Controle de Constitucionalidade

21 de janeiro de 2021

ADPF 784

PARTIDO PATRIOTA, ajuizou ADPF em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, por conduto de seu presidente, Marcio Murilo Cunha Ramos, nos termos do Art 12, VI do CPC, Art 1º da Lei Complementar Estadual nº 96/10, Art 22 da Resolução 40/96 e Art 91 da Constituição Estadual Paraibana, com base nos argumentos fáticos e jurídicos6 , especificamente contra o ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2020 que Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, altera dispositivos das Leis Estaduais nº 9 586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências, inserido no processo administrativo nº 2020172672 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por conduto de seu presidente que requereu sessão de análise e julgamento para 22/01/2021 as 10h Anteprojeto este que no seu Art 11 assim aduz: Art 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art 38 da Lei Estadual n 9586, de 14 de dezembro de 2011, e os arts 13 e 14 da Lei Estadual nº 5672, de 17 de novembro de 1992

23 de dezembro de 2020

ADPF 777

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face das Portarias nº 1266 a 1579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias declaratórias de anistiados políticos datadas entre 2002 e 2005, por violação ao devido processo legal (art 5º, LIV e LV, da CF), à ampla defesa e ao contraditório (art 5º, LV, da CF), à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI) e à defesa técnica (art 133 e 134 da CF)

23 de dezembro de 2020

ADI 6632

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI tendo por objeto o artigo 33 da Lei no 14020, de 6 de julho de 2020 (conversão da Medida Provisória no 936, de 1º de abril de 2020), inserido pelo Projeto de Lei de Conversão no 15, de 2020, por descumprimento dos preceitos fundamentais previstos no artigo 30 da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, bem como no artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016

15 de dezembro de 2020

ADPF 776

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADPF em face de interpretação inconstitucional adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, que ofende os arts 2º, inciso II do art 5º, 14, 16, 121, todos da Constituição Federal, bem como o art 8º, item 2, alínea “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), devidamente internalizado à ordem jurídica brasileira através do Decreto 678/1992

15 de dezembro de 2020

ADPF 775

ANTIGA E ILUMINADA SOCIEDADE BANKSIANA (“ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS”, ou também “ORDEM DOS PERFECTIBILISTAS”), ajuizou ADPF em face das normas da LEI FEDERAL Nº 6802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, a qual em sua ementa diz “Declara Feriado Nacional oDia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”, porém em seu artigo 1º institui “culto público e oficial” a Nossa Senhora Aparecida “Padroeira do Brasil”, o que, definitivamente, não foi recepcionado pelo inciso I do artigo 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988, o qual expressamente proíbe a instituição de qualquer espécie de culto religioso pelos Poderes Públicos, pelo que a Associação Autora indica o artigo 19, inciso I da CF-88 como preceito vulnerado, e como ato do Poder Público causador da lesão a Lei 6802/80

15 de dezembro de 2020

ADPF 774

O PRESIDENTE DA REPPÚBLICA, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, a fim de evitar e reparar lesões aos preceitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, da independência do Poder Judiciário e da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (artigos 2º 5º, incisos IV, IX, LIV e LXXV, 95, inciso I e 103-B, § 4º, incisos III e V da Constituição), resultantes da interpretação inconstitucional de dispositivos da LOMAN (49, inciso I)

15 de dezembro de 2020

ADI 6631

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 12783, de 11 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/01/2013 (nº 9, seção 1, p 1/4), com redação dada pela Lei Federal nº 13360, de 17 de novembro de 2016 (DOU de 18/11/2016, nº 221, seção 1, p 1/4)

15 de dezembro de 2020

ADI 6630

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, ajuizou ADI em face da expressão normativa “após o cumprimento da pena” constante da parte final da redação da alínea “e”, do inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n 64/1990, com a redação dada pelo artigo 2º , da LC n 135/2010 (doc), por flagrante violação aos artigos 5º, caput, LIV e §2º, 14, § 9º e 15, caput, da Constituição Federal, ao artigo 23, “2”, do Pacto de São José da Costa Rica, assim como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, para, o fim, determinar a detração: a) do tempo total de inelegibilidade cumprido antes do término do cumprimento da pena; e, subsidiariamente, b) do tempo de inelegibilidade cumprido entre o julgamento colegiado e o trânsito em julgado

15 de dezembro de 2020

ADI 6629

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB Diretório Regional-DF), ajuizou ADI Arguindo a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 116 de 2019, que altera o artigo 66, II da referida Lei

14 de dezembro de 2020

ADPF 773

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF em face de sequência de atos e omissões do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, o qual pode ser intimado na pessoa de seus representantes legais na Procuradoria Geral do Distrito Federal, localizada no SAM, Bloco “l”, Edifício Sede, CEP nº 70620-000, no sentido de imotivadamente não apresentar planos de vacinação contra Covid-19, ferindo preceitos fundamentais da Constituição Federal de proteção ao direito a saúde e a vida e a publicidade dos atos da Administração Pública

14 de dezembro de 2020

ADI 6628

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do flagrante estado de inconstitucionalidade inaugurado com o advento do art 2º do Provimento nº 34/2020-GAB, do Estado do Mato Grosso, que autoriza os magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a receberem Termos Circunstanciados lavrados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

11 de dezembro de 2020

ADPF 772

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face da Resolução n 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) (Doc 02), publicada no DOU de 09122020, Edição 235, pg 223, que altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior n 125/2016, zerando a alíquota de importação de revólveres e pistolas

11 de dezembro de 2020

ADPF 771

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE, ajuizou ADPF em face dos §§1º a 7º do art 1º da Lei do Município de Fortaleza nº 10184, de 28 de abril de 2014, conforme alterada pela Lei Municipal nº 10546, de 14 de dezembro de 2016 Em 06052014, foi publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza, a Lei Municipal de nº 10184, de 28 de abril de 2014, a qual, por meio de seus §§1º a 6º do art 1º, impôs obrigações flagrantemente inconstitucionais a seus destinatários, em desalinho com a jurisprudência sedimentada do E Supremo Tribunal Federal (STF) e de diversos outros Tribunais pátrios

11 de dezembro de 2020

ADI 6627

FEBRAFITE – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ajuizou ADI Em face da Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado do Mato Grosso Inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado de Mato Grosso que alterou e acrescentou dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e prevê que é assegurada a aposentadoria com fundamento nos Arts 2º, 6º e 6º-a da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro 2003 e no art 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de dezembro de 2003 Clara ofensa à isonomia, aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da equidade na forma de participação no custeio A inconstitucionalidade está no flagrante desrespeto aos artigos da Constituição Federal violados: arts 40, caput, 194 caput, 195 caput, e ainda ao artigo 4º, § 6º, inciso i, § 7º, inciso i da Emenda Constitucional nº 103/2019

10 de dezembro de 2020

ADI 6626

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS, Sigla ‘PODE’, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15 Os dispositivos mencionados tratam a respeito do estabelecimento de normas para definir as regras do momento de escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura, contudo, cabe ressaltar que a forma como se construiu o processo legislativo para a aprovação da PEC nº 5/2020 revela, a princípio, diversos vícios formais de inconstitucionalidade, contrariando tanto dispositivos da Constituição Federal, em seus art 5º, caput, LIV da CF e art 60, §2º da CF

10 de dezembro de 2020

ADI 6625

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do inciso VIII do caput, do inciso IV do § 7º e do § 7º-A, todos do art 3º da Lei nº 13979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõem sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, bem como em face do art 8º da Lei nº 13979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõe sobre o prazo de vigência da Lei, discrepando de normas constitucionais afetas à distribuição de competências e ao direito à saúde e à vida

10 de dezembro de 2020

ADI 6624

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADI em face do Decreto Estadual nº 40628, de 02 de maio de 2019, editado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em flagrante violação ao texto constitucional No dia 02 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Estadual nº 40628/2019, editado pelo Governador do Estado do Amazonas, que incorporou o Convênio ICMS 50/19, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação do Estado do Amazonas, mais precisamente ao Decreto nº 20686/99 (RICMS/AM) Com isso, ficou instituído o regime de substituição tributária para frente nas operações interestaduais de energia elétrica, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica localizadas em Estados signatários do Convênio CONFAZ 50/19 a responsabilidade por reter o ICMS devido ao longo de toda a cadeia, até o consumidor final, ressalvada a imunidade constante do art 155, §2º, X, “b”, da Constituição Federal

