Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, impetrado…
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O conselheiro Rubens Curado, coordenador do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), afirmou, nesta terça-feira (11/11), que o PJe é um sistema em permanente construção e que, assim como outros sistemas, demandará aperfeiçoamento contínuo. “Ninguém falou que o PJe seria um sistema já pronto. Trata-se de um sistema em aprimoramento permanente, mas temos…
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O sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial teve sua legalidade reconhecida, mas a decisão só serve para os mutuários do estado do Paraná. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial do órgão prolator. A Ação…
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O Senado aprovou nesta terça-feira (11/11) a Medida Provisória 657/14 que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal exclusivo para delegados de carreira da classe especial da polícia. O texto segue agora para a sanção presidencial. Atualmente, o cargo é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, a presidência vem…
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