CNJ afirma que não pode interferir em decisão política de tribunais

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. O CNJ entendeu que não tem competência para impedir decisão de…

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Requisitos para o bloqueio de bens, segundo STJ

O Fisco deve comprovar que tentou localizar bens do contribuinte devedor em todos os meios disponíveis para que o juiz determine o bloqueio do patrimônio empresa ou dos sócios apontados como responsáveis pelas dívidas fiscais. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida nesta quarta-feira (REsp 1377507/SP). Por meio de recurso…

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Decisão judicial que impede blog de publicar notícias é censura estatal

A decisão judicial que impede um meio de comunicação, inclusive em ambiente digital, de publicar críticas a uma pessoa pública é um ato de censura e viola decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130/DF, a corte concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida por censura estatal, ainda…

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