluções n 284/2001, 302/2002 e 303/2002, bem como da nova Resolução CONAMA (Processo n 02000002783/2020-43) sobre “o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer”, que revoga e substitui a Resolução n 264/1999, ambas as propostas aprovadas na 135ª Reunião Ordinária do órgão


1 de outubro de 2020

ADI 6575

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 14279, de 12 de agosto de 2020, do Estado a Bahia, a qual dispõe sobre desconto obrigatório nas mensalidades de instituições privadas de ensino durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, com fundamento no art 102, I, alínea a, da Constituição Federal e na Lei no 9868/99


1 de outubro de 2020

ADI 6574

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI requerendo seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 22-A da Lei nº 9096/95, incluído pela Lei nº 13165/15, para declarar que a perda de mandato por infidelidade partidária, nos termos da Lei, se aplica também aos detentores de mandato eletivo majoritário, com fundamento nos artigos 14, caput e § 3º, inciso V; 17, §1º; 34, inciso VI, alínea “a”, e 60, §4º, Inciso II


30 de setembro de 2020

ADPF 747

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF em detrimento da Resolução nº 500/2020 – ainda não publicada – na parte em que revogou as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02 que, em apertada síntese, i) padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”; ii) determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e; iii) determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”, respectivamente, em razão de afronta direta à Constituição da República


30 de setembro de 2020

ADI 6573

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face do art 4º, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, e dos arts 5º a 16, todos da Lei Complementar Estadual de Alagoas nº 50, de 15 de outubro de 2019 que, em breve síntese, dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió


30 de setembro de 2020

ADI 6572

O SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – SINBRACOM, ajuizou ADI em face da Lei nº 9023 de 25 de setembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual RJ nº 9023, de 25 de setembro de 2020 tem como escopo vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator


25 de setembro de 2020

ADPF 746

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT em face da omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art 225 da Constituição da República, no que tange à situação vivenciada pelos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica – patrimônios nacionais por ordem constitucional –, que vêm sendo dizimados pela ação de queimadas


25 de setembro de 2020

ADI 6571

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA), em face das normas contidas: i) no art 59 da Lei nº 6374/89 do Estado de São Paulo e ii) no art 351 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 45490/2000)


25 de setembro de 2020

ADI 6570

O CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES – CNVV, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8740 de 2020, promulgada em 27 de fevereiro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (em anexo), que dispensa alguns seguimentos da sociedade fluminense a realização de vistorias, desde que promovam os serviços de proteção veicular nos casos de troca de propriedade, sobrepondo assim a competência privativa da União em matérias de trânsito, conforme previsto art 22, inciso XI, da Constituição Federal, bem como criando situação absurda no país, onde “alguns privilegiados” não precisam realizar vistorias, se estiverem no Estado do Rio de Janeiro


24 de setembro de 2020

ADC 73

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADC em face do art 193, da Consolidação das Leis do Trabalho (DOCNº02), cuja presunção de constitucionalidade tem sido colocada em risco através de inúmeras decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho que, em violação aos artigos 2º; 5º, “caput” e inciso II; 7°, inciso XXIII; 21, inciso XXIV; 22, inciso I; 37, “caput”; 87, inciso II, todos da CRFB/88, condenam os empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante a Norma Regulamentadora (NR) nº 16 da Portaria nº 3214/78 do antigo Ministério do Trabalho, determine no item 1661 que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio de veículos, não serão consideradas para a caracterização das atividades e operações perigosas


24 de setembro de 2020

ADI 6569

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONAMP, ajuizou ADI da Lei nº 14039, de 17 de agosto de 2020, que “Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade


24 de setembro de 2020

ADI 6568

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI objetivando a declaração da inconstitucionalidade formal e material dos artigos 2º e seus incisos I e II, 4º e seus § § 1º e 2º, e 5º da Lei Complementar Estadual n 15511/2020 do estado do Rio Grande do Sul e, por arrastamento, o Decreto nº 55451, de 24 de agosto de 2020, que regulamentou a referida lei, em face dos artigos 1º, caput, 1º, incisos III e IV, 6º, 10, 40, caput, e § 22, incisos II a VI, 167, XII, 194, parágrafo único, inciso VII, e 249 todos da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


24 de setembro de 2020

ADI 6567

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI em face da Lei nº 14015/20, que dispõe “sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos


22 de setembro de 2020

ADI 6566

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO E GÁS (“ABPIP”), ajuizou ADI em face da Lei Complementar do Estado (“LCE”) do Rio Grande do Norte nº 272, de 03032004, que no artigo 47 instituiu as taxas devidas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural


22 de setembro de 2020

ADI 6565

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI em desfavor do art 1º da Lei Federal nº 9192 de 21121995, que alterou o art 16, inciso I, da Lei Federal nº 5540/68, e do art 1º do Decreto Federal nº 1916, de 23/05/1996, por representarem flagrante violação ao instituto constitucional da autonomia universitária, previsto no bojo do art 207, caput; em conjunto com o art 206, II, III e VI; bem como aos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, insculpidos no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, e a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal


21 de setembro de 2020

ADI 6564

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 14, caput e § 1º, da Lei Complementar 367, de 7122006, com a redação da Lei Complementar 692, de 342017, que disciplina os subsídios mensais de magistrados do Estado de Santa Catarina


21 de setembro de 2020

ADI 6563

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Portaria 761, de 9122014, com alterações das Portarias 179, de 1132015, e 249, de 2262017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, as Portarias 728, de 11112014, e 250, de 1552001, esta última com as alterações da Portaria 25/2005, do TCE/SC As normas instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de servidores da corte de contas


21 de setembro de 2020

ADI 6562

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 6º a 25 da Lei 13464, de 1072017, na parte em que instituem e disciplinam o pagamento das parcelas pecuniárias denominadas “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” e “bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho”, a servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho


21 de setembro de 2020

ADI 6561

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 3528, de 1282019, do Estado do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas


21 de setembro de 2020

ADI 6560

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a expressão “ou livre escolha do assistido”, contida no art 2º da Lei 5549, de 2312006, do Estado do Piauí, que “institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí”; (ii) o art 1º, §§ 2º (a expressão “ou livre escolha do assistido”) e 3º, e os arts 6º, 7º e 8º da Resolução 9, de 232017; e (iii) a Resolução 24, de 13122019, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí As normas disciplinam a concessão de vantagem pecuniária para custeio de plano privado de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional da corte de contas piauiense


21 de setembro de 2020

ADI 6559

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 11280, de 471990, a Lei 11642, de 26121991, e a Lei 18306, de 30122013, todas do Estado de Goiás, que dispõem sobre pensão especial para pessoas pobres e portadoras de doença ou necessidades especiais e para aquelas pessoas que tenham prestado ou sejam dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao Estado ou a determinada comunidade local ou, ainda, pela excepcionalidade do caso em que se acham contextualizadas e, dado o seu caráter eminentemente humanitário, tornem-se dela destinatárias, a juízo exclusivo do Governador do Estado


21 de setembro de 2020

ADI 6558

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI Em face do artigo 2º da Lei Distrital nº 6270, de 30 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 22, Suplemento de 3112019, que “altera a nomenclatura do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF, instituído pela Lei nº 5899, de 3 de julho de 2017, para Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF e dá outras providências”, bem como do inteiro teor da Lei Distrital nº 6425, de 17 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 240, de 18122019, que “Atribui competência ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF para construir novas unidades de pronto atendimento – UPA


18 de setembro de 2020

ADPF 745

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada na edição de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos estaduais que concedem ou se abstêm de sustar pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares concedidos e pagos pelos cofres públicos a ex-governadores e a seus dependentes, tão somente em decorrência do mero exercício de mandato eletivo e/ou à margem do regime geral de previdência social


18 de setembro de 2020

ADPF 744

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADPF em face do Decreto n° 10239, de 11 de fevereiro de 2020, que revogou o Decreto nº 1541/1995, instituindo nova composição dos membros que compõem o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), em descumprimento aos seguintes preceitos fundamentais: a proibição do retrocesso institucional (art 1º, caput e inciso III, art 5º, inciso XXXVI e § 1º, e art 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal); participação popular direta (art 1º, parágrafo único, CF); direito à igualdade (art 5º, inciso I, CF); e direito à proteção do meio ambiente (art 225, CF), e aos Princípios elencados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992