9 de dezembro de 2020

ADPF 770

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na mora em fornecer à população um plano definitivo nacional de imunização e o registro e acesso à vacina contra a covid-19, pela violação de preceitos fundamentais previstos nos artigos 1º, III, art 5º, caput, 6º, e 196

9 de dezembro de 2020

ADPF 769

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL-CONTRAFBRASIL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, ajuizaram ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição praticadas por órgãos federais do Estado brasileiro, decorrentes da paralisação da reforma agrária e da não destinação das terras públicas federais a essa finalidade, com comprometimento de direitos fundamentais de milhares de agricultores familiares e com severo risco à sociedade brasileira de modo geral

9 de dezembro de 2020

ADI 6623

O SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI em face do art 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou, de modo provisório ou permanente, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por violação: (i) aos arts 61, §1º, II, “a”, “c” e “f”; 51, IV; 52, XIII; 96, II, “b”; 127, §2º e 128, §5º; e 134, §4º, todos da CF/88 (vício de iniciativa); (ii) aos arts 1º, 18 e 25 da CF/1988 (violação à autonomia federativa); (iii) ao art 5º, caput e inciso I (violação à isonomia); (iv) ao art 5º, LIV (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade)

9 de dezembro de 2020

ADI 6622

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB e o PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADI em face do §1º, do art 13, da Lei n 14021/2020, em razão de sua inconstitucionalidade material, dada a violação ao art 5º, caput, art 196, e art 231, todos da Constituição da República e ao art 18, item 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional de direitos humanos que goza de caráter materialmente constitucional

7 de dezembro de 2020

ADPF 768

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, ajuizou ADPF em face da decisão judicial (ato impugnado) do TRF4 DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR e seus respectivos integrantes do colegiado coator que ratificou a decisão e voto do relator, bem como, CREAPR (beneficiário do ato impugnado), e, interessados: União e TRF4

7 de dezembro de 2020

ADI 6621

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ajuizou ADI em face dos (I) (a) art 3º, inciso I, alínea ‘d’, (b) art 7º e (c) art 119 e incisos, todos do Decreto nº 5979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, (II) (a) art 2º, incisos IV, V e VI, e (b) art 3º, caput, e da Lei nº 3461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins, e (III) por arrastamento, inconstitucionalidade parcial do art 2º da Lei nº 3608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins, uma vez que incompatíveis com o art 144, incisos I a VI e §4º, art 25 e art 61, §1º, inciso II, alínea ‘e’, todos da Constituição Federal de 1988

4 de dezembro de 2020

ADI 6620

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face da Lei nº 10315, de 15 de setembro de 2015 e da Lei nº 10915, de 1º de julho 2019, ambas do Estado de Mato Grosso A Lei nº 10315, de 15 de setembro de 2015, cria o cadastro de pedófilos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências e a Lei nº 10915, de 1º de julho 2019, determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticado no Estado do Mato Grosso

1 de dezembro de 2020

ADC 75

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADC Em face da Lei n 13103/2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências”

1 de dezembro de 2020

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts 1º e 4º da Lei 9383, de 1062010, do Estado de Mato Grosso, na parte em que alteram os arts 3º, § 1º, e 7º da Lei 7858, de 19122002, que dispõem sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas matogrossense

30 de novembro de 2020

ADI 6614

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN) ajuizou ADI tendo por objeto a Lei Estadual nº 8573, de 16 de outubro de 2019, que estabeleceu a obrigação dos fornecedores de serviços de educação privadas (artigo 1º, parágrafo único, alínea ‘e’ da Lei Estadual nº 7077/2015, modificada pela Lei Impugnada) a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas, por afronta direta e inquestionável à Constituição Federal de 1988

27 de novembro de 2020

ADPF 767

APLB/SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA/DELEGACIA SINDICAL DO SERTÃO NORTE, ajuizou ADPF com pedido de concessão de medida liminar, com o objetivo de que seja reconhecida ofensa ao princípio fundamental e constitucional perpetrada pelo Lei 025/2018, promulgado pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE TEOFILÂNDIA, com endereço na praça José Luiz Ramos, nº 84, Teofilândia-Ba, após deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILANDIA, pessoa jurídica de direito público, sediadas a rua Fernando Lopes, nº 31, centro, Teofilândia/Ba

27 de novembro de 2020

ADPF 766

A GOVERDORA DOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou ADPF em face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, os quais, conforme bem demonstram os inclusos documentos, estão promovendo investigação sigilosa sobre um grupo de 23 (vinte e três) servidores estaduais da área da segurança pública, identificados como integrantes do movimento “Policias Antifascismo”

27 de novembro de 2020

ADI 6613

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, ajuizou PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – com pedido de medida cautelar, da Resolução nº 23/2012 do Senado Federal, publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2012

26 de novembro de 2020

ADPF 765

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF Contra ato da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicações de produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais

26 de novembro de 2020

ADI 6612

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI EM FACE DA Lei nº 11038, de 02 de dezembro de 2019, do Estado do Mato Grosso, que estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando o infrator estiver exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências

25 de novembro de 2020

ADPF 764

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 104, de 3091985, e o art 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, todas do Município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da aludida municipalidade, falecidos no exercício do mandato

25 de novembro de 2020

ADI 6611

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 837, de 28121994, do Distrito Federal, que “dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal”

25 de novembro de 2020

ADI 6610

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as seguintes normas do Estado de Rondônia: (i) o art 4º da Lei Complementar 337, de 1º22006, que estabelece reajustes automáticos de subsídios aos membros do MP, nas mesmas datas, condições e percentuais dos reajustes de subsídios dos magistrados; (ii) o art 154, § 2º, da Lei Complementar 620, de 2062011, que vincula o reajuste dos subsídios de membros da advocacia pública ao reajuste do subsídio dos membros do MP; (iii) a Lei Complementar 831, de 2172015, que estabelece a vinculação de valores de parcelas de natureza indenizatória pagas a membros do MP; e (iv) o art 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1, de 2512017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, que majora o adicional de férias de membros do MP/RO

25 de novembro de 2020

ADI 6609

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 178, parágrafo único, da Lei Complementar 59, de 1812001, do Estado de Minas Gerais, que contém a organização e a divisão judiciárias estaduais

25 de novembro de 2020

ADI 6608

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “dos Procuradores Gerais de Justiça”, contida no art 95, XXIV, da Constituição do Estado do Amapá, com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2482015

25 de novembro de 2020

ADI 6607

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 30, de 22112005, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece regras para a nomeação do Procurador-Geral do Estado pelo chefe do Executivo sul-matogrossense

25 de novembro de 2020

ADI 6606

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art 1º da Lei 21941, de 23122015; e do art 1º da Lei 21942, de 23122015, ambas do Estado de Minas Gerais As normas disciplinam a fixação dos subsídios mensais de Procuradores de Justiça e de Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual

25 de novembro de 2020

ADI 6605

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 2º, 3º, I, “b” (expressão “e multas de trânsito”), 4º, caput (expressão “e multas”), e 5º da Lei 10639, de 26122019, do Estado do Rio Grande do Norte, que, entre outras providências, institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal

24 de novembro de 2020

ADI 6604

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 115 da Lei Complementar 96, de 3122010, e o art 137 da Lei Complementar 97, de 22122010, ambas do Estado da Paraíba; e (ii) por arrastamento, o Ato 4, de 1512019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Ato 1, de 1512019, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e o Ato 1, de 1512019, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PB e do TCE/PB

24 de novembro de 2020

ADI 6603

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 3º da Lei 13109, de 2532015, que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas”

24 de novembro de 2020

ADI 6602

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 180, VII, §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação original e na conferida pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020 A norma proíbe, em âmbito municipal, que loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais sofram desafetação, ressalvadas as hipóteses que enumera

