Francês condenado por tráfico tem extradição autorizada pelo Supremo

Por decisão unânime da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o francês Roger Campana, condenado pelo crime de associação para o tráfico, teve autorizada, pelo Supremo, a sua extradição. O pedido foi deferido porque o relator entendeu que o delito pelo qual ele foi condenado não tem conotação política e que o fato de ele…

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Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional

  A morosidade do Poder Judiciário brasileiro tem levado cada vez mais empresas multinacionais a optar pela mediação na hora de resolver seus conflitos. Mas a solução que deveria ser rápida tem esbarrado em um empecilho: a falta de advogados com conhecimento nas legislações dos países envolvidos para conduzir os acordos. Foi o que constatou…

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Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do…

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Supremo decidirá se Justiça pode obrigar Executivo a reformar presídios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar em breve a julgamento na corte recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão, que tem repercussão geral reconhecida. A decisão que for proferida terá impacto em 32…

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