ADI 6303

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Estadual nº 278, de 29 de maio de 2019, que “Acresce o inciso VIII e o Parágrafo 10 ao art 98 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências”, de iniciativa parlamentar, a lei foi vetada pelo Governador do Estado de Roraima, entretanto a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Ocorre que, a Lei Complementar nº 278/2019 ampliou o rol de isenções de IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclonetas com potência de até 160 cilindradas, violando o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e infringiu o art. 150, inciso II da Constituição Federal que estabelece o princípio da isonomia tributária. Assim, por se tratar de competência do STF, o processamento e julgamento, originariamente, de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em relação à Constituição Federal, vem propor a presente ação, com objetivo de ver reconhecida a inconstitucionalidade integral da Lei Complementar nº 278/2019.