Controle de Constitucionalidade

3 de julho de 2020

ADPF 713

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões judiciais não transitadas em julgado, proferidas em ações individuais e coletivas, bem como dos conjunto de atos praticados em administrativos em curso, além de atos e projetos de atos normativos editados nas últimas semanas, todos estes que, em conjunto e versando sobre o tema do controle de preços no ensino superior privado durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, têm produzido verdadeiro estado de coisas violador de preceitos constitucionais


2 de julho de 2020

ADPF 712

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art 2º, parágrafo único, e art 3º, caput, da Portaria n 428 do Ministério da Cidadania


2 de julho de 2020

ADPF 711

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face de atos normativos do Poder Público – Administração Pública – representado pelo MINISTRO DA ECONÔMIA DO BRASIL (MF/STN), com endereço na Esplanada dos Ministérios – Ministério da Economia – Bloco P, 5º andar, CEP 70048-900, bem como frente ao PODER PÚBLICO FEDERAL decorrentes de “atos jurisdicionais”


2 de julho de 2020

ADI 6482

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 12, “caput”, da Lei 13116, de 2042015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações


1 de julho de 2020

ADPF 710

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF em face da lesão ao disposto no art 18, art 24, XII, e art, 167, XIII, todos da Constituição da República, bem como às regras de transição para os entes federados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente art 36, constatadas da Portaria nº 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2019


1 de julho de 2020

ADPF 709

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE – REDE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizaram ADPF a fim de que sejam adotadas as providências listadas ao final, voltadas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionadas às falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros


1 de julho de 2020

ADI 6481

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face do art 82, § 3º, da Lei nº 10233/2001 que delega ao Departamento de Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT as competências previstas no art 21 do Código de Trânsito Brasileiro


1 de julho de 2020

ADI 6480

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 8o , I, “f” da Resolução 13, de 21 de Março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 35, VIII, da Lei 5535/2009 do Estado do Rio de Janeiro; (iii) o art 3o da Lei 6649, de 20 de Dezembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (iv) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 03 de Janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; (v) e, por arrastamento, a Resolução TJ/OE/RJ 11/2015 Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” em favor de membros da Magistratura do Rio de Janeiro


1 de julho de 2020

ADI 6479

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 118, caput, I e II; 119; 119-A, caput e §§ 1º e 2º; 119-C, caput e §§ 1º e 2º, I e II; 119-D; 120, caput, § 1º, I, II e III, § 2º, I e II, e § 3º; 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto 4676, de 1862001, do Estado do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações promovidas pelos Decretos 1522, de 1822009, 1551, de 1932009, e 360, de 21102019, que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães)


1 de julho de 2020

ADI 6478

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 3, de 322017, com alterações da Resolução 2, de 2312020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública amazonense


30 de junho de 2020

ADPF 708

ADPF 708: O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)


29 de junho de 2020

ADPF 707

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE – CNTS e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, ajuizaram ADPF em face de ato do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no âmbito da condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde para tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19), objetivando evitar grave lesão aos direitos à vida, à saúde, à informação e à economia


29 de junho de 2020

ADPF 706

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB), ajuizou ADPF Contra Ato do Poder Público representado por decisões judiciais que violam e lesionam, de modo grave, frontal e direto, os preceitos fundamentais da Competência Privativa da União (art 22, inciso I, da CR) conjuntamente ao Dever de Fundamentação (art 93, inciso IX) do Valor Social da Livre Iniciativa (art 1º, inciso, VI), do Ato Jurídico Perfeito (art 5º, inciso XXXVI), do Princípio da Igualdade (art 5º, caput), do Direito à Educação (art 6º, caput, e art 205), da Autonomia Universitária (art 207), do Princípio da Legalidade (art 5º, inciso II), todos positivados na Constituição da República, além da vedação ao tabelamento de preços privados, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema (precedente RE nº 571969)


29 de junho de 2020

ADI 6477

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do § 1º do art 102 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que dispõe acerca do foro por prerrogativa de função de deputados estaduais


26 de junho de 2020

ADI 6476

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, em face da integralidade do Decreto n 9546/2018 (Doc 02), ato normativo publicado no Diário Oficial da União em 30102018, que tem por objeto, nos termos literais de sua ementa, “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”


25 de junho de 2020

ADI 6475

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Maranhão nº 11274, de 4 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição


25 de junho de 2020

ADI 6474

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face da Lei do Estadual n 13729 de 11 de janeiro de 2006, que assegura o transporte gratuito intermunicipal aos militares estaduais do Ceará


24 de junho de 2020

ADPF 705

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais os dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI, especificamente os §§ 1º e 2º do art 72, que preveem hipótese, não contida nas Constituições Estadual e Federal, para perda de mandato de Prefeito Municipal


24 de junho de 2020

ADI 6473

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 2º da Lei Complementar 218, de 3122013, do Estado de Roraima, que dispôs sobre o regime jurídico remuneratório da carreira de Procurador do Estado daquela unidade federada; e (ii) por arrastamento, o Decreto 19112-E, de 772015, editado pela Governadora do Estado de Roraima, que “dispõe sobre a publicação das tabelas de vencimentos, salários, remunerações e subsídios dos servidores pertencentes à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”


24 de junho de 2020

ADI 6472

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 51, de 30112005, que deu nova redação ao art 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Este é o teor da Emenda Constitucional questionada nesta ação:

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art 1º O § 2º do art 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar cora a seguinte redação: “Art 74 – (…) § 2º – Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular” Art 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

Referida emenda, como adiante se demonstrarará, afronta a Constituição Federal, especificamente em seu art 37, incisos XIII (vedação à vinculação remuneratória); art 73, caput, §§ 3º e 4º (modelo federal das carreiras de controle externo); art 75, caput (modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União de observância compulsória aos Estados-membros); e, finalmente, art 96, II, b (vício de iniciativa)


23 de junho de 2020

ADPF 704

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF Em face do disposto pelo Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, artigo 43 e seu § 1º, por frontal incompatibilidade e violação a quanto determina a Constituição Federal, artigo 96, inciso I, alínea “a” e artigo 102


23 de junho de 2020

ADI 6471

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do parágrafo único do Artigo 62 e do parágrafo 5º do Artigo 68, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei Ordinária Estadual n 4535, de 17 de julho de 2019


22 de junho de 2020

ADPF 703

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE contra o ARTIGO 1º, DO DECRETO N 073/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO/BA, que feriu a liberdade de locomoção, a liberdade religiosa e a laicidade estatal, ao determinar toque de recolher durante o período noturno, inviabilizando o deslocamento da população e, especialmente, dos ministros religiosos, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país


22 de junho de 2020

ADPF 702

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra omissão do Chefe do Executivo do Município de Armação dos Búzios em estabelecer parâmetros para a retomada das atividades religiosas, bem como em face dos demais Chefes do Executivo, seja no âmbito estadual, seja na esfera municipal, que têm imposto violações equivalentes à LIBERDADE RELIGIOSA e à LAICIDADE ESTATAL em todo o país


22 de junho de 2020

ADPF 701

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra o ARTIGO 6º, DO DECRETO N 031, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, que feriu o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão irrestrita das atividades religiosas na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país


19 de junho de 2020

ADPF 700

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o regime democrático (art 1º, parágrafo único, da CF/88); a cidadania (art 1º, inciso II, da CF/88); a dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III, da CF/88); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art 3º, inciso I, da CF/88), e a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art 3º, incisos I e IV, da CF/88); a igualdade material (art 5º, caput, da CF/88); a publicidade (art 37, caput, da CF/88); a gestão democrática do ensino (art 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art 207, §2º, da CF/88); a garantia de acesso aos níveis mais elevados da pesquisa (art 208, V, da CF/88); e a promoção da pesquisa (art 218, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, pelo então Ministro da Educação, o Senhor Abraham Weintraub, que revogou a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016


19 de junho de 2020

ADPF 699

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, em evidente violação ao princípio da igualdade substancial e às ações afirmativas no âmbito dos estudos de Pós-Graduação


19 de junho de 2020

ADPF 698

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Normativa n 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020 Com efeito, a Portaria Normativa MEC n 13/2016 (Doc 3) representa significativo progresso em matéria de direitos fundamentais, estabelecendo a necessidade de adoção de políticas afirmativas nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs), conforme já previsto na Lei n 12711/2012 para os cursos de graduação


19 de junho de 2020

ADI 6470

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições constantes dos arts 92, I, “a”, “c” e “e”, II, “h”, “i”, “l”, “m”, “n”, “r” e “s”, e § 2º, e 106, § 7º, todos da Lei Complementar 95, de 2811997, do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Leis Complementares 231, de 3112002, 238, de 252002, 680, de 1432013, 681, de 1432013, e 916, de 3072019, bem como nas redações anteriormente vigentes; e (ii) por arrastamento, da expressão “auxílio-saúde” contida no art 1º, e da integralidade dos arts 2º e 3º, todos da Resolução COPJ 9, de 14102004, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo As normas disciplinam o pagamento de vantagens pecuniárias a membros do MP/ES