18 de setembro de 2020

ADPF 743

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF objetivando seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental brasileira e, em razão disso, determinada a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia


16 de setembro de 2020

ADI 6557

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI objetivando pleitear ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade integral da lei estadual nº 11085, de 29 de janeiro de 2020, do Estado de Mato Grosso


16 de setembro de 2020

ADI 6556

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI pelos fundamentos doravante assinalados, contra os seguintes dispositivos, legais e regulamentares:

  • Resolução CNJ nº 303/2019: artigo 2º, III; artigo 3º, IV; artigo 6º, IX; artigo 7º, § 2º, I e II; artigo 9º, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; artigo 10; artigo 12, § 2º, I, § 3º e §4º, II; artigo 15, § 1º, I; artigo 16, § 2º, artigo 20, §§ 5º e 7º; artigo 21; artigo 24, parágrafo único; artigo25, §§ 1º e 2º; artigo 31, § 1º; artigo 42, § 2º, artigo 43, caput parágrafo único; artigo 48, parágrafo único; artigo 49; artigo 53, § 3º, artigo 55, § 3º; artigo 56; artigo 59, caput, §§ 2º, 3º e 4º, III; artigo 64, artigo 65, § 2º, artigo 72, artigo 73, parágrafo único; artigo 74, caput, § 1º, artigo 75, caput, parágrafo único; artigo 82; artigo 86, caput, parágrafo único
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13105 de 2015): artigo 535, § 3º, II
  • Lei nº 12153 de 2009: artigo 13, I e § 1º
  • Lei nº 10259 de 2001: artigo 17, caput e § 2º


14 de setembro de 2020

ADI 6555

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGITRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – ARPEN/BRASIL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Estadual nº 137, de 02 de agosto de 2011, que autoriza o Tribunal de Justiça do Maranhão a “resgatar” o saldo positivo do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC – e redirecioná-lo ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, o que faz com fundamento no art 101, I, cc art 103, IX, da Constituição Federal, e art 2º, IX, da Lei nº 9868/99


14 de setembro de 2020

ADI 6554

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em face dos dispositivos, adiante indicados, do Decreto n° 5919, de 8 de março de 2019, expedido pelo Governador do Estado de Tocantins, o qual elaborou, aprovou e, atualmente em pleno vigor, o “Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins”


10 de setembro de 2020

ADPF 742

A COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB,  REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas providências acerca das graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de atos comissivos e omissivos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia de Covid-19 nas comunidades quilombolas


10 de setembro de 2020

ADPF 741

A COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB,  REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas providências acerca das graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de atos comissivos e omissivos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia de Covid-19 nas comunidades quilombolas


9 de setembro de 2020

ADPF 740

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a (i)legitimidade constitucional de dispositivos e interpretações da Lei federal nº 1079, de 10 de abril de 1950, e, a partir disso, seja determinada a adoção de providências tendentes a sanar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal, decorrentes da manutenção na ordem jurídica de textos normativos e interpretações que, ao regular o processo de impeachment de Governador de Estado de modo incompatível com o texto constitucional vigente, geram instabilidade jurídica, política, econômica e social


8 de setembro de 2020

ADPF 739

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), ajuizou ADPF em face de ato omissivo imputado ao SENADO FEDERAL, violador de preceitos fundamentais da Carta de 1988


3 de setembro de 2020

ADPF 738

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF objetivando seja reconhecida a imediata aplicação dos efeitos do julgamento realizado pelo E Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 0600306-4720196000000


3 de setembro de 2020

ADPF 737

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e  PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizaram ADPF em questionamento da inconstitucionalidade da Portaria nº 2282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério de Estado da Saúde, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República


3 de setembro de 2020

ADPF 736

O DEMOCRATAS ² DEM NACIONAL, ajuizou ADPF a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18693/2020, do Município do Recife, bem como das demais normas pertinentes e reguladoras da matéria A Lei nº 9882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estabelece como legitimados para propositura da ação todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, conforme elencado no art 103 da Constituição Federal


3 de setembro de 2020

ADI 6553

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI  em face da Lei nº 13452, de 19 de junho de 2017 (Conversão da Medida Provisória nº 758, de 2016), que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, em manifesta ofensa à Constituição Federal, em seus arts 216, 225, §1º, inc III, e 231, e aos princípios da reserva legal e da proibição do retrocesso socioambiental


2 de setembro de 2020

ADI 6552

O INSTITUTO BRASILEIRO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (IBROSS), ajuizou ADI  com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, combinados com os artigos da Lei Federal n 9868 de 10 de novembro de 1999 O objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a Portaria nº 2282, DE 27 DE agosto de 2020 dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS em todos os seus termos, senão vejamos a portaria


1 de setembro de 2020

ADPF 735

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF Contra o Decreto nº 10341/2020, em leitura conjunta com Portaria nº 1804/GMMD de 7 de maio de 2020, ante a sua incompatibilidade com os preceitos fundamentais constitucionalmente previstos No caso em comento, questiona-se o Decreto nº 10341, de 6 de maio de 2020, por meio do qual foi autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e demais ações subsidiárias a fim de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio


1 de setembro de 2020

ADI 6551

PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, ajuizou ADI  da Lei Complementar Paulista nº 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), por violação do artigo 128, §3º, da Constituição Federal, ao princípio da simetria e ao princípio da igualdade (por discriminação direta à classe de Promotores/as e por discriminação indireta contra as mulheres)


1 de setembro de 2020

ADI 6550

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, ajuizou ADI em face da totalidade da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, que “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”


1 de setembro de 2020

ADI 6549

O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO -PSC, ajuizou ADI Para atribuição de interpretação conforme à Constituição ao bloco normativo formado pelos artigos 282, §§ 2º e 3º e 315 do CPP, c/c o art 319, VI do CPP, em especial após as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 5540/MG, nº 4764/AC, nº 4797/MT e nº 4798/PI A presente ação direta tem por escopo a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal ao bloco normativo formado pelos artigos 282, §§ 2º e 3º e 315 do CPP, c/c o art 319, VI do CPP, em especial quando da aplicação de tais dispositivos a Governadores de Estados Esses dispositivos, que dispõem sobre os critérios e os procedimentos para a decretação de medidas cautelares no processo penal e preveem a suspensão do exercício de função pública como medida cautelar alternativa à prisão


1 de setembro de 2020

ADI 6548

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes (i) do art 170 da Lei Complementar 738, de 2312019; (ii) do § 1º do art 1º da Lei 15215, de 1762010; e (iii) do art 1º, caput, da Lei 13574, de 29112005, todas do Estado de Santa Catarina As normas disciplinam os subsídios mensais de procuradores do Estado e de membros do Ministério Público catarinense


1 de setembro de 2020

ADI 6547

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei Complementar 606, de 19122013, do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, a Resolução 12, de 2652014, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Os diplomas normativos disciplinam a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário catarinense


1 de setembro de 2020

ADI 6546

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 5º da Resolução 840, de 1º72020, e a Resolução 798, de 2542018, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Os atos normativos disciplinam compensações pela prestação de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias do Judiciário paulista


1 de setembro de 2020

ADI 6545

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 17671, de 28122018, do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, a fim de evitar efeitos repristinatórios indesejados, as Leis 16491, de 27112014, 15394, de 21122010, e 13912, de 27122006, da mesma unidade federada Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais


31 de agosto de 2020

ADI 6544

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI contra o art 1º, inciso CCIII, do Decreto nº 10086 de 05 de novembro de 2019, que revogou, por manifestação unilateral de vontade do Presidente da República, sem a necessária aprovação do Congresso Nacional, o Decreto nº 7667, de 11 de janeiro de 2012, que internalizara o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas – Unasul Mais até do que salvaguardar a vigência do referido Tratado, almeja-se que esta egrégia Corte assente a orientação de que, sob a égide da Constituição de 88, a denúncia de tratados internacionais, quando possível, pressupõe a aprovação do Congresso Nacional