24 de novembro de 2020

ADI 6601

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 81, caput e § 2º, da Lei 14277, de 30122003, com redação da Lei 16747, de 29122010; (ii) o art 1º, § 1º, da Lei 14549, de 30112004; (iii) o art 1º, § 1º, da Lei 14598, de 27122004; (iv) o art 1º da Lei 16740, de 29122010, todas do Estado do Paraná; e (v) por arrastamento, o art 1º da Resolução 211, de 29112018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; o art 1º e anexo único da Resolução 6675, de 27112018, do Procurador-Geral de Justiça do Paraná; e a Resolução 71, de 1822019, do Tribunal de Contas daquela unidade federativa As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PR e do TCE/PR

24 de novembro de 2020

ADI 6600

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 92, II, “a” (parte final), “b” e “c”, e 94, I e II, da Lei 2578, de 2042012, do Estado de Tocantins, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares estaduais

24 de novembro de 2020

ADI 6599

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 1º, 3º e 6º da Lei 11471, de 25102019, do Estado da Paraíba, que “assegura à Polícia Civil, para fins de consecução de suas atribuições precípuas, autonomia administrativa e financeira”

24 de novembro de 2020

ADI 6598

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei nº 11062, de 16 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários

20 de novembro de 2020

ADI 6597

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a (i) Lei 8269, de 27122018, com alterações efetuadas pela Lei 8427, de 1º72019, do Estado do Rio de Janeiro, que, entre outras providências, dispõe sobre a autodeclaração de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental; (ii) a Lei 8426, de 1º72019, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que a fiscalização prevista na Lei estadual 8269/2018 seja filmada e realizada por agente do DETRAN/RJ; e por arrastamento, (iii) o Decreto 46549, de 1º12019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro; e (iv) a Portaria 5533, de 912019, do Presidente do DETRAN/RJ

19 de novembro de 2020

ADI 6596

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ajuizou ADI em face do artigo 327 da Constituição do Estado do Mato Grosso A Constituição do Estado do Mato Grosso, em seu artigo 327, condiciona à prévia aprovação da Assembleia Legislativa a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa

17 de novembro de 2020

ADI 6595

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI tendo por objeto o dispositivo “VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade” contido no artigo 2º da Lei Federal nº 13967, de 26 de dezembro de 2019, por violação aos artigos 2º; 5º, inciso LXI; 18; 22, inciso XXI; 42, § 1º c/c 142, § 3º, inciso X; e 61, § 1º, inciso II, alínea f; todos da Constituição da República de 1988, consoante as razões adiante aduzidas, requerendo, desde já, a suspensão liminar da vigência do dispositivo impugnado

16 de novembro de 2020

ADI 6594

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI da expressão “no Ministério Público Estadual” disposto no artigo 69, §5º da Lei Estadual nº 17278, de 11 de setembro de 2020, do Estado do Ceará (DOC 04), que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará para a elaboração e a execução da lei Orçamentária para o exercício de 2021

13 de novembro de 2020

ADPF 763

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade dos arts 18, 19 e 20 do Decreto n 10540, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, por violação a preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal

13 de novembro de 2020

ADPF 762

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou ADPF a fim de reconhecer, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que as decisões judiciais oriundas da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que reconhecem o direito adquirido à vinculação do reajuste da URP aos vencimentos dos servidores do DER/PI, violam preceitos os constitucionais fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988

12 de novembro de 2020

ADPF 761

O DEMOCRATAS – DEM NACIONAL e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizaram ADPF em face do Acórdão proferido pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos autos do RO-EI nº 0603900-6520186050000, bem como do Ato nº 10533/2020, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

12 de novembro de 2020

ADPF 760

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO VERDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências urgentes listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e respectivos órgãos públicos federais, inclusive mediante abusividade administrativa, que impedem a execução da política pública existente e há anos aplicada para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática

9 de novembro de 2020

ADI 6593

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 5º, inciso III, da Lei Complementar 1333, de 17122018, do Estado de São Paulo, que classifica as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema próprio de previdência estadual como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino naquela unidade federada

9 de novembro de 2020

ADI 6592

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Promulgada 245, de 3132015, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a admissão de “diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal”

6 de novembro de 2020

ADPF 759

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF a fim de reparar e evitar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do Poder Público, consistentes em atos de nomeação, já realizados e os que ainda estão por se realizar, pelo Presidente da República, de Reitores e Vice-Reitores de Universidades Federais, em desacordo com a consulta e escolha pela comunidade universitária dessas Universidades, afrontando, assim, o princípio democrático e a gestão democrática (art 1º), o republicanismo (art 1º), pluralismo político (art1º, V), e a autonomia universitária (art 206, II, III, VI e art 207), todos da CRFB/88

5 de novembro de 2020

ADO 61

ÁLCIO LUIS PESSOA, ajuizou ADO contra o Estado de Rondônia isento de custas (inciso XXXI, 5º, da Constituição Federal) O Autor propôs uma ação de nulidade de ato administrativo conforme processo originário n° 7051714-92201780001 contra o Estado de Rondônia Sem fundamentação no direito pedido e causa de pedir embasados no art 37 da Constituição Federal A sentença julgou o mérito só como fatos administrativos

4 de novembro de 2020

ADPF 758

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADPF tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, seja no Habeas Corpus nº 575495, seja no Habeas Corpus nº 596603, ambos da Sexta Turma daquela colenda Corte Nos mencionados processos, especialmente no último, após conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, a Turma acolheu pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para transformar o habeas corpus individual em habeas corpus coletivo, estendendo a ordem para um número certo de pessoas relacionadas Além disso, conferiu efeito vinculante, para ser observada em casos futuros, sem observância do devido processo legal, que somente admite efeito vinculante com relação às decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de súmula vinculante O referido entendimento jurisprudencial, conquanto venha sendo acolhido por alguns órgãos de alguns Tribunais de Justiça, contempla decisão de difícil cumprimento pelos Juízos de primeiro grau, em razão da falta de identificação e de individualização dos casos alcançados, o que revela a insegurança jurídica, que precisa ser afastada, decorrente da não observância do princípio do devido processo legal

4 de novembro de 2020

ADI 6591

O GOVERNADORDOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face do art 240 da Lei nº 6677/94, na estrita defesa do império da ordem constitucional A presente ação direta se dirige contra a validade do art 240 da Lei nº 6677/94, que dispõe sobre a transferência remunerada de policiais militares na pendência de processos em que figurem como réus

28 de outubro de 2020

ADPF 757

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 185/2020 da cidade de Macaé-RJ, na qual está restringindo o direito de propaganda política

26 de outubro de 2020

ADI 6590

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face do Decreto Presidencial nº 10502 (Doc 02), de 30 de setembro de 2020, por violar preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação

26 de outubro de 2020

ADI 6589

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI contra o art 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (Doc 02), com a finalidade de que seja dada a esse dispositivo interpretação conforme a Constituição Impugna-se o art 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que, sendo dúbio, tem sido interpretado pelo órgão de controle do Judiciário em sentido que viola as frontalmente as cláusulas constitucionais da moralidade, do concurso público e da isonomia, assim como fere o princípio da eficiência, conforme adiante se demonstrará

23 de outubro de 2020

ADPF 756

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e CIDADANIA, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências adiante indicadas, com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas à decisão do Sr Presidente da República de imotivadamente determinar a interrupção das tratativas realizadas entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Instituto Butantan de São Paulo, para aquisição de doses de vacina contra a Covid-19, a serem utilizadas na imunização da população brasileira, atualmente desenvolvida em parceria com o laboratório Sinovac, e que se encontra em fase final de testes clínicos

22 de outubro de 2020

ADPF 755

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO, objetivando a retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado ilegalmente pela RÉ a partir da edição do Decreto nº 9760 em 11 de abril de 2019, atentando contra aos direitos e garantias fundamentais à legalidade e devido processo legal (artigo 5º, II e LIV, CF), razoável duração do processo e efetividade da jurisdição (artigo 5º, LXXVIII, CF), princípios norteadores da administração pública como moralidade, impessoalidade e legalidade (artigo 37, CF), obrigatoriedade de motivação e publicidade das decisões (artigo 93, IX, CF), e sobretudo contra os direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF), e o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231, CF)

22 de outubro de 2020

ADPF 754

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Presidente da República que desautorizou a assinatura do Ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, da não discriminação, bem como do dever de impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público

