Não existe juízo universal na recuperação judicial

“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar…

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Innovare anuncia práticas finalistas da 11º edição

Violência contra a mulher, recuperação e ressocialização de detentos (jovens e adultos) e questões ligadas à Justiça de família, à área da saúde e à garantia de moradia foram os temas que se destacaram na 11ª edição do Prêmio Innovare, que acaba de anunciar os 18 finalistas selecionados entre os 367 inscritos neste ano. Práticas…

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Iasp pede que CNJ julgue ação que questiona suspensão de prazos

A suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 e 18 de janeiro não amplia o recesso regulamentado pela Resolução 8 do CNJ, de 2005, pois os fóruns continuam em funcionamento. Logo, a suspensão de prazo nesse período, época de menor demanda no Judiciário, não causa nenhum tipo de prejuízo ao jurisdicionado ou à sociedade. A…

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