28 de agosto de 2020

ADPF 734

PODEMOS, ajuizou ADPF do artigo 31, incisos IV e V, da Lei Estadual de Pernambuco nº 6425, de 29 de setembro de 1972, (modificada pela Lei nº 6657, de 07 de janeiro de 1974), que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)


28 de agosto de 2020

ADI 6543

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI em detrimento do Decreto Presidencial nº 9908, de 10 de Julho de 2019, que alterou o Decreto nº 4877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de DiretorGeral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo


27 de agosto de 2020

ADC 72

A Associação Brasileira dos SEBRAE/Estaduais – ABASE, ajuizou ADC em vista da relevante controvérsia constitucional que se instaurou no Poder Judiciário acerca do disposto no art 8º, §§ 1º ao 5º, da Lei 8029/90, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019 e incluída pela Lei nº 8154/90, que instituiu adicional às alíquotas das contribuições destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, como forma de custeio da entidade SEBRAE


26 de agosto de 2020

ADPF 733

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos fundamentais violados, o princípio da separação dos poderes (art 2º, da CF/88), os princípios e regras do sistema orçamentário (em especial o art 165, §8º e o art 167, incisos VI e X, todos da CF/88) e os princípios constitucionais da Administração Pública (eficiência, moralidade e legalidade, dispostos no art 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a autorização da Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 18 (dezoito) de agosto de 2020, para a abertura de licitação, cujo objeto refere-se à alienação, por meio de cessão definitiva, de parte do fluxo obtido pelos direitos econômicos relativos às receitas municipais futuras provenientes dos créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural


25 de agosto de 2020

ADPF 732

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 2º da Lei Municipal nº 5683, de 25 de junho de 2018, do Município de Valinhos/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal


25 de agosto de 2020

ADPF 731

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 23, inc VIII e § 1º da Lei Municipal nº 6060 de 07 de agosto de 2017, do Município de Americana/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal


25 de agosto de 2020

ADPF 730

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos fundamentais violados, o princípio da separação dos poderes (art 2º, da CF/88), os princípios e regras do sistema orçamentário (em especial o art 165, §8º e o art 167, incisos VI e X, todos da CF/88) e os princípios constitucionais da Administração Pública (eficiência, moralidade e legalidade, dispostos no art 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a autorização da Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 18 (dezoito) de agosto de 2020, para a abertura de licitação, cujo objeto refere-se à alienação, por meio de cessão definitiva, de parte do fluxo obtido pelos direitos econômicos relativos às receitas municipais futuras provenientes dos créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural


25 de agosto de 2020

ADPF 729

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face de ato proferido pelo e TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), que, ao desprover o Agravo Regimental Do Recurso Especial Eleitoral nº 0000476-4320166260067 (Autos nº 47643/2016) acabou por violar caríssimos preceitos fundamentais (CF, art 1º, art 5º, caput, XXXVI, art 6º, caput e art 196)


25 de agosto de 2020

ADPF 728

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, ajuizou ADPF com pedido de concessão de medida cautelar, objetivando que seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema de segurança pública do Estado de São Paulo, determinando-se a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos do Estado de São Paulo, a seguir descritas, no tratamento da violência policial no Estado


25 de agosto de 2020

ADI 6542

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em razão de incidirem em ofensas aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 37, incisos X e XV; 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; 96, inciso II, alínea “b”; 127, §2º; todos da Constituição Federal, é o que passa a pôr em evidência Tal Lei instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), bem como retificou a Lei de Responsabilidade Fiscal e trouxe medidas que visam conter a pandemia do Novo Coronavírus, incluindo a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a restruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito; a entrega de recursos da União para os estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de financiar ações de enfrentamento à Covid-19


24 de agosto de 2020

ADPF 727

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADPF contra o ESTADO DO PARANÁ com fulcro na Constituição Federal e em seu art 37, incisos X3 e XV4, visando, ser sanada a injustificada omissão que tem impedido a efetivação, para a grande maioria dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, de garantias constitucionais que têm sido salvaguardadas aos demais servidores públicos estaduais (Poder Legislativo – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário e do próprio Poder Executivo – Defensoria Pública do Estado do Paraná), notadamente no que tange à revisão geral anual das remunerações e à aplicação efetiva aos seus vencimentos das revisões de remuneração que foram concedidas aos demais servidores públicos (decorrentes de revisões anuais – art 37, X da CF/88), e que tem causado violação indireta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (inc XV do art 37 da CF/88), procedimentos estes que têm causado lesão aos referidos preceitos fundamentais, além dos dispostos no art 1º, I e IV da CF (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho), ao princípio da igualdade e não discriminação (art 5º, caput da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art 5º, II da CF/88)


24 de agosto de 2020

ADI 6541

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS – ANEPREM, ajuizou ADI para obter a Declaração de Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 173/20 in verbis:

Art 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020

§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica


21 de agosto de 2020

ADPF 726

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PODEMOS NACIONAL e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF do Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil (BCB), de aprovar o lançamento e a circulação da nova cédula de R$ 200,00 (duzentos reais), tornada pública na data de 29072020


21 de agosto de 2020

ADI 6540

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI contra o disposto nos arts 111, II e VII e 123 da Constituição do Estado do Paraná, que dispõem sobre o Estatuto da Procuradoria Geral do Estado e dão outras providências


21 de agosto de 2020

ADI 6539

ANEPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS, ajuizou ADI contra a Lei n° 20276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná A presente ação tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 20276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná (doc 1), eis que proibiu a oferta e celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas


20 de agosto de 2020

ADPF 725

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR, ajuizou ADPF visando a corrigir violação ao preceito fundamental do devido processo legal, tendo em vista, com a devida e respeitável vênia, o ato administrativo (ie não jurisdicional), ilegal e abusivo, praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA em relação ao rito procedimental na condução do ARE nº 873804 de sua relatoria, atualmente em trâmite perante a E 2ª Turma desse C Supremo Tribunal Federal (“STF”)


20 de agosto de 2020

ADI 6538

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11735, de 14072020, do Estado da Paraíba A Lei Estadual nº 11735/2020 tem como objeto (i) vedar, no âmbito do Estado da Paraíba, a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário, durante o período de calamidade pública fundada na pandemia do Covid-19 (art 1º, caput); (ii) determinar que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas (art 1º, § 1º); (iii) estabelecer que, para fins da obtenção do direito previsto no caput, o usuário do serviço precisará comprovar, perante o fornecedor do serviço, mediante apresentação de documentação idônea, não ter como arcar com a mensalidade do serviço em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, que poderão ser, entre outros, redução drástica de sua renda mensal ou desemprego involuntário (art 1º, § 2º); (iv) vedar o reajuste anual, durante o período em que a Lei estiver em vigor (art 2º); e (v) definir que o descumprimento do disposto na Lei ensejará a aplicação de multa pelos órgãos responsáveis pela fiscalização (art 3º)


14 de agosto de 2020

ADI 6537

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADI Em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 995, de 07 de agosto de 2020, publicada no DOU de 07082020, que “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”


12 de agosto de 2020

ADPF 724

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos fundamentais violados a moralidade e a impessoalidade (art 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a nomeação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes para exercer o cargo de Ministro do Estado da Economia, pelo Senhor Presidente da República


12 de agosto de 2020

ADI 6536

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI com fulcro nos arts 102, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘p’, e 103, inciso VIII, da CF/88 e na Lei n 9868/99, objetivando que se declare a inconstitucionalidade da Lei n 14026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU n 135, Seção 1, pp 1-8, de 16 de julho de 2020), que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei no 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei no 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei no 11107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Federal, a Lei no 11445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei no 12305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei no 13089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei no 13529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”


12 de agosto de 2020

ADI 6535

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 22839 de 05 de janeiro de 2018 (doc 08), do Estado de Minas Gerais, e consequentemente das Portarias 33/18 (doc 09), 50/20 (doc 10), 54/20 (doc 11) e 56/20 (doc 12), editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por parte de voluntários, profissionais e instituições civis