19 de junho de 2020

ADI 6469

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 86-B, 88, incisos III, IV e V, e § 3º, 93 e 97, bem como do anexo único, todos da Lei Complementar 12, de 18121993, do Estado do Piauí, com alterações das Leis Complementares 225, de 2862017, e 239, de 28122018 As normas disciplinam vantagens pecuniárias de membros do Ministério Público daquela unidade federada


19 de junho de 2020

ADI 6468

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) os arts 1º e 3º da Lei 4750, de 3112003, do Estado de Sergipe; (ii) a Lei 5844, de 1532006, daquela unidade federada; e (iii) por arrastamento, a redação original do art 4º do Decreto Legislativo 7, de 14121998, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe As normas disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do Estado


19 de junho de 2020

ADI 6467

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 49 da Lei Complementar 19, de 1111994, do Estado do Maranhão, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual; (ii) a Resolução DPGE 36, de 5122018, do Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, que fixa o subsídio mensal dos membros da DPE/MA; (iii) as Resoluções DPGE 3, de 812018, e 12, de 952017, que alteram o percentual do auxílio-alimentação destinado aos membros da DPE/MA; e (iv) os arts 2º a 10 da Resolução DPGE 1, de 2112013, que disciplina a prestação de serviço extraordinário por membros da DPE/MA, com alterações promovidas pelas Resoluções DPGE 4, de 2812015, 26, de 2272015, e 4, de 2922016


19 de junho de 2020

ADI 6466

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento do art art 4º, §2º da Lei n 10826/2003 e por arrastamento ao art 2º, §2º do Decreto n 9845/2019 e ao art 2º, §3º do Decreto n 9847/2019, ambos incluídos pelo Decreto nº 10030/2019, promovendo-se a anulação da Portaria Interministerial n° 1634/GM-MD, de 22 de Abril de 2020, conferindo interpretação conforme ao art 5º, caput; art 6º; art 144, caput, todos da Constituição da República


18 de junho de 2020

ADPF 697

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face de atos de instauração de inquéritos que objetivam investigar o jornalista Ricardo José Delgado Noblat e o cartunista Renato Aroeira, bem como dos atos administrativos decorrentes que instrumentalizam essas investigações


18 de junho de 2020

ADI 6465

FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO, ajuizou ADI contra o art 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19) Ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a norma impugnada assim dispôs:

Art 8º Na hipótese de que trata o art 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (grifos nossos)


18 de junho de 2020

ADI 6464

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts 3º, caput e § 1º; 8º; 9º, parágrafo único; 12; 16, §§ 2º e 3º; e 18, todos da Lei Complementar 425, de 2532020, do Estado de Pernambuco, que “dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual“


17 de junho de 2020

ADI 6463

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário  Lei nº 9868/1999, art 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9868/1999, art 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do novel artigo 14 da Lei nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei 3298 de 30 de novembro de 2017, tendo origem na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins


16 de junho de 2020

ADPF 696

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD, ajuizou ADPF Com o objetivo de ver reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais que atentam contra a dignidade da pessoa humana, a separação de poderes, a discriminação, indicando como violados o art 1º, inciso III, at 3º, inciso IV, art 5º, X, XLI, XLIV, todos da Constituição Federal, diante da prática de crime de ódio e apologia a ditaduras, manifestações


16 de junho de 2020

ADPF 695

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticados pelo poder público federal Traz-se especificamente à análise desta e Suprema Corte o compartilhamento de dados pessoais – quais sejam, os dados inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros como nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador de Carteira Nacional de Motorista – pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº 10046, de 9 de outubro de 2019, que traz normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em redes sociais e nas ruas pedindo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agredindo a honra de pessoas e autoridades públicas


16 de junho de 2020

ADPF 694

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADPF contra os artigos 10, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, 13, alínea “b”, 17, alínea “d”, e 19, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 1790/2006 do Município de Itapevi, tendo em vista a violação aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”, 22, inciso IV, 30, incisos I e VIII, e 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal de 1988


15 de junho de 2020

ADI 6462

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 56, caput, da Constituição do Estado do Ceará, que previu o quorum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Ceará que inobservou o quorum exigível para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito


12 de junho de 2020

ADPF 693

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF preventivamente e em face de atos do Poder Público apontados na presente manifestação Antes de 2007, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) era contratada pela gestão municipal para administrar a Saúde da Família no Município de Porto Alegre/RS, e foi denunciada por indícios de irregularidades Por meio da Operação Pathos – operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal –, foi descoberto esquema vinculado à referida OSCIP em que foram desviados mais de nove milhões de reais dos cofres públicos municipais


12 de junho de 2020

ADI 6461

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 3º, inciso I (a expressão “ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo Magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos”); o art 4º, inciso IV e §§ 1º e 2º; e o art 5º, §§ 2º, 3º e 4º, todos da Resolução 294, de 18122019, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art 5º, II (a expressão “e/ou auxílio saúde”), da Resolução 207, de 15102015, do CNJ; e (iii) por arrastamento, o Decreto Judiciário 983, de 1452020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Os dois primeiros diplomas disciplinam o programa de assistência à saúde suplementar e a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, enquanto o último institui auxílio suplementar à saúde para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás


12 de junho de 2020

ADI 6460

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO VERDE e CIDADANIA NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Medida Provisória n 979, de 9 de junho de 2020 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a integralidade da Medida Provisória n 979/2020, que apresenta a seguinte redação:

Art 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de: I – reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e II – reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II § 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020 § 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais

Art 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19, de que trata a Lei nº 13979, de 2020

Art 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício: 3 I – durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19,de que trata a Lei nº 13979, de 2020; e II – pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República

Art 4º Na hipótese prevista no art 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore

Art 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação

Da leitura dos dispositivos impugnados depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art 207, caput e § 2º, da Constituição Federal


10 de junho de 2020

ADI 6459

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art 6o , I, “g” da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; (ii) a expressão “indenização de transporte” constante do art 86, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro e (iii) e, por arrastamento, a Resolução GPGJ 1886, de 23 de Dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça daquela mesma unidade federada Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” a membros do Ministério Público fuminense


10 de junho de 2020

ADI 6458

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 205, 206, incisos II, III e VI; e 207, todos da Constituição Federal de 1988


10 de junho de 2020

ADI 6457

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade na Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, com as alterações das Leis Complementares nº 117, de 2 de setembro de 2004, e nº 136, de 25 de agosto de 2010


10 de junho de 2020

ADI 6456

AMAASP – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AGENTES DE APOIO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, ao ser editada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi editada para o exercício financeiro de 2020 exclusivamente, o qual criou o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-COV2 (Covid-19)


10 de junho de 2020

ADI 6455

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins Para fins da primeira parte do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9868/1999, impugna-se o artigo 14 da Lei Estadual nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins, veiculado nos seguintes termos:
Art 14 A remuneração dos cargos integrantes das Carreiras do Poder Judiciário não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de juiz de Direito Substituto

Esse o dispositivo legal cuja incompatibilidade com o artigo 37, XIII e § 12 da Constituição se denuncia logo mais


10 de junho de 2020

ADI 6454

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art 66, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 5/10/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988


10 de junho de 2020

ADI 6453

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, contra o art 38, § 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado de Rondônia que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 28/9/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988


9 de junho de 2020

ADPF 692

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela violação de preceitos fundamentados previstos nos artigos 5º, XXXIII, 6º, 37, caput e §3º, II, e 196; todos da Constituição Federal de 1988


9 de junho de 2020

ADPF 691

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o acesso à informação (art 5º, incisos XIV e XXXII, da CF/88; art 220, caput, da CF/88); os princípios da publicidade/transparência, moralidade e eficiência (art 37, caput, e §1º, da CF/88); e o direito à saúde (art 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a retirada, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pelo Senhor Ministro Interino da Saúde, dos dados referentes à pandemia do COVID-19 no portal do Ministério da Saúde, com a restrição da divulgação das informações sobre o impacto do novo coronavírus no país; e o retardamento da divulgação dos dados diários nos endereços eletrônicos oficiais


9 de junho de 2020

ADI 6452

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art 1º da Lei Estadual nº 9394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo, sancionada pelo Excelentíssimo Ex-Governador, Sr Paulo Cesar Hartung Gomes, cuja lei “Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica”


9 de junho de 2020

ADI 6451

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, contra a íntegra da Lei do Estado da Paraíba nº 11699, de 3 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição, como adiante se passa a demonstrar


