Ministros do Supremo Tribunal Federal têm poder para, no caso de entenderem que um recurso é meramente protelatório, determinar monocraticamente a baixa dos autos à primeira instância para cumprimento imediato da sentença. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (5/11), ao confirmar decisões do ministro Dias Toffoli que negaram seguimento a…
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Alvo frequente de reclamações de advogados, o Processo Judicial Eletrônico terá uma nova arquitetura. Para pensar as mudanças no sistema, o Conselho Nacional de Justiça criou um Grupo de Trabalho, coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e formado por analistas judiciários. Criado por uma portaria no dia 29 de outubro,…
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa que teve imóvel desapropriado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção da via Transolímpica. A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu…
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O Ministro Carlos Ayres Britto proferiu palestra sobre “A criança na Constituição de 1988 – o convívio familiar como direito fundamental” na Conferência de Abertura do seminário Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia de 1980, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pela Conferência da Haia de…
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