Rosa Weber manda Executivo incluir reajustes do STF e do MP no orçamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam incluídas, na íntegra, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. A ministra concedeu liminar para obrigar a Presidência da República a incluir, sem…

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Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV),…

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