12 de agosto de 2020

ADI 6534

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts 1º, II, “a”, e 2º, I, da Medida Provisória nº 19, de 28 de julho de 2020, adotada pelo Governador do Estado de Tocantins, Sr Mauro Carlesse, em razão de sua afronta aos arts 40, § 20 e § 22, X, e 62, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988


7 de agosto de 2020

ADI 6533

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI e com o pedido de interpretação conforme do art 20, II, “a”, c/c o seu §1º, da LRF, para que seja assegurada a proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre as casas que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima, nos percentuais de 1,35% ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (45% dos 3%) e de 1,65% à Assembleia Legislativa (55% dos 3%), observada a impossibilidade material de se utilizarem os orçamentos de 1997, 1998 e 1999 como parâmetro


6 de agosto de 2020

ADI 6532

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), ajuizou ADI em face do que foi consubstanciado nos seguintes dispositivos: § 3º, redação dada pela Lei 5053/2019, do artigo 8º; artigo 10; alínea “a” e inciso III e a alínea “a” do inciso IV, constantes do artigo 13; artigo 15; artigo 16; parágrafo único do artigo 17; artigo 18; parágrafo único do artigo 19; incisos III e IV do artigo 20, além de anexos relacionados, todos da Lei 4743, de 28 de dezembro de 2018, considerando, no que for cabível, as alterações ocorridas por meio da Lei nº 5053 de 26 de dezembro de 2019, com espeque no artigo 37, inciso II e dispositivos correlatos da Constituição Em 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Ordinária n° 4743, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações, consolida as normas de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Amazonas e dá outras providencias Somando-se a isso, a alteração estabelecida por intermédio da Lei nº 5053 de 26 de dezembro de 2019 Sob esse pretexto, se alterou significativamente mudanças em dispositivos previstos em Leis anteriores, ultrapassando barreiras constitucionais, no que refere à organização da Administração Pública, mais precisamente quanto à previsão do artigo 37, inciso II, da Lei maior


6 de agosto de 2020

ADI 6531

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei Complementar nº 654/2020 que alterou o Artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, tendo origem no Executivo Governo do Estado do Mato Grosso Na pessoa de seu Governador, representado pelo Procurador do Estado


6 de agosto de 2020

ADI 6530

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990, que assim dispõem:

Art 116 São deveres do servidor: []

II – ser leal às instituições a que servir;

Art 117 Ao servidor é proibido: []

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

A controvérsia constitucional acerca dos dispositivos transcritos foi inaugurada com a edição da Nota Técnica n 1556/2020 (Doc 03), aprovada pela Corregedoria-Geral da União, órgão que compõe a Controladoria-Geral da União (CGU) Conforme se observa da instrução correcional formulada pela CGU, a Administração Pública Federal deverá adotar medidas disciplinares contra servidores que formularem em redes sociais e outros meios virtuais manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade” do servidor


5 de agosto de 2020

ADPF 723

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADPF , para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3830, de 11 de fevereiro de 2004, do Município de Osasco/SP, que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local, para celebrar a emancipação política do Município de Osasco, em vista da relevante controvérsia constitucional que se instaurou no Poder Judiciário acerca do disposto na referida lei e ante a violação a preceitos fundamentais (e a incompetência do Município para instituir o referido feriado cívico)


5 de agosto de 2020

ADI 6529

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 4º da Lei nº 9883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência


5 de agosto de 2020

ADI 6528

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI em face do art 3º, inciso I, inciso IX; inciso XI, “d”; e §1º, da Lei nº 13874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei nº 13874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”) (Doc 02), que converteu em Lei a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP nº 881/19” ou “MP da Liberdade Econômica”) A Lei da Liberdade Econômica, foi editada em 30 de abril de 2019, tendo por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, nos termos do art 170 da Constituição Federal Entre os motivos para sua edição, estavam a estagnação da economia brasileira e o número de brasileiros desempregados


5 de agosto de 2020

ADI 6527

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do art 19 da Resolução n 329, de 30 de agosto de 2020 (DJe 31/8/2020), do Conselho Nacional de Justiça, que está usurpando a competência do legislador federal (CF, art 22, I), violando o art 67 da CF, ao estabelecer uma vedação à realização de audiência de custódia por meio de videoconferência, que somente a lei poderia estabelecer em outra sessão legislativa, negando, ainda, o direito contido no inciso XLIX do art 5º, da CF


5 de agosto de 2020

ADI 6526

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face dos arts 7º e 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, veio a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV 2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências” Em síntese, a referida norma trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, altera diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em especial, versa sobre a mitigação de direitos e garantias de servidores públicos


5 de agosto de 2020

ADI 6525

PODEMOS, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o reconhecimento das inconstitucionalidades formais e materiais dos arts 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, em observância a necessária participação democrática na atividade legislativa e ao vício de iniciativa, bem como aos princípios da autonomia federativa, separação dos poderes, direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor protegidos pela Constituição da República


5 de agosto de 2020

ADI 6524

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo inconstitucionalidade no artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal n 93 de 1970) e no artigo 5º e respectivo §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados n 17 de 1989)


5 de agosto de 2020

ADI 6523

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 808, de 412016, e 893, de 2982017, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem e regulamentam o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da referida Instituição


5 de agosto de 2020

ADI 6522

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os §§ 5º e 6º incluídos no art 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda 114, de 992019 Os dispositivos tratam da divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos daquela unidade federativa


5 de agosto de 2020

ADI 6521

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Portaria 113, de 632020, do Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, a qual institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública pernambucana


4 de agosto de 2020

ADI 6520

O  PROCURADOR-GERAL   DA   REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 4415, de 2762019, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ)no âmbito do referido órgão estadual; e, por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, a Resolução 2483, de 2852008, da PGE/RJ


4 de agosto de 2020

ADI 6519

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 311, de 1612019, e 287, de 2412018, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão A primeira “altera o subsídio mensal dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”; e a segunda “regulamenta a verba auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, devida ao Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Membro do Ministério Público de Contas(Procurador de Contas)”


4 de agosto de 2020

ADI 6518

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública


4 de agosto de 2020

ADI 6517

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 74, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao Delegado-Geral de Polícia Civil


4 de agosto de 2020

ADI 6516

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 133, IX, “a”, da Constituição do Estado do Alagoas, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Procuradores do Estado e membros da Defensoria Pública


4 de agosto de 2020

ADI 6515

O PROCURADOR – GERAL   DA   REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 72, I, “a”, da Constituição do Estado do Amazonas, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Procuradores do Estado e aos membros da Defensoria Pública


4 de agosto de 2020

ADI 6514

O PROCURADOR – GERAL   DA   REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 108, VII, “a”, da Constituição do Estado do Ceará, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado


4 de agosto de 2020

ADI 6513

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 123, I, “a”, da Constituição do Estado da Bahia, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “Auditores Militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública


4 de agosto de 2020

ADI 6512

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 46, VIII, “e”, da Constituição do Estado de Goiás, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa


4 de agosto de 2020

ADI 6511

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 77, X, “a” e “b”, da Constituição do Estado de Roraima, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos “Diretores Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta” e ao Reitor da Universidade Estadual


4 de agosto de 2020

ADI 6510

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”


4 de agosto de 2020

ADI 6509

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado


4 de agosto de 2020

ADI 6508

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 87, IV, “a” e “b” da Constituição do Estado de Rondônia, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado


4 de agosto de 2020

ADI 6507

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 114, II, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública e aos Procuradores do Estado


4 de agosto de 2020

ADI 6506

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 96, I, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil


4 de agosto de 2020

ADI 6505

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 161, IV, “d”, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia


4 de agosto de 2020

ADI 6504

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 123, III, “d”, itens 1 e 3, da Constituição do Estado do Piauí, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil


4 de agosto de 2020

ADI 6503

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face do art 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e o art 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 2010 E, para evitar o efeito repristinatório indesejável, requer a inconstitucionalidade da integralidade das seguintes normas estaduais: Lei Estadual nº 5542, de 16 de dezembro de 1986; Lei Estadual nº 5991, de 3 de abril de 1990; Lei Estadual nº 6623, de 14 de julho de 1994; Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002 No que tange ao mérito da demanda posta, tem-se que o cerne da questão consiste em saber se as normas impugnadas violaram o prescrito nos arts 252 e 132 da CRFB e, também, no art 69, caput, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias De início, cabe memorar que o art 132 da CRFB estabeleceu que a representação judicial e a consultoria das unidades federadas sejam levadas a efeito, com exclusividade, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal


4 de agosto de 2020

ADI 6502

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 61, I, “a”, da Constituição do Estado do Pernambuco, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao “Chefe Geral da Polícia Civil”


4 de agosto de 2020

ADI 6501

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 161, I, “a”, da Constituição do Estado do Pará, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado


3 de agosto de 2020

ADI 6500

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face do art 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e o art 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 2010 E, para evitar o efeito repristinatório indesejável, requer a inconstitucionalidade da integralidade das seguintes normas estaduais: Lei Estadual nº 5542, de 16 de dezembro de 1986; Lei Estadual nº 5991, de 3 de abril de 1990; Lei Estadual nº 6623, de 14 de julho de 1994; Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002


3 de agosto de 2020

ADI 6499

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI face ao ato n° 1556/2020/CGUNE/CRG da Controladoria-Geral da União, com caráter notoriamente normativo O presente ato ao qual será tratado nesta ação diz respeito a nota n° 1556/2020/CGUNE/CRG da CGU, publicada recentemente e já difundida na imprensa Segundo sumário, o referido ato é de “manifestação interpretativa desta CGUNE quanto ao alcance e conteúdo dos arts 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online”


29 de julho de 2020

ADI 6498

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI visando a suspensão da eficácia e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8932, de 15 de julho de 2020, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020”


29 de julho de 2020

ADI 6497

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11756, de 23 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar”


28 de julho de 2020

ADI 6496

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Nº 274, de 21 de maio de 2020, publicado em 22 de maio de 2020 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, editada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul No dia 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional Nº 103/2019, que dentre outras providências, modificou o sistema de Previdência Social Brasileira, alterando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prejuízo aos filiados ao Requerente, servidores públicos estaduais ativos e inativos ou pensionistas Com a redação dada pela EC n 103/2019, o Art 149, § 1º , da Constituição da República, estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões” Sendo assim, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr Reinaldo Azambuja Silva, no dia 22 de maio de 2020, editou Lei Complementar Nº 274, aumentando a alíquota ordinária de contribuição de 11% para 14%, de todos servidores efetivos ativos, aposentados e seus respectivos pensionistas, filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – RPPS/MS, que receberem acima de 01 salário mínimo


27 de julho de 2020

ADPF 722

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de promover investigação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e professores universitários


27 de julho de 2020

ADI 6495

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender o pagamento de contratos de crédito consignado e de empréstimos celebrados por 120 dias, e do Decreto nº 47173, de 17 de julho de 2020, também do Estado do Rio de Janeiro, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição


27 de julho de 2020

ADI 6494

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III), e aos artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12965/2014, a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade (artigos 5º, incisos IV; IX; XIII; LIV e 53, caput, da Constituição)


23 de julho de 2020

ADI 6493

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11716, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual e dá outras providências”


23 de julho de 2020

ADI 6492

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os Art 3º, art 5º, art 7º, art 11º, art 13, dentre outros por arrastamento, todos da Lei 14026/2020, em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos art 3º, III e IV; art 21, XX; art 23, IX; art 29, caput; 30, incisos I e V; art 30, I e V; Art 37, caput, e inciso XXI; art 165, §7º; art 170, VII; art 241 da Constituição Federal e art 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Editada em 16 de julho de 2020, a Lei nº 14026/2020 ostenta o escopo de estabelecer o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando, para tanto, a Lei nº 9984/00, a Lei nº 10768/03, a Lei nº 11107/05, a Lei nº 11445/07, a Lei nº 12305/10, a Lei nº 13089/15 e a Lei nº 13529/17 A Lei nº 14026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, bem como proibiu a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Para além disso, a referida legislação atacada estabeleceu o contrato de concessão como regra na contratação de serviço de saneamento pelos titulares e vinculou o apoio orçamentário da União aos municípios ao cumprimento do que estabelece a própria


22 de julho de 2020

ADI 6491

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11735, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba”


22 de julho de 2020

ADI 6490

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ajuizou ADI para conferir interpretação conforme a Constituição ao art 60, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT [na redação dada pelo art 2º da Emenda à Constituição Federal nº 53/2006], aos arts 70 e 71 da Lei federal nº 9394/1996, em sua integralidade [“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”] e aos arts 2º, 21, caput e 23, inciso I, da Lei federal nº 11494/1997 [“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação – FUNDEB”] Fundamenta-se o autor, para tanto, nos arts 102, inciso I, alínea a e 103, inciso V, da Constituição Federal, nos arts 2º, inciso V, 3º e 10 da Lei federal nº 9868/1999


21 de julho de 2020

ADI 6489

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional Estadual nº 77, de 23 de junho de 2020, sendo requerida a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ajuiza-se a presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda n 77 à Constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALESC) em 23 de junho de 2020, que “Acrescenta art 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para as respostas a pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art 41 da Constituição do Estado, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina”


21 de julho de 2020

ADI 6488

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES, ajuizou ADI em face da Lei n] 11157/2020 do Estado de Mato Grosso O estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 11157, de 26 de junho de 2020, a qual “Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria ‘V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – covid-19 e dá outras providências”


20 de julho de 2020

ADI 6487

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM, ajuizou ADI em face do art 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (DOCNº02), e do art 1º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (DOCNº03), no que concerne à nova redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal A redação original do art 37, inciso XI da Constituição Federal estabelecia um teto remuneratório único para o funcionalismo público vinculado a todos os poderes e de todas as unidades da federação, correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal


17 de julho de 2020

ADPF 721

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e artigo 220 e §§ 1º, 2º e 6º Esta ADPF tem como finalidade reparar e evitar futuras lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público, no caso atos judiciais, que vêm violando explicitamente o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, enquanto preceitos fundamentais, nos autos dos Inquéritos n 4781 e n 4828, ambos do STF e de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes


16 de julho de 2020

ADI 6486

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11281, de 17062020, do Estado do Maranhão Confira-se o inteiro teor do referido diploma legal, ora impugnado, sendo que todos os seus dispositivos são impugnados pela presente ação:

“Art 1º Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde, individuais e coletivos, por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor as medidas de combate ao Novo Corona vírus (COVID-19)

Art 2º Após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários/clientes

Art 3º O débito consolidado durante o período a que se refere o art 1º desta lei, não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser adotadas as medidas cabíveis, sendo vedadas a cobrança de juros e multa

Art 4º Os efeitos desta Lei se estendem aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominados Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006)

Art 5º O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990)

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar as medidas adotadas para o combate da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19)”


15 de julho de 2020

ADPF 720

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, por violação a preceitos fundamentais, da Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores e veiculada no Diário Oficial do Legislativo de Juiz de Fora-MG, em 03 de junho de 2020 Em 02 de junho de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juiz de Fora promulgou a Lei n° 14043, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus Projeto n° 30/2020, de autoria do Vereador Dr Adriano Miranda”


15 de julho de 2020

ADI 6485

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS – ANASPRA, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, especificamente dos artigos 7º primeira parte e 8º, por afronta às normas dos art arts 2º; 18; 34, IV e VII; 37, X e XV; 99; 103-B; 127, §2º; 130-A; 134, §2º; 51, IV; art 52, XIII; art 61, §1º, II, a, b, c e f; art 96, II, b; art 127, §2º, art 144, §6º, todos da Constituição Federal de 1988 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa combater a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, sancionada em de 27 de maio de 2020 pelo Exmo Sr Presidente da República, com alguns vetos Referida Lei tem como objeto Estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, e, em seu conteúdo, impõe algumas condicionantes aos Estados, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para receberem ajuda financeira do Governo Federal


15 de julho de 2020

ADI 6484

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10733, de 16 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição


9 de julho de 2020

ADPF 719

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 1º, inciso III, artigo 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e artigo 133 As decisões irrecorríveis proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes nos Inquéritos n 4781 e n 4828, as quais negam acesso integral aos autos aos investigados, violam frontalmente o entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante n 14 e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não comportam questionamento via Reclamação, pois a jurisprudência dessa Suprema Corte já consolidou o entendimento de que as suas decisões não podem ser questionadas por tal remédio jurídico


9 de julho de 2020

ADPF 718

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do veto presidencial ao inciso III do art 3º-A, ao § 5º do art 3º-B e ao art 3º-F, todos da Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo Projeto de Lei nº 1562/2020 Destaca-se, primeiramente, que o veto da Presidência da República a dispositivo que determinou o uso de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” representa evidente violação ao direito fundamental à vida (art 5º, caput), ao direito social à saúde (art 6º, caput), que também figura constitucionalmente como um dever do Estado (art 196, caput)


9 de julho de 2020

ADPF 717

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC, ajuizou ADPF com o fito de reparar lesão a preceitos fundamentais (Constituição Federal, arts 2º; 5º, caput e incisos II, XXXIX e XL; 37, caput; e 62, § 11) resultante da aplicação da Medida Provisória nº 772, de 29032017 Em 29032017 foi editada a MP nº 772 (publicada em 30032017 – doc nº 09), alterando o inciso II do art 2º da Lei nº 7889/89, elevou de R$ 42,8 mil para R$ 500 mil o teto das multas do serviço federal de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal


9 de julho de 2020

ADI 6483

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE, ajuizou ADI em face de dispositivos do art 2º da Lei n 14250, de 18 de fevereiro de 2020 do Estado da Bahia, especificamente na parte em que alterou a redação do art 69, caput e 71, § 2º e 3º, da Lei n 11375, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia O Poder Executivo do Estado da Bahia encaminhou ao Poder Legislativo daquele Estado projeto de lei para a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, buscando adequar sua legislação aos preceitos da Emenda Constitucional n 103/2019, sendo aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que, sancionado, transformou-se na Lei n 14250/2020 Essa Lei nº 14250 de 18 de fevereiro de 2020 alterou as disposições da Lei nº 11357 de 06 de janeiro de 2009, modificando, no particular, as regras de contribuição para o regime de previdência para aposentados e pensionistas


7 de julho de 2020

ADPF 716

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em face da Portaria no 1348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME), que estabeleceu diretrizes sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições contidas na Emenda Constitucional no 103 de 2019


7 de julho de 2020

ADPF 715

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF em face da retificação da sanção/veto do Projeto de Lei no 1562/2020 (transformado na Lei no 14019, de 2 de julho de 2020, que alterou a Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020), ocorrida no DOU de hoje, 6 de julho de 2020


6 de julho de 2020

ADPF 714

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceito fundamental violado o direito à saúde (art 6º e art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, o veto, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, do inciso III, do art 3º-A da Lei nº 14019/2020, alterado pelo art 3º do Projeto de Lei nº 1562/2020


3 de julho de 2020

ADPF 713

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões judiciais não transitadas em julgado, proferidas em ações individuais e coletivas, bem como dos conjunto de atos praticados em administrativos em curso, além de atos e projetos de atos normativos editados nas últimas semanas, todos estes que, em conjunto e versando sobre o tema do controle de preços no ensino superior privado durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, têm produzido verdadeiro estado de coisas violador de preceitos constitucionais


2 de julho de 2020

ADPF 712

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art 2º, parágrafo único, e art 3º, caput, da Portaria n 428 do Ministério da Cidadania


2 de julho de 2020

ADPF 711

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face de atos normativos do Poder Público – Administração Pública – representado pelo MINISTRO DA ECONÔMIA DO BRASIL (MF/STN), com endereço na Esplanada dos Ministérios – Ministério da Economia – Bloco P, 5º andar, CEP 70048-900, bem como frente ao PODER PÚBLICO FEDERAL decorrentes de “atos jurisdicionais”


2 de julho de 2020

ADI 6482

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 12, “caput”, da Lei 13116, de 2042015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações


1 de julho de 2020

ADPF 710

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF em face da lesão ao disposto no art 18, art 24, XII, e art, 167, XIII, todos da Constituição da República, bem como às regras de transição para os entes federados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente art 36, constatadas da Portaria nº 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2019


1 de julho de 2020

ADPF 709

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas às falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros


1 de julho de 2020

ADI 6481

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face do art 82, § 3º, da Lei nº 10233/2001 que delega ao Departamento de Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT as competências previstas no art 21 do Código de Trânsito Brasileiro


1 de julho de 2020

ADI 6480

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 8o , I, “f” da Resolução 13, de 21 de Março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 35, VIII, da Lei 5535/2009 do Estado do Rio de Janeiro; (iii) o art 3o da Lei 6649, de 20 de Dezembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (iv) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 03 de Janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; (v) e, por arrastamento, a Resolução TJ/OE/RJ 11/2015 Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” em favor de membros da Magistratura do Rio de Janeiro


1 de julho de 2020

ADI 6479

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 118, caput, I e II; 119; 119-A, caput e §§ 1º e 2º; 119-C, caput e §§ 1º e 2º, I e II; 119-D; 120, caput, § 1º, I, II e III, § 2º, I e II, e § 3º; 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto 4676, de 1862001, do Estado do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações promovidas pelos Decretos 1522, de 1822009, 1551, de 1932009, e 360, de 21102019, que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães)


1 de julho de 2020

ADI 6478

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 3, de 322017, com alterações da Resolução 2, de 2312020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública amazonense


30 de junho de 2020

ADPF 708

ADPF 708: O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)


29 de junho de 2020

ADPF 707

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE – CNTS e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, ajuizaram ADPF em face de ato do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no âmbito da condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde para tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19), objetivando evitar grave lesão aos direitos à vida, à saúde, à informação e à economia


29 de junho de 2020

ADPF 706

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB), ajuizou ADPF Contra Ato do Poder Público representado por decisões judiciais que violam e lesionam, de modo grave, frontal e direto, os preceitos fundamentais da Competência Privativa da União (art 22, inciso I, da CR) conjuntamente ao Dever de Fundamentação (art 93, inciso IX) do Valor Social da Livre Iniciativa (art 1º, inciso, VI), do Ato Jurídico Perfeito (art 5º, inciso XXXVI), do Princípio da Igualdade (art 5º, caput), do Direito à Educação (art 6º, caput, e art 205), da Autonomia Universitária (art 207), do Princípio da Legalidade (art 5º, inciso II), todos positivados na Constituição da República, além da vedação ao tabelamento de preços privados, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema (precedente RE nº 571969)


29 de junho de 2020

ADI 6477

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do § 1º do art 102 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que dispõe acerca do foro por prerrogativa de função de deputados estaduais


26 de junho de 2020

ADI 6476

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, em face da integralidade do Decreto n 9546/2018 (Doc 02), ato normativo publicado no Diário Oficial da União em 30102018, que tem por objeto, nos termos literais de sua ementa, “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”


25 de junho de 2020

ADI 6475

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Maranhão nº 11274, de 4 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição


25 de junho de 2020

ADI 6474

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face da Lei do Estadual n 13729 de 11 de janeiro de 2006, que assegura o transporte gratuito intermunicipal aos militares estaduais do Ceará


24 de junho de 2020

ADPF 705

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais os dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI, especificamente os §§ 1º e 2º do art 72, que preveem hipótese, não contida nas Constituições Estadual e Federal, para perda de mandato de Prefeito Municipal


24 de junho de 2020

ADI 6473

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 2º da Lei Complementar 218, de 3122013, do Estado de Roraima, que dispôs sobre o regime jurídico remuneratório da carreira de Procurador do Estado daquela unidade federada; e (ii) por arrastamento, o Decreto 19112-E, de 772015, editado pela Governadora do Estado de Roraima, que “dispõe sobre a publicação das tabelas de vencimentos, salários, remunerações e subsídios dos servidores pertencentes à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”


24 de junho de 2020

ADI 6472

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 51, de 30112005, que deu nova redação ao art 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Este é o teor da Emenda Constitucional questionada nesta ação:

