Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal…

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Votos de vereador cassado não vão para a coligação que o elegeu

  Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo manifesta-se por manter cassação de vereador de Marília acusado de compra de votos e também por anular os votos recebidos por ele A coligação PDT/PMN de Marília, formada nas eleições de 2012, não terá direito aos votos recebidos pelo vereador Domingos Alcalde, cassado por trocar o apoio dos…

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Plenário acolhe embargos de declaração em ADI sobre planos de saúde

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de…

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