ADPF 645

PODEMOS, ajuizou ADPF em face do artigo 2º, §1º, incisos I e II, §2º e §3º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).