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art 1º O § 2º do art 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar cora a seguinte redação: “Art 74 – (…) § 2º – Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular” Art 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

Referida emenda, como adiante se demonstrarará, afronta a Constituição Federal, especificamente em seu art 37, incisos XIII (vedação à vinculação remuneratória); art 73, caput, §§ 3º e 4º (modelo federal das carreiras de controle externo); art 75, caput (modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União de observância compulsória aos Estados-membros); e, finalmente, art 96, II, b (vício de iniciativa)


23 de junho de 2020

ADPF 704

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF Em face do disposto pelo Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, artigo 43 e seu § 1º, por frontal incompatibilidade e violação a quanto determina a Constituição Federal, artigo 96, inciso I, alínea “a” e artigo 102


23 de junho de 2020

ADI 6471

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do parágrafo único do Artigo 62 e do parágrafo 5º do Artigo 68, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei Ordinária Estadual n 4535, de 17 de julho de 2019


22 de junho de 2020

ADPF 703

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE contra o ARTIGO 1º, DO DECRETO N 073/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO/BA, que feriu a liberdade de locomoção, a liberdade religiosa e a laicidade estatal, ao determinar toque de recolher durante o período noturno, inviabilizando o deslocamento da população e, especialmente, dos ministros religiosos, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país


22 de junho de 2020

ADPF 702

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra omissão do Chefe do Executivo do Município de Armação dos Búzios em estabelecer parâmetros para a retomada das atividades religiosas, bem como em face dos demais Chefes do Executivo, seja no âmbito estadual, seja na esfera municipal, que têm imposto violações equivalentes à LIBERDADE RELIGIOSA e à LAICIDADE ESTATAL em todo o país


22 de junho de 2020

ADPF 701

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra o ARTIGO 6º, DO DECRETO N 031, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, que feriu o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão irrestrita das atividades religiosas na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país


19 de junho de 2020

ADPF 700

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o regime democrático (art 1º, parágrafo único, da CF/88); a cidadania (art 1º, inciso II, da CF/88); a dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III, da CF/88); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art 3º, inciso I, da CF/88), e a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art 3º, incisos I e IV, da CF/88); a igualdade material (art 5º, caput, da CF/88); a publicidade (art 37, caput, da CF/88); a gestão democrática do ensino (art 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art 207, §2º, da CF/88); a garantia de acesso aos níveis mais elevados da pesquisa (art 208, V, da CF/88); e a promoção da pesquisa (art 218, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, pelo então Ministro da Educação, o Senhor Abraham Weintraub, que revogou a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016


19 de junho de 2020

ADPF 699

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, em evidente violação ao princípio da igualdade substancial e às ações afirmativas no âmbito dos estudos de Pós-Graduação


19 de junho de 2020

ADPF 698

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Normativa n 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020 Com efeito, a Portaria Normativa MEC n 13/2016 (Doc 3) representa significativo progresso em matéria de direitos fundamentais, estabelecendo a necessidade de adoção de políticas afirmativas nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs), conforme já previsto na Lei n 12711/2012 para os cursos de graduação


19 de junho de 2020

ADI 6470

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições constantes dos arts 92, I, “a”, “c” e “e”, II, “h”, “i”, “l”, “m”, “n”, “r” e “s”, e § 2º, e 106, § 7º, todos da Lei Complementar 95, de 2811997, do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Leis Complementares 231, de 3112002, 238, de 252002, 680, de 1432013, 681, de 1432013, e 916, de 3072019, bem como nas redações anteriormente vigentes; e (ii) por arrastamento, da expressão “auxílio-saúde” contida no art 1º, e da integralidade dos arts 2º e 3º, todos da Resolução COPJ 9, de 14102004, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo As normas disciplinam o pagamento de vantagens pecuniárias a membros do MP/ES


19 de junho de 2020

ADI 6469

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 86-B, 88, incisos III, IV e V, e § 3º, 93 e 97, bem como do anexo único, todos da Lei Complementar 12, de 18121993, do Estado do Piauí, com alterações das Leis Complementares 225, de 2862017, e 239, de 28122018 As normas disciplinam vantagens pecuniárias de membros do Ministério Público daquela unidade federada


19 de junho de 2020

ADI 6468

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) os arts 1º e 3º da Lei 4750, de 3112003, do Estado de Sergipe; (ii) a Lei 5844, de 1532006, daquela unidade federada; e (iii) por arrastamento, a redação original do art 4º do Decreto Legislativo 7, de 14121998, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe As normas disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do Estado


19 de junho de 2020

ADI 6467

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 49 da Lei Complementar 19, de 1111994, do Estado do Maranhão, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual; (ii) a Resolução DPGE 36, de 5122018, do Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, que fixa o subsídio mensal dos membros da DPE/MA; (iii) as Resoluções DPGE 3, de 812018, e 12, de 952017, que alteram o percentual do auxílio-alimentação destinado aos membros da DPE/MA; e (iv) os arts 2º a 10 da Resolução DPGE 1, de 2112013, que disciplina a prestação de serviço extraordinário por membros da DPE/MA, com alterações promovidas pelas Resoluções DPGE 4, de 2812015, 26, de 2272015, e 4, de 2922016


19 de junho de 2020

ADI 6466

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento do art art 4º, §2º da Lei n 10826/2003 e por arrastamento ao art 2º, §2º do Decreto n 9845/2019 e ao art 2º, §3º do Decreto n 9847/2019, ambos incluídos pelo Decreto nº 10030/2019, promovendo-se a anulação da Portaria Interministerial n° 1634/GM-MD, de 22 de Abril de 2020, conferindo interpretação conforme ao art 5º, caput; art 6º; art 144, caput, todos da Constituição da República


18 de junho de 2020

ADPF 697

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de atos de instauração de inquéritos que objetivam investigar o jornalista Ricardo José Delgado Noblat e o cartunista Renato Aroeira, bem como dos atos administrativos decorrentes que instrumentalizam essas investigações


18 de junho de 2020

ADI 6465

FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO, ajuizou ADI contra o art 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19) Ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a norma impugnada assim dispôs:

Art 8º Na hipótese de que trata o art 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (grifos nossos)


18 de junho de 2020

ADI 6464

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 3º, caput e § 1º; 8º; 9º, parágrafo único; 12; 16, §§ 2º e 3º; e 18, todos da Lei Complementar 425, de 2532020, do Estado de Pernambuco, que “dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual“


17 de junho de 2020

ADI 6463

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário  Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do novel artigo 14 da Lei nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei 3298 de 30 de novembro de 2017, tendo origem na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins


16 de junho de 2020

ADPF 696

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD, ajuizou ADPF Com o objetivo de ver reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais que atentam contra a dignidade da pessoa humana, a separação de poderes, a discriminação, indicando como violados o art 1º, inciso III, at 3º, inciso IV, art 5º, X, XLI, XLIV, todos da Constituição Federal, diante da prática de crime de ódio e apologia a ditaduras, manifestações


16 de junho de 2020

ADPF 695

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticados pelo poder público federal Traz-se especificamente à análise desta e Suprema Corte o compartilhamento de dados pessoais – quais sejam, os dados inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros como nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador de Carteira Nacional de Motorista – pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº 10046, de 9 de outubro de 2019, que traz normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em redes sociais e nas ruas pedindo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agredindo a honra de pessoas e autoridades públicas


16 de junho de 2020

ADPF 694

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADPF contra os artigos 10, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, 13, alínea “b”, 17, alínea “d”, e 19, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 1790/2006 do Município de Itapevi, tendo em vista a violação aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”, 22, inciso IV, 30, incisos I e VIII, e 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal de 1988


15 de junho de 2020

ADI 6462

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 56, caput, da Constituição do Estado do Ceará, que previu o quorum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Ceará que inobservou o quorum exigível para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito


12 de junho de 2020

ADPF 693

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF preventivamente e em face de atos do Poder Público apontados na presente manifestação Antes de 2007, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) era contratada pela gestão municipal para administrar a Saúde da Família no Município de Porto Alegre/RS, e foi denunciada por indícios de irregularidades Por meio da Operação Pathos – operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal –, foi descoberto esquema vinculado à referida OSCIP em que foram desviados mais de nove milhões de reais dos cofres públicos municipais