22 de outubro de 2020

ADI 6588

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, consoante o art 28, parágrafo único da Lei nº 9868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do §1º do art 2º da Lei Estadual nº 5145/2020, e do art 1º da Lei Estadual nº 5143/2020, ambas do Estado do Amazonas (doc3) e proceda à interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, dos §§2º e 3º do mesmo art 2º; dos arts 4º e 5º, da Lei nº 5145/2020, e dos arts 2º e 3º da Lei nº 5143/2020, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado do Amazonas

22 de outubro de 2020

ADI 6587

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020 Esta ADI tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020, que viola frontalmente diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, gerando lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual

21 de outubro de 2020

ADI 6586

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI para que a interpretação conferida ao art 3º, III, “d”, Lei nº 13979/2020 guarde consonância com os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988 Como é cediço, a Lei nº 13979/2020 foi editada para fins de disciplinar a excepcionalidade a que alude o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, especificamente no que tange às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus O referido diploma legal prevê a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profilática

19 de outubro de 2020

ADI 6585

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face do artigo 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 2º da Lei Distrital n 4858/2012, do artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n 840/2011 e do artigo 8º da Lei Distrital n 5192/2013, os quais reservam para servidores públicos de carreira o mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na Administração Pública distrital

19 de outubro de 2020

ADI 6584

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n 99/2017e do artigo 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal

16 de outubro de 2020

ADPF 753

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº 214, de 29 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Vereadores de Contagem/MG, que revogaram a isenção histórica do IPTU para imóveis residenciais com até 720m2 , bem como do Decreto Municipal de Contagem/MG nº 54, de 23/03/2017, editado pelo Prefeito do referido município, que regulamentou a citada lei A referida Lei Complementar Municipal foi publicada em 29 de dezembro de 2016, com termo inicial de vigência na data da sua publicação Assim, a cobrança do IPTU residencial, referente ao exercício de 2017, estaria acontecendo, após 27 (vinte e sete) anos de isenção, em relação a um alegado fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2017, em afronta ao princípio constitucional da noventena (artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República de 1988), sobretudo se considerada a jurisprudência atual do STF, segundo a qual, a situação dos autos configura aumento indireto do tributo, devendo a eficácia dos dispositivos que veiculam mencionado aumento se submeter à regra de espera para privilegiar a boa-fé, a segurança jurídica e para que os pagadores de impostos tenham tempo hábil para se preparar para suportar a exação Também por meio da presente arguição, pede-se que o STF firme a tese, em caráter erga omnes e vinculante, para todos os entes federativos, de que deve ser respeitado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal para a majoração direta ou indireta de tributo, incluindo, nesta última hipótese, a revogação de benefícios fiscais – entre eles as isenções de caráter geral –, fixando, assim, as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental contido nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do artigo 150, da CR/88, especificando, ainda, o alcance da limitação temporal da anterioridade nonagesimal (representada pela expressão “cobrar tributos”)

15 de outubro de 2020

ADI 6583

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – Assemae, ajuizou ADI nos termos do art 102, I, alíneas “a” e “p” c/c art 103, IX, da Constituição Federal e no art 2º, IX a Lei nº 9868/99, contra dispositivos da Lei nº 14026, de 15 de julho de 2020 (publicada no DOU nº 135, Seção 1, pp 1-8, de 16 de julho de 2020), que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”

14 de outubro de 2020

ADI 6582

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 316 do Código de Processo Penal, com a reação que lhe deu a Lei n 13964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Edição Extra), uma vez que a mesma está contaminada pelo vício da polissemia, permitindo mais de uma interpretação pelos órgãos judicantes, com violação ao devido processo legal, ao princípio da separação de poderes, com usurpação à competência da União para legislar, e com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

14 de outubro de 2020

ADI 6581

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal O Código do Processo Penal, por seu artigo 316, parágrafo único, incluído pelo denominado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13964/2019

13 de outubro de 2020

ADC 74

Carlos Alexandre Klomfahs, ajuizou ADC Tendo por objeto a LEI Nº 13964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, em seu artigo 316, parágrafo único, denominado Pacote anticrime

8 de outubro de 2020

ADPF 752

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ajuizou ADPF em face da Lei Complementar 64/90, art 1º, Inciso I, alínea “i”: “ART 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo; i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”

8 de outubro de 2020

ADI 6580

PARTIDO LIBERAL (PL) – DIRETÓRIO NACIONAL ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 9023, de 25 de setembro de 2020, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem, como escopo, vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo, em caso de descumprimento, a aplicação de sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator

6 de outubro de 2020

ADPF 751

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face do Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao direito à educação e à não discriminação O Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, “institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”

6 de outubro de 2020

ADPF 750

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL ajuizou ADPF em face dos artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n 6123/63, Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco As normas ora questionadas, o artigo 199, VI, e o artigo 207 e seus incisos, todos do mesmo diploma, regulam a hipótese de cassação de aposentadoria do servidor que cometer transgressões elencadas na própria lei Registra-se que a penalidade de cassação da aposentadoria surge como modalidade que substitui a pena de demissão, nos casos em que não é possível mais a sua aplicação

5 de outubro de 2020

ADI 6579

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI contra a Lei 4733, de 27122018, do Estado do Amazonas, que prevê “medidas de segurança e apoio aos ex-governadores”, mediante a cessão de servidores por tempo indeterminado

5 de outubro de 2020

ADI 6578

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI contra a Lei 5551, de 19102015, do Distrito Federal, que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores A Lei 5551/2015 do Distrito Federal dispôs sobre a forma de pagamento de multas por infrações de trânsito emitidas por órgão ou entidade executiva rodoviária daquela unidade federada, autorizando o seu parcelamento em até 12 vezes (art 1º) e o pagamento por meio de cartão de crédito (art 2º)

2 de outubro de 2020

ADPF 749

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face da Resolução/Conama-MMA nº 500/20201 (Proposta de Revogação n 02000005274/2020-72, ainda não publicada no Diário Oficial da União, em que pese devidamente aprovada pelo órgão), que revogou três Resoluções basilares na temática de proteção ambiental (Resolução nº 284/2001, Resolução nº 302/2002 e Resolução nº 303/2002), e da nova Resolução/Conama-MMA (Processo n 02000002783/2020-43) que permite a queima de resíduos em fornos de produção de clínquer, o que vai na contramão de preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e todas as derivações daí decorrentes (saúde e vida)

2 de outubro de 2020

ADI 6577

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI para dar interpretação conforme o inciso XI do art 37 da Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao subteto remuneratório dos servidores da Administração Tributária estadual e municipal

2 de outubro de 2020

ADI 6576

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI para dar interpretação conforme ao art 37, § 12, da Constituição Federal quanto ao subteto remuneratório dos servidores estaduais e municipais

1 de outubro de 2020

ADPF 748

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF em face da Resolução CONAMA n 500/2020 (Proposta de Revogação n 02000005274/2020-72), que revogou as Resoluções n 284/2001, 302/2002 e 303/2002, bem como da nova Resolução CONAMA (Processo n 02000002783/2020-43) sobre “o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer”, que revoga e substitui a Resolução n 264/1999, ambas as propostas aprovadas na 135ª Reunião Ordinária do órgão

1 de outubro de 2020

ADI 6575

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 14279, de 12 de agosto de 2020, do Estado a Bahia, a qual dispõe sobre desconto obrigatório nas mensalidades de instituições privadas de ensino durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, com fundamento no art 102, I, alínea a, da Constituição Federal e na Lei no 9868/99

1 de outubro de 2020

ADI 6574

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI requerendo seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 22-A da Lei nº 9096/95, incluído pela Lei nº 13165/15, para declarar que a perda de mandato por infidelidade partidária, nos termos da Lei, se aplica também aos detentores de mandato eletivo majoritário, com fundamento nos artigos 14, caput e § 3º, inciso V; 17, §1º; 34, inciso VI, alínea “a”, e 60, §4º, Inciso II

30 de setembro de 2020

ADPF 747

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF em detrimento da Resolução nº 500/2020 – ainda não publicada – na parte em que revogou as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02 que, em apertada síntese, i) padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”; ii) determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e; iii) determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”, respectivamente, em razão de afronta direta à Constituição da República

30 de setembro de 2020

ADI 6573

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face do art 4º, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, e dos arts 5º a 16, todos da Lei Complementar Estadual de Alagoas nº 50, de 15 de outubro de 2019 que, em breve síntese, dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió

30 de setembro de 2020

ADI 6572

O SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – SINBRACOM, ajuizou ADI em face da Lei nº 9023 de 25 de setembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual RJ nº 9023, de 25 de setembro de 2020 tem como escopo vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator

25 de setembro de 2020

ADPF 746

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT em face da omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art 225 da Constituição da República, no que tange à situação vivenciada pelos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica – patrimônios nacionais por ordem constitucional –, que vêm sendo dizimados pela ação de queimadas

25 de setembro de 2020

ADI 6571

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA), em face das normas contidas: i) no art 59 da Lei nº 6374/89 do Estado de São Paulo e ii) no art 351 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 45490/2000)

25 de setembro de 2020

ADI 6570

O CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES – CNVV, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8740 de 2020, promulgada em 27 de fevereiro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (em anexo), que dispensa alguns seguimentos da sociedade fluminense a realização de vistorias, desde que promovam os serviços de proteção veicular nos casos de troca de propriedade, sobrepondo assim a competência privativa da União em matérias de trânsito, conforme previsto art 22, inciso XI, da Constituição Federal, bem como criando situação absurda no país, onde “alguns privilegiados” não precisam realizar vistorias, se estiverem no Estado do Rio de Janeiro

24 de setembro de 2020

ADC 73

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADC em face do art 193, da Consolidação das Leis do Trabalho (DOCNº02), cuja presunção de constitucionalidade tem sido colocada em risco através de inúmeras decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho que, em violação aos artigos 2º; 5º, “caput” e inciso II; 7°, inciso XXIII; 21, inciso XXIV; 22, inciso I; 37, “caput”; 87, inciso II, todos da CRFB/88, condenam os empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante a Norma Regulamentadora (NR) nº 16 da Portaria nº 3214/78 do antigo Ministério do Trabalho, determine no item 1661 que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio de veículos, não serão consideradas para a caracterização das atividades e operações perigosas

24 de setembro de 2020

ADI 6569

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONAMP, ajuizou ADI da Lei nº 14039, de 17 de agosto de 2020, que “Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade

24 de setembro de 2020

ADI 6568

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI objetivando a declaração da inconstitucionalidade formal e material dos artigos 2º e seus incisos I e II, 4º e seus § § 1º e 2º, e 5º da Lei Complementar Estadual n 15511/2020 do estado do Rio Grande do Sul e, por arrastamento, o Decreto nº 55451, de 24 de agosto de 2020, que regulamentou a referida lei, em face dos artigos 1º, caput, 1º, incisos III e IV, 6º, 10, 40, caput, e § 22, incisos II a VI, 167, XII, 194, parágrafo único, inciso VII, e 249 todos da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

24 de setembro de 2020

ADI 6567

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI em face da Lei nº 14015/20, que dispõe “sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos

22 de setembro de 2020

ADI 6566

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO E GÁS (“ABPIP”), ajuizou ADI em face da Lei Complementar do Estado (“LCE”) do Rio Grande do Norte nº 272, de 03032004, que no artigo 47 instituiu as taxas devidas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural

22 de setembro de 2020

ADI 6565

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI em desfavor do art 1º da Lei Federal nº 9192 de 21121995, que alterou o art 16, inciso I, da Lei Federal nº 5540/68, e do art 1º do Decreto Federal nº 1916, de 23/05/1996, por representarem flagrante violação ao instituto constitucional da autonomia universitária, previsto no bojo do art 207, caput; em conjunto com o art 206, II, III e VI; bem como aos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, insculpidos no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, e a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

21 de setembro de 2020

ADI 6564

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 14, caput e § 1º, da Lei Complementar 367, de 7122006, com a redação da Lei Complementar 692, de 342017, que disciplina os subsídios mensais de magistrados do Estado de Santa Catarina

21 de setembro de 2020

ADI 6563

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Portaria 761, de 9122014, com alterações das Portarias 179, de 1132015, e 249, de 2262017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, as Portarias 728, de 11112014, e 250, de 1552001, esta última com as alterações da Portaria 25/2005, do TCE/SC As normas instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de servidores da corte de contas

21 de setembro de 2020

ADI 6562

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 6º a 25 da Lei 13464, de 1072017, na parte em que instituem e disciplinam o pagamento das parcelas pecuniárias denominadas “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” e “bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho”, a servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho

21 de setembro de 2020

ADI 6561

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 3528, de 1282019, do Estado do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas

21 de setembro de 2020

ADI 6560

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a expressão “ou livre escolha do assistido”, contida no art 2º da Lei 5549, de 2312006, do Estado do Piauí, que “institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí”; (ii) o art 1º, §§ 2º (a expressão “ou livre escolha do assistido”) e 3º, e os arts 6º, 7º e 8º da Resolução 9, de 232017; e (iii) a Resolução 24, de 13122019, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí As normas disciplinam a concessão de vantagem pecuniária para custeio de plano privado de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional da corte de contas piauiense

21 de setembro de 2020

ADI 6559

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 11280, de 471990, a Lei 11642, de 26121991, e a Lei 18306, de 30122013, todas do Estado de Goiás, que dispõem sobre pensão especial para pessoas pobres e portadoras de doença ou necessidades especiais e para aquelas pessoas que tenham prestado ou sejam dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao Estado ou a determinada comunidade local ou, ainda, pela excepcionalidade do caso em que se acham contextualizadas e, dado o seu caráter eminentemente humanitário, tornem-se dela destinatárias, a juízo exclusivo do Governador do Estado

21 de setembro de 2020

ADI 6558

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI Em face do artigo 2º da Lei Distrital nº 6270, de 30 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 22, Suplemento de 3112019, que “altera a nomenclatura do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF, instituído pela Lei nº 5899, de 3 de julho de 2017, para Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF e dá outras providências”, bem como do inteiro teor da Lei Distrital nº 6425, de 17 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 240, de 18122019, que “Atribui competência ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF para construir novas unidades de pronto atendimento – UPA

18 de setembro de 2020

ADPF 745

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada na edição de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos estaduais que concedem ou se abstêm de sustar pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares concedidos e pagos pelos cofres públicos a ex-governadores e a seus dependentes, tão somente em decorrência do mero exercício de mandato eletivo e/ou à margem do regime geral de previdência social

18 de setembro de 2020

ADPF 744

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADPF em face do Decreto n° 10239, de 11 de fevereiro de 2020, que revogou o Decreto nº 1541/1995, instituindo nova composição dos membros que compõem o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), em descumprimento aos seguintes preceitos fundamentais: a proibição do retrocesso institucional (art 1º, caput e inciso III, art 5º, inciso XXXVI e § 1º, e art 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal); participação popular direta (art 1º, parágrafo único, CF); direito à igualdade (art 5º, inciso I, CF); e direito à proteção do meio ambiente (art 225, CF), e aos Princípios elencados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992

18 de setembro de 2020

ADPF 743

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF objetivando seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental brasileira e, em razão disso, determinada a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia

16 de setembro de 2020

ADI 6557

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI objetivando pleitear ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade integral da lei estadual nº 11085, de 29 de janeiro de 2020, do Estado de Mato Grosso

16 de setembro de 2020

ADI 6556

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI pelos fundamentos doravante assinalados, contra os seguintes dispositivos, legais e regulamentares:

Resolução CNJ nº 303/2019: artigo 2º, III; artigo 3º, IV; artigo 6º, IX; artigo 7º, § 2º, I e II; artigo 9º, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; artigo 10; artigo 12, § 2º, I, § 3º e §4º, II; artigo 15, § 1º, I; artigo 16, § 2º, artigo 20, §§ 5º e 7º; artigo 21; artigo 24, parágrafo único; artigo25, §§ 1º e 2º; artigo 31, § 1º; artigo 42, § 2º, artigo 43, caput parágrafo único; artigo 48, parágrafo único; artigo 49; artigo 53, § 3º, artigo 55, § 3º; artigo 56; artigo 59, caput, §§ 2º, 3º e 4º, III; artigo 64, artigo 65, § 2º, artigo 72, artigo 73, parágrafo único; artigo 74, caput, § 1º, artigo 75, caput, parágrafo único; artigo 82; artigo 86, caput, parágrafo único
Código de Processo Civil (Lei nº 13105 de 2015): artigo 535, § 3º, II
Lei nº 12153 de 2009: artigo 13, I e § 1º
Lei nº 10259 de 2001: artigo 17, caput e § 2º

