Terceirização em debate

A “terceirização sem peias” não pode ser aceita em nome do princípio da livre iniciativa. O entendimento majoritário da Justiça trabalhista, tal como enunciado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, “interpreta moderadamente a ordem jurídica”. A súmula em questão – à falta de uma lei específica sobre a terceirização de serviços – é…

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Repasse de lucros a investidores em xeque

Criado há quase 20 anos para estimular o ambiente de negócios do país e a capitalização e saúde financeira das empresas, a forma de remuneração de investidores chamada de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sem pagamento de tributos está em xeque. Um julgamento iniciado na quarta-feira pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal…

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ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI. Segundo o governador,…

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