8 de junho de 2020

ADPF 690

REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADPF em face de sequência de atos do Poder Executivo Federal que restringiram a publicidade dos dados relacionados à covid-19, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao direito à vida e saúde do Povo, bem como do dever de transparência da administração pública e do interesse público


8 de junho de 2020

ADPF 689

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face do afastamento do Major da Polícia Militar (PM) Cláudio, professor de Geografia do Colégio Militar de Brasília (CMB), bem como de abertura de processo administrativo, anunciado pelo Comandante (CMT) do CMB , Coronel do Exército Brasileiro (EB) Carlos 1 Vinícius Teixeira de Vasconcelos, em evidente violação dos preceitos fundamentais de liberdade de expressão e de liberdade de cátedra


8 de junho de 2020

ADI 6450

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 7º e 8º, dentre outros por arrastamento, todos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos 2º; 37, incisos XV e X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, §1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, §2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988 É de conhecimento geral que o mundo enfrenta uma emergência sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) O nível de disseminação do SARS-CoV-2 atinge níveis alarmantes no Brasil e em todos os outros países Tanto é assim que em 30 (trinta) de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)- o mais alto nível de alerta da OMS, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 9 A ESPII é considerada, nos termos do artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, “um evento extraordinário que pode constituir risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata” 10 No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a COVID-19 como uma pandemia No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido em 20 (vinte) de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020


5 de junho de 2020

ADO 60

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII)


5 de junho de 2020

ADO 59

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE e ajuizaram ADO com objetivo que seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art 225, caput, da Constituição Federal


5 de junho de 2020

ADI 6449

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 5300, de 19122018, do Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) por arrastamento, as Leis 4601, de 11122014; 3986, de 16122010; e 3332, de 21122006, da mesma unidade federada Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais


5 de junho de 2020

ADI 6448

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8864, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19


5 de junho de 2020

ADI 6447

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9868/1999, art 10, caput), requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9868/1999, art 12), arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da primeira parte do artigo 7º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 A referida Lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências


4 de junho de 2020

ADI 6446

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, objetivando declarar a nulidade parcial, sem redução de texto do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61-B da Lei n° 12651/2012 (Código Florestal) e artigos 2°, § único, 5° e 17 da Lei n° 11418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impede a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica


3 de junho de 2020

ADPF 688

AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ajuizou ADPF em face de preceitos inconstitucionais da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Nº2927, DE 13/DEZEMBRO/2018, E DO MAPA DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2866/18 (PLANO DIRETOR)


3 de junho de 2020

ADI 6445

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN,, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020, que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus


2 de junho de 2020

ADI 6444

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ataca dispositivos da Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020, por malferir e aniquilar direitos insculpidos na Constituição Federal de 1988


2 de junho de 2020

ADI 6443

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 8811, de 11 de maio de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Excelentíssimo Governador, Sr Wilson Witzel, que dispõe sobre: “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências”


1 de junho de 2020

ADI 6442

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face de dispositivos do §6º do art 2º e do §7º do art 5º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que “[e]stabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências


27 de maio de 2020

ADPF 687

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADPF mediante os requisitos legais e pressupostos de INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS


27 de maio de 2020

ADPF 686

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art 1º da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art 196 da Constituição Federal


27 de maio de 2020

ADPF 685

MDB BRUMADINHO – MDB BRUMADINHO, ajuizou ADPF em face, do pedido de votação da PL 2633/220, projeto que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis, requer a retirada da pauta de votação na câmara dos deputados federal


27 de maio de 2020

ADI 6441

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 8811, de 11052020 do Estado do Rio de Janeiro A Lei Estadual em questão, como será constatado ao longo da presente peça processual, encontra-se em total dissonância com as regras constitucionalmente previstas de distribuição de competências legislativas entre os entes federados, bem como viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual deverá ser declarada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico


15 de maio de 2020

ADI 6422

O Cidadania ajuizou objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 A presente ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a manifesta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, na medida em que afasta a responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos pela prática de atos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19


15 de maio de 2020

ADI 6421

A Rede Sustentabilidade ajuizou ADI em face da Medida Provisória nº 966, de 13/5/2020 (MP 966/20), publicada no DOU em 14/5/20, e de textos equivalentes (art 28 do Decreto-Lei 4657/42, com a redação dada pela Lei 13655/18, e arts 12 e 14 do Decreto 9830, de 2019) (anexos 3 a 5)


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