14 de setembro de 2020

ADI 6555

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGITRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – ARPEN/BRASIL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Estadual nº 137, de 02 de agosto de 2011, que autoriza o Tribunal de Justiça do Maranhão a “resgatar” o saldo positivo do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC – e redirecioná-lo ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, o que faz com fundamento no art 101, I, cc art 103, IX, da Constituição Federal, e art 2º, IX, da Lei nº 9868/99

14 de setembro de 2020

ADI 6554

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em face dos dispositivos, adiante indicados, do Decreto n° 5919, de 8 de março de 2019, expedido pelo Governador do Estado de Tocantins, o qual elaborou, aprovou e, atualmente em pleno vigor, o “Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins”

10 de setembro de 2020

ADPF 742

A COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas providências acerca das graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de atos comissivos e omissivos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia de Covid-19 nas comunidades quilombolas

ADPF 733

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos fundamentais violados, o princípio da separação dos poderes (art 2º, da CF/88), os princípios e regras do sistema orçamentário (em especial o art 165, §8º e o art 167, incisos VI e X, todos da CF/88) e os princípios constitucionais da Administração Pública (eficiência, moralidade e legalidade, dispostos no art 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a autorização da Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 18 (dezoito) de agosto de 2020, para a abertura de licitação, cujo objeto refere-se à alienação, por meio de cessão definitiva, de parte do fluxo obtido pelos direitos econômicos relativos às receitas municipais futuras provenientes dos créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural

25 de agosto de 2020

ADPF 732

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 2º da Lei Municipal nº 5683, de 25 de junho de 2018, do Município de Valinhos/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal

25 de agosto de 2020

ADPF 731

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 23, inc VIII e § 1º da Lei Municipal nº 6060 de 07 de agosto de 2017, do Município de Americana/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal

25 de agosto de 2020

6 de agosto de 2020

ADI 6531

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei Complementar nº 654/2020 que alterou o Artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, tendo origem no Executivo Governo do Estado do Mato Grosso Na pessoa de seu Governador, representado pelo Procurador do Estado

6 de agosto de 2020

ADI 6530

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n 8112/1990, que assim dispõem:

ADI 6500

3 de agosto de 2020

ADI 6499

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI face ao ato n° 1556/2020/CGUNE/CRG da Controladoria-Geral da União, com caráter notoriamente normativo O presente ato ao qual será tratado nesta ação diz respeito a nota n° 1556/2020/CGUNE/CRG da CGU, publicada recentemente e já difundida na imprensa Segundo sumário, o referido ato é de “manifestação interpretativa desta CGUNE quanto ao alcance e conteúdo dos arts 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online”

29 de julho de 2020

ADI 6498

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI visando a suspensão da eficácia e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8932, de 15 de julho de 2020, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020”

29 de julho de 2020

ADI 6497

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11756, de 23 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar”

28 de julho de 2020

ADI 6496

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Nº 274, de 21 de maio de 2020, publicado em 22 de maio de 2020 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, editada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul No dia 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional Nº 103/2019, que dentre outras providências, modificou o sistema de Previdência Social Brasileira, alterando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prejuízo aos filiados ao Requerente, servidores públicos estaduais ativos e inativos ou pensionistas Com a redação dada pela EC n 103/2019, o Art 149, § 1º , da Constituição da República, estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões” Sendo assim, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr Reinaldo Azambuja Silva, no dia 22 de maio de 2020, editou Lei Complementar Nº 274, aumentando a alíquota ordinária de contribuição de 11% para 14%, de todos servidores efetivos ativos, aposentados e seus respectivos pensionistas, filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – RPPS/MS, que receberem acima de 01 salário mínimo

27 de julho de 2020

ADPF 722

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de promover investigação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e professores universitários

27 de julho de 2020

ADI 6495

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender o pagamento de contratos de crédito consignado e de empréstimos celebrados por 120 dias, e do Decreto nº 47173, de 17 de julho de 2020, também do Estado do Rio de Janeiro, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição

27 de julho de 2020

ADI 6494

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III), e aos artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12965/2014, a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade (artigos 5º, incisos IV; IX; XIII; LIV e 53, caput, da Constituição)

23 de julho de 2020

ADI 6493

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11716, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual e dá outras providências”

23 de julho de 2020

ADI 6492

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os Art 3º, art 5º, art 7º, art 11º, art 13, dentre outros por arrastamento, todos da Lei 14026/2020, em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos art 3º, III e IV; art 21, XX; art 23, IX; art 29, caput; 30, incisos I e V; art 30, I e V; Art 37, caput, e inciso XXI; art 165, §7º; art 170, VII; art 241 da Constituição Federal e art 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Editada em 16 de julho de 2020, a Lei nº 14026/2020 ostenta o escopo de estabelecer o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando, para tanto, a Lei nº 9984/00, a Lei nº 10768/03, a Lei nº 11107/05, a Lei nº 11445/07, a Lei nº 12305/10, a Lei nº 13089/15 e a Lei nº 13529/17 A Lei nº 14026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, bem como proibiu a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art 175 da Constituição Para além disso, a referida legislação atacada estabeleceu o contrato de concessão como regra na contratação de serviço de saneamento pelos titulares e vinculou o apoio orçamentário da União aos municípios ao cumprimento do que estabelece a própria

22 de julho de 2020

ADI 6491

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11735, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, Sr João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba”

22 de julho de 2020

ADI 6490

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ajuizou ADI para conferir interpretação conforme a Constituição ao art 60, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT [na redação dada pelo art 2º da Emenda à Constituição Federal nº 53/2006], aos arts 70 e 71 da Lei federal nº 9394/1996, em sua integralidade [“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”] e aos arts 2º, 21, caput e 23, inciso I, da Lei federal nº 11494/1997 [“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação – FUNDEB”] Fundamenta-se o autor, para tanto, nos arts 102, inciso I, alínea a e 103, inciso V, da Constituição Federal, nos arts 2º, inciso V, 3º e 10 da Lei federal nº 9868/1999

21 de julho de 2020

ADI 6489

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional Estadual nº 77, de 23 de junho de 2020, sendo requerida a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ajuiza-se a presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda n 77 à Constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALESC) em 23 de junho de 2020, que “Acrescenta art 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para as respostas a pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art 41 da Constituição do Estado, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina”

21 de julho de 2020

ADI 6488

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES, ajuizou ADI em face da Lei n] 11157/2020 do Estado de Mato Grosso O estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 11157, de 26 de junho de 2020, a qual “Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria ‘V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – covid-19 e dá outras providências”

20 de julho de 2020

ADI 6487

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM, ajuizou ADI em face do art 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (DOCNº02), e do art 1º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (DOCNº03), no que concerne à nova redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal A redação original do art 37, inciso XI da Constituição Federal estabelecia um teto remuneratório único para o funcionalismo público vinculado a todos os poderes e de todas as unidades da federação, correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

17 de julho de 2020

ADPF 721

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e artigo 220 e §§ 1º, 2º e 6º Esta ADPF tem como finalidade reparar e evitar futuras lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público, no caso atos judiciais, que vêm violando explicitamente o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, enquanto preceitos fundamentais, nos autos dos Inquéritos n 4781 e n 4828, ambos do STF e de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes

16 de julho de 2020

ADI 6486

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11281, de 17062020, do Estado do Maranhão Confira-se o inteiro teor do referido diploma legal, ora impugnado, sendo que todos os seus dispositivos são impugnados pela presente ação:

“Art 1º Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde, individuais e coletivos, por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor as medidas de combate ao Novo Corona vírus (COVID-19)

Art 2º Após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários/clientes

Art 3º O débito consolidado durante o período a que se refere o art 1º desta lei, não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser adotadas as medidas cabíveis, sendo vedadas a cobrança de juros e multa

Art 4º Os efeitos desta Lei se estendem aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominados Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006)

Art 5º O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990)

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar as medidas adotadas para o combate da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19)”

15 de julho de 2020

ADPF 720

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, por violação a preceitos fundamentais, da Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores e veiculada no Diário Oficial do Legislativo de Juiz de Fora-MG, em 03 de junho de 2020 Em 02 de junho de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juiz de Fora promulgou a Lei n° 14043, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus Projeto n° 30/2020, de autoria do Vereador Dr Adriano Miranda”