12 de junho de 2020

ADI 6461

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 3º, inciso I (a expressão “ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo Magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos”); o art 4º, inciso IV e §§ 1º e 2º; e o art 5º, §§ 2º, 3º e 4º, todos da Resolução 294, de 18122019, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 5º, II (a expressão “e/ou auxílio saúde”), da Resolução 207, de 15102015, do CNJ; e (iii) por arrastamento, o Decreto Judiciário 983, de 1452020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Os dois primeiros diplomas disciplinam o programa de assistência à saúde suplementar e a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, enquanto o último institui auxílio suplementar à saúde para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás


12 de junho de 2020

ADI 6460

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO VERDE e CIDADANIA NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Medida Provisória n 979, de 9 de junho de 2020 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a integralidade da Medida Provisória n 979/2020, que apresenta a seguinte redação:

Art 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de: I – reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e II – reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II § 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020 § 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais

Art 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19, de que trata a Lei nº 13979, de 2020

Art 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício: 3 I – durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19,de que trata a Lei nº 13979, de 2020; e II – pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República

Art 4º Na hipótese prevista no art 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore

Art 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação

Da leitura dos dispositivos impugnados depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art 207, caput e § 2º, da Constituição Federal


10 de junho de 2020

ADI 6459

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 6o , I, “g” da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; (ii) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro e (iii) e, por arrastamento, a Resolução GPGJ 1886, de 23 de Dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça daquela mesma unidade federada Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” a membros do Ministério Público fuminense


10 de junho de 2020

ADI 6458

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 205, 206, incisos II, III e VI; e 207, todos da Constituição Federal de 1988


10 de junho de 2020

ADI 6457

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade na Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, com as alterações das Leis Complementares nº 117, de 2 de setembro de 2004, e nº 136, de 25 de agosto de 2010


10 de junho de 2020

ADI 6456

AMAASP – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AGENTES DE APOIO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, ao ser editada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi editada para o exercício financeiro de 2020 exclusivamente, o qual criou o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-COV2 (Covid-19)


10 de junho de 2020

ADI 6455

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins Para fins da primeira parte do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9868/1999, impugna-se o artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins, veiculado nos seguintes termos:
Art 14 A remuneração dos cargos integrantes das Carreiras do Poder Judiciário não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de juiz de Direito Substituto

Esse o dispositivo legal cuja incompatibilidade com o artigo 37, XIII e § 12 da Constituição se denuncia logo mais


10 de junho de 2020

ADI 6454

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 66, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 5/10/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988


10 de junho de 2020

ADI 6453

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, contra o art 38, § 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado de Rondônia que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 28/9/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988


9 de junho de 2020

ADPF 692

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela violação de preceitos fundamentados previstos nos artigos 5º, XXXIII, 6º, 37, caput e §3º, II, e 196; todos da Constituição Federal de 1988


9 de junho de 2020

ADPF 691

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o acesso à informação (art 5º, incisos XIV e XXXII, da CF/88; art 220, caput, da CF/88); os princípios da publicidade/transparência, moralidade e eficiência (art 37, caput, e §1º, da CF/88); e o direito à saúde (art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a retirada, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pelo Senhor Ministro Interino da Saúde, dos dados referentes à pandemia do COVID-19 no portal do Ministério da Saúde, com a restrição da divulgação das informações sobre o impacto do novo coronavírus no país; e o retardamento da divulgação dos dados diários nos endereços eletrônicos oficiais


9 de junho de 2020

ADI 6452

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 1º da Lei Estadual nº 9394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo, sancionada pelo Excelentíssimo Ex-Governador, Sr Paulo Cesar Hartung Gomes, cuja lei “Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica”


9 de junho de 2020

ADI 6451

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, contra a íntegra da Lei do Estado da Paraíba nº 11699, de 3 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição, como adiante se passa a demonstrar


8 de junho de 2020

ADPF 690

REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADPF em face de sequência de atos do Poder Executivo Federal que restringiram a publicidade dos dados relacionados à covid-19, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, bem como do dever de transparência da administração pública e do interesse público


8 de junho de 2020

ADPF 689

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face do afastamento do Major da Polícia Militar (PM) Cláudio, professor de Geografia do Colégio Militar de Brasília (CMB), bem como de abertura de processo administrativo, anunciado pelo Comandante (CMT) do CMB , Coronel do Exército Brasileiro (EB) Carlos 1 Vinícius Teixeira de Vasconcelos, em evidente violação dos preceitos fundamentais de liberdade de expressão e de liberdade de cátedra


8 de junho de 2020

ADI 6450

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 7º e 8º, dentre outros por arrastamento, todos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos 2º; 37, incisos XV e X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, §1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, §2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988 É de conhecimento geral que o mundo enfrenta uma emergência sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) O nível de disseminação do SARS-CoV-2 atinge níveis alarmantes no Brasil e em todos os outros países Tanto é assim que em 30 (trinta) de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)- o mais alto nível de alerta da OMS, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 9 A ESPII é considerada, nos termos do artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, “um evento extraordinário que pode constituir risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata” 10 No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a COVID-19 como uma pandemia No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido em 20 (vinte) de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020


5 de junho de 2020

ADO 60

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)


5 de junho de 2020

ADO 59

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE e ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal


5 de junho de 2020

ADI 6449

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 5300, de 19122018, do Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) por arrastamento, as Leis 4601, de 11122014; 3986, de 16122010; e 3332, de 21122006, da mesma unidade federada Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais


5 de junho de 2020

ADI 6448

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8864, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19


5 de junho de 2020

ADI 6447

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9868/1999, art 10, caput), requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da primeira parte do artigo 7º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 A referida Lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências


4 de junho de 2020

ADI 6446

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, objetivando declarar a nulidade parcial, sem redução de texto do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61-B da Lei n° 12651/2012 (Código Florestal) e artigos 2°, § único, 5° e 17 da Lei n° 11418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impede a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica


3 de junho de 2020

ADPF 688

AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ajuizou ADPF em face de preceitos inconstitucionais da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Nº2927, DE 13/DEZEMBRO/2018, E DO MAPA DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2866/18 (PLANO DIRETOR)


3 de junho de 2020

ADI 6445

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN,, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020, que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus


2 de junho de 2020

ADI 6444

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ataca dispositivos da Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020, por malferir e aniquilar direitos insculpidos na Constituição Federal de 1988


2 de junho de 2020

ADI 6443

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 8811, de 11 de maio de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Excelentíssimo Governador, Sr Wilson Witzel, que dispõe sobre: “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências”


1 de junho de 2020

ADI 6442

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face de dispositivos do §6º do art 2º e do §7º do art 5º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que “[e]stabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências


27 de maio de 2020

ADPF 687

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADPF mediante os requisitos legais e pressupostos de INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS


27 de maio de 2020

ADPF 686

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art 1º da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art 196 da Constituição Federal


27 de maio de 2020

ADPF 685

MDB BRUMADINHO – MDB BRUMADINHO, ajuizou ADPF em face, do pedido de votação da PL 2633/220, projeto que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis, requer a retirada da pauta de votação na câmara dos deputados federal


27 de maio de 2020

ADI 6441

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 8811, de 11052020 do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual em questão, como será constatado ao longo da presente peça processual, encontra-se em total dissonância com as regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados, bem como viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual deverá ser declarada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico


15 de maio de 2020

ADI 6422

O Cidadania ajuizou objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a manifesta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, na medida em que afasta a responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos pela prática de atos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19


15 de maio de 2020

ADI 6421

A Rede Sustentabilidade ajuizou ADI em face da Medida Provisória nº 966, de 13/5/2020 (MP 966/20), publicada no DOU em 14/5/20, e de textos equivalentes (art 28 do Decreto-Lei 4657/42, com a redação dada pela Lei 13655/18, e arts 12 e 14 do Decreto 9830, de 2019) (anexos 3 a 5)


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