15 de julho de 2020

ADI 6485

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS – ANASPRA, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, especificamente dos artigos 7º primeira parte e 8º, por afronta às normas dos art arts 2º; 18; 34, IV e VII; 37, X e XV; 99; 103-B; 127, §2º; 130-A; 134, §2º; 51, IV; art 52, XIII; art 61, §1º, II, a, b, c e f; art 96, II, b; art 127, §2º, art 144, §6º, todos da Constituição Federal de 1988 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa combater a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, sancionada em de 27 de maio de 2020 pelo Exmo Sr Presidente da República, com alguns vetos Referida Lei tem como objeto Estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, e, em seu conteúdo, impõe algumas condicionantes aos Estados, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para receberem ajuda financeira do Governo Federal

15 de julho de 2020

ADI 6484

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10733, de 16 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição

9 de julho de 2020

ADPF 719

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n 4781 e 4828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 1º, inciso III, artigo 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e artigo 133 As decisões irrecorríveis proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes nos Inquéritos n 4781 e n 4828, as quais negam acesso integral aos autos aos investigados, violam frontalmente o entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante n 14 e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não comportam questionamento via Reclamação, pois a jurisprudência dessa Suprema Corte já consolidou o entendimento de que as suas decisões não podem ser questionadas por tal remédio jurídico

9 de julho de 2020

ADPF 718

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do veto presidencial ao inciso III do art 3º-A, ao § 5º do art 3º-B e ao art 3º-F, todos da Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo Projeto de Lei nº 1562/2020 Destaca-se, primeiramente, que o veto da Presidência da República a dispositivo que determinou o uso de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” representa evidente violação ao direito fundamental à vida (art 5º, caput), ao direito social à saúde (art 6º, caput), que também figura constitucionalmente como um dever do Estado (art 196, caput)

9 de julho de 2020

ADPF 717

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC, ajuizou ADPF com o fito de reparar lesão a preceitos fundamentais (Constituição Federal, arts 2º; 5º, caput e incisos II, XXXIX e XL; 37, caput; e 62, § 11) resultante da aplicação da Medida Provisória nº 772, de 29032017 Em 29032017 foi editada a MP nº 772 (publicada em 30032017 – doc nº 09), alterando o inciso II do art 2º da Lei nº 7889/89, elevou de R$ 42,8 mil para R$ 500 mil o teto das multas do serviço federal de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal

9 de julho de 2020

ADI 6483

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE, ajuizou ADI em face de dispositivos do art 2º da Lei n 14250, de 18 de fevereiro de 2020 do Estado da Bahia, especificamente na parte em que alterou a redação do art 69, caput e 71, § 2º e 3º, da Lei n 11375, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia O Poder Executivo do Estado da Bahia encaminhou ao Poder Legislativo daquele Estado projeto de lei para a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, buscando adequar sua legislação aos preceitos da Emenda Constitucional n 103/2019, sendo aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que, sancionado, transformou-se na Lei n 14250/2020 Essa Lei nº 14250 de 18 de fevereiro de 2020 alterou as disposições da Lei nº 11357 de 06 de janeiro de 2009, modificando, no particular, as regras de contribuição para o regime de previdência para aposentados e pensionistas

7 de julho de 2020

ADPF 716

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em face da Portaria no 1348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME), que estabeleceu diretrizes sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições contidas na Emenda Constitucional no 103 de 2019

7 de julho de 2020

ADPF 715

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF em face da retificação da sanção/veto do Projeto de Lei no 1562/2020 (transformado na Lei no 14019, de 2 de julho de 2020, que alterou a Lei no 13979, de 6 de fevereiro de 2020), ocorrida no DOU de hoje, 6 de julho de 2020

6 de julho de 2020

ADPF 714

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceito fundamental violado o direito à saúde (art 6º e art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, o veto, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, do inciso III, do art 3º-A da Lei nº 14019/2020, alterado pelo art 3º do Projeto de Lei nº 1562/2020

3 de julho de 2020

ADPF 713

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões judiciais não transitadas em julgado, proferidas em ações individuais e coletivas, bem como dos conjunto de atos praticados em administrativos em curso, além de atos e projetos de atos normativos editados nas últimas semanas, todos estes que, em conjunto e versando sobre o tema do controle de preços no ensino superior privado durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, têm produzido verdadeiro estado de coisas violador de preceitos constitucionais

2 de julho de 2020

ADPF 712

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art 2º, parágrafo único, e art 3º, caput, da Portaria n 428 do Ministério da Cidadania

2 de julho de 2020

ADPF 711

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face de atos normativos do Poder Público – Administração Pública – representado pelo MINISTRO DA ECONÔMIA DO BRASIL (MF/STN), com endereço na Esplanada dos Ministérios – Ministério da Economia – Bloco P, 5º andar, CEP 70048-900, bem como frente ao PODER PÚBLICO FEDERAL decorrentes de “atos jurisdicionais”

2 de julho de 2020

ADI 6482

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 12, “caput”, da Lei 13116, de 2042015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações

1 de julho de 2020

ADPF 710

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF em face da lesão ao disposto no art 18, art 24, XII, e art, 167, XIII, todos da Constituição da República, bem como às regras de transição para os entes federados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente art 36, constatadas da Portaria nº 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2019

1 de julho de 2020

ADPF 709

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas às falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros

1 de julho de 2020

ADI 6481

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face do art 82, § 3º, da Lei nº 10233/2001 que delega ao Departamento de Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT as competências previstas no art 21 do Código de Trânsito Brasileiro

1 de julho de 2020

ADI 6480

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 8o , I, “f” da Resolução 13, de 21 de Março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 35, VIII, da Lei 5535/2009 do Estado do Rio de Janeiro; (iii) o art 3o da Lei 6649, de 20 de Dezembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (iv) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 03 de Janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; (v) e, por arrastamento, a Resolução TJ/OE/RJ 11/2015 Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” em favor de membros da Magistratura do Rio de Janeiro

1 de julho de 2020

ADI 6479

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 118, caput, I e II; 119; 119-A, caput e §§ 1º e 2º; 119-C, caput e §§ 1º e 2º, I e II; 119-D; 120, caput, § 1º, I, II e III, § 2º, I e II, e § 3º; 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto 4676, de 1862001, do Estado do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações promovidas pelos Decretos 1522, de 1822009, 1551, de 1932009, e 360, de 21102019, que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães)

1 de julho de 2020

ADI 6478

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 3, de 322017, com alterações da Resolução 2, de 2312020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública amazonense

30 de junho de 2020

ADPF 708

ADPF 708: O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)

29 de junho de 2020

ADPF 707

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE – CNTS e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, ajuizaram ADPF em face de ato do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no âmbito da condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde para tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19), objetivando evitar grave lesão aos direitos à vida, à saúde, à informação e à economia

29 de junho de 2020

ADPF 706

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB), ajuizou ADPF Contra Ato do Poder Público representado por decisões judiciais que violam e lesionam, de modo grave, frontal e direto, os preceitos fundamentais da Competência Privativa da União (art 22, inciso I, da CR) conjuntamente ao Dever de Fundamentação (art 93, inciso IX) do Valor Social da Livre Iniciativa (art 1º, inciso, VI), do Ato Jurídico Perfeito (art 5º, inciso XXXVI), do Princípio da Igualdade (art 5º, caput), do Direito à Educação (art 6º, caput, e art 205), da Autonomia Universitária (art 207), do Princípio da Legalidade (art 5º, inciso II), todos positivados na Constituição da República, além da vedação ao tabelamento de preços privados, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema (precedente RE nº 571969)

29 de junho de 2020

ADI 6477

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do § 1º do art 102 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que dispõe acerca do foro por prerrogativa de função de deputados estaduais

26 de junho de 2020

ADI 6476

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, em face da integralidade do Decreto n 9546/2018 (Doc 02), ato normativo publicado no Diário Oficial da União em 30102018, que tem por objeto, nos termos literais de sua ementa, “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”

25 de junho de 2020

ADI 6475

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Maranhão nº 11274, de 4 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição

25 de junho de 2020

ADI 6474

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face da Lei do Estadual n 13729 de 11 de janeiro de 2006, que assegura o transporte gratuito intermunicipal aos militares estaduais do Ceará

24 de junho de 2020

ADPF 705

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais os dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI, especificamente os §§ 1º e 2º do art 72, que preveem hipótese, não contida nas Constituições Estadual e Federal, para perda de mandato de Prefeito Municipal

24 de junho de 2020

ADI 6473

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 2º da Lei Complementar 218, de 3122013, do Estado de Roraima, que dispôs sobre o regime jurídico remuneratório da carreira de Procurador do Estado daquela unidade federada; e (ii) por arrastamento, o Decreto 19112-E, de 772015, editado pela Governadora do Estado de Roraima, que “dispõe sobre a publicação das tabelas de vencimentos, salários, remunerações e subsídios dos servidores pertencentes à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”

24 de junho de 2020

ADI 6472

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 51, de 30112005, que deu nova redação ao art 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Este é o teor da Emenda Constitucional questionada nesta ação:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO VERDE e CIDADANIA NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Medida Provisória n 979, de 9 de junho de 2020 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a integralidade da Medida Provisória n 979/2020, que apresenta a seguinte redação:

Art 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de: I – reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e II – reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II § 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020 § 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais

Art 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19, de que trata a Lei nº 13979, de 2020

Art 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício: 3 I – durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19,de que trata a Lei nº 13979, de 2020; e II – pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República

Art 4º Na hipótese prevista no art 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore

Art 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação

Da leitura dos dispositivos impugnados depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art 207, caput e § 2º, da Constituição Federal

10 de junho de 2020

ADI 6459

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 6o , I, “g” da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; (ii) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro e (iii) e, por arrastamento, a Resolução GPGJ 1886, de 23 de Dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça daquela mesma unidade federada Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” a membros do Ministério Público fuminense

10 de junho de 2020

ADI 6458

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 205, 206, incisos II, III e VI; e 207, todos da Constituição Federal de 1988

10 de junho de 2020

ADI 6457

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade na Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, com as alterações das Leis Complementares nº 117, de 2 de setembro de 2004, e nº 136, de 25 de agosto de 2010

10 de junho de 2020

ADI 6456

AMAASP – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AGENTES DE APOIO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, ao ser editada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi editada para o exercício financeiro de 2020 exclusivamente, o qual criou o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-COV2 (Covid-19)

10 de junho de 2020

ADI 6455

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins Para fins da primeira parte do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9868/1999, impugna-se o artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins, veiculado nos seguintes termos:
Art 14 A remuneração dos cargos integrantes das Carreiras do Poder Judiciário não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de juiz de Direito Substituto

Esse o dispositivo legal cuja incompatibilidade com o artigo 37, XIII e § 12 da Constituição se denuncia logo mais

10 de junho de 2020

ADI 6454

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 66, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 5/10/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988

10 de junho de 2020

ADI 6453

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, contra o art 38, § 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado de Rondônia que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 28/9/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988

9 de junho de 2020

ADPF 692

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela violação de preceitos fundamentados previstos nos artigos 5º, XXXIII, 6º, 37, caput e §3º, II, e 196; todos da Constituição Federal de 1988

9 de junho de 2020

ADPF 691

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o acesso à informação (art 5º, incisos XIV e XXXII, da CF/88; art 220, caput, da CF/88); os princípios da publicidade/transparência, moralidade e eficiência (art 37, caput, e §1º, da CF/88); e o direito à saúde (art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a retirada, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pelo Senhor Ministro Interino da Saúde, dos dados referentes à pandemia do COVID-19 no portal do Ministério da Saúde, com a restrição da divulgação das informações sobre o impacto do novo coronavírus no país; e o retardamento da divulgação dos dados diários nos endereços eletrônicos oficiais

9 de junho de 2020

ADI 6452

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 1º da Lei Estadual nº 9394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo, sancionada pelo Excelentíssimo Ex-Governador, Sr Paulo Cesar Hartung Gomes, cuja lei “Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica”

9 de junho de 2020

ADI 6451

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, contra a íntegra da Lei do Estado da Paraíba nº 11699, de 3 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição, como adiante se passa a demonstrar

8 de junho de 2020

ADPF 690

REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADPF em face de sequência de atos do Poder Executivo Federal que restringiram a publicidade dos dados relacionados à covid-19, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, bem como do dever de transparência da administração pública e do interesse público

8 de junho de 2020

ADPF 689

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face do afastamento do Major da Polícia Militar (PM) Cláudio, professor de Geografia do Colégio Militar de Brasília (CMB), bem como de abertura de processo administrativo, anunciado pelo Comandante (CMT) do CMB , Coronel do Exército Brasileiro (EB) Carlos 1 Vinícius Teixeira de Vasconcelos, em evidente violação dos preceitos fundamentais de liberdade de expressão e de liberdade de cátedra

8 de junho de 2020

ADI 6450

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 7º e 8º, dentre outros por arrastamento, todos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos 2º; 37, incisos XV e X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, §1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, §2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988 É de conhecimento geral que o mundo enfrenta uma emergência sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) O nível de disseminação do SARS-CoV-2 atinge níveis alarmantes no Brasil e em todos os outros países Tanto é assim que em 30 (trinta) de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)- o mais alto nível de alerta da OMS, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 9 A ESPII é considerada, nos termos do artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, “um evento extraordinário que pode constituir risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata” 10 No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a COVID-19 como uma pandemia No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido em 20 (vinte) de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020

5 de junho de 2020

ADO 60

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)

5 de junho de 2020

ADO 59

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE e ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal

5 de junho de 2020

ADI 6449

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 5300, de 19122018, do Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) por arrastamento, as Leis 4601, de 11122014; 3986, de 16122010; e 3332, de 21122006, da mesma unidade federada Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais

5 de junho de 2020

ADI 6448

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8864, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19

5 de junho de 2020

ADI 6447

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9868/1999, art 10, caput), requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da primeira parte do artigo 7º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 A referida Lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

4 de junho de 2020

ADI 6446

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, objetivando declarar a nulidade parcial, sem redução de texto do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61-B da Lei n° 12651/2012 (Código Florestal) e artigos 2°, § único, 5° e 17 da Lei n° 11418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impede a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica

3 de junho de 2020

ADPF 688

AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ajuizou ADPF em face de preceitos inconstitucionais da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Nº2927, DE 13/DEZEMBRO/2018, E DO MAPA DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2866/18 (PLANO DIRETOR)

3 de junho de 2020

ADI 6445

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN,, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020, que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus

2 de junho de 2020

ADI 6444

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ataca dispositivos da Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020, por malferir e aniquilar direitos insculpidos na Constituição Federal de 1988

2 de junho de 2020

ADI 6443

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 8811, de 11 de maio de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Excelentíssimo Governador, Sr Wilson Witzel, que dispõe sobre: “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências”

1 de junho de 2020

ADI 6442

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face de dispositivos do §6º do art 2º e do §7º do art 5º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que “[e]stabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências

27 de maio de 2020

ADPF 687

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADPF mediante os requisitos legais e pressupostos de INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS

27 de maio de 2020

ADPF 686

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art 1º da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art 196 da Constituição Federal

27 de maio de 2020

ADPF 685

MDB BRUMADINHO – MDB BRUMADINHO, ajuizou ADPF em face, do pedido de votação da PL 2633/220, projeto que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis, requer a retirada da pauta de votação na câmara dos deputados federal

27 de maio de 2020

ADI 6441

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 8811, de 11052020 do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual em questão, como será constatado ao longo da presente peça processual, encontra-se em total dissonância com as regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados, bem como viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual deverá ser declarada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico

15 de maio de 2020

ADI 6422

O Cidadania ajuizou objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a manifesta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, na medida em que afasta a responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos pela prática de atos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19

15 de maio de 2020

ADI 6421

A Rede Sustentabilidade ajuizou ADI em face da Medida Provisória nº 966, de 13/5/2020 (MP 966/20), publicada no DOU em 14/5/20, e de textos equivalentes (art 28 do Decreto-Lei 4657/42, com a redação dada pela Lei 13655/18, e arts 12 e 14 do Decreto 9830, de 2019) (anexos 3 